NOVO PRESIDENTE DA AMB TOMA POSSE

A posse da nova diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, acontecerá hoje, 15/12, com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. 

O juiz João Ricardo encerra sua gestão com fortes críticas ao senador Renan Calheiros que busca uma forma de punir os magistrados, que atribuem ao enquadramento do senador na delação da Odebrecht.

EX-GOVERNADOR É CONDENADO

O ex-governador do Distrito Federal, Agnelo dos Santos Queiroz Filho, PT, foi condenado pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública pela prática de atos de improbidade administrativa. Foram suspensos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, proibição de contratação com o Poder Público por três anos e pagamento de multa no montante de 50 vezes da remuneração percebida. 

Também foi condenado no mesmo processo o ex-secretário de governo Wilmar Lacerda pelo mesmo crime.

MINISTRO FUX MANDA CÂMARA VOTAR PROJETO

O ministro Luiz Fux concedeu, ontem, 14/12, liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, que pedia anulação da votação da Câmara dos Deputados, porque incluiu no Projeto de Combate à Corrupção, emenda que prevê crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público, matéria que só poderia ter a iniciativa legislativa do STF. Fux determinou que o Projeto, que teve 2.028.263 assinaturas, deve ser “debatido em sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original…” 

Na madrugada do dia 30/11, quando o Brasil chorava o desastre com o time da Chapecoense, a Câmara dos Deputados inseriu a responsabilidade de magistrados como emenda ao pacote anticorrupção, desfigurando a proposta de iniciativa popular. Bolsonaro afirma que “não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público…”

O MINISTRO GILMAR E A CENSURA!

O ministro Marco Aurélio concedeu liminar em Mandado de Segurança para afastar o senador Renan Calheiros, da presidência da Casa. O ministro Gilmar Mendes comentando a decisão do colega, assegurou que o caso é de inimputabilidade ou de impeachment. E complementou: “No Nordeste se diz que não se corre atrás de doido porque não se sabe para onde ele vai”. 

Logo depois, ontem, 14/12, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para determinar a devolução pelo Senado à Câmara dos Deputados o Projeto contra a corrupção, de iniciativa popular, para nova votação, porque desfigurado. O ministro Gilmar Mendes alfinetou o colega, considerando “perda de paradigma”, além de afirmar ser “um AI-5 do Judiciário”. Ainda disse que o Judiciário caminha para o “mundo da galhofa”.

ELEIÇÃO DE PRESIDENTE ANULADA

A eleição do desembargador Luiz Zveiter, que dirigiu o Tribunal do Rio de Janeiro no período 2009/2010, realizada no dia 5/12, para um segundo mandato, no biênio 2017/2018, foi anulada hoje, 14/12, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF apreciou a ADIn 5.310, proposta em 2015 pela Procuradoria-Geral da República e por 7 votos contra 3 anulou a eleição. 

Zveiter candidatou-se com o benefício de uma liminar e obteve 113 votos contra 47 para a segunda colocada, desembargadora Maria Inês Penha Gaspar. A Corte julgou inconstitucional o art. 3º da Resolução n. 1/2014 do TJ/RJ. A norma permite a reeleição, desde que “observado o intervalo de dois mandatos”. Esse foi o “jeitinho” encontrado pelo Tribunal de Justiça do Rio para permitir a violação do art. 102 da LOMAN.

TSE DETERMINA NOVAS ELEIÇÕES

O TSE manteve, na sessão do dia 13/12, o indeferimento do registro da candidatura de Romero Antônio Raposo Sales, que disputou a prefeitura de Ipojuca, PE. Foi o candidato mais votado, mas, em 2008, na condição de vereador fez uma viagem para um congresso em Foz do Iguaçu e apurado, foi condenado por improbidade administrativa, com dano ao erário e prática de enriquecimento ilícito. O TSE determinou a realização de novas eleições para prefeito e vice. 

Na mesma sessão, o TSE manteve o indeferimento da candidatura de Paulo Mac Donald Ghisi. O TRE/PR indeferiu o registro de sua candidatura porque foi condenado por improbidade administrativa, enquanto governou o município nas gestões entre 2005 e 2012. Paulo foi o mais votado com 58.163 votos, seguido por Chico Brasileiro, que obteve 54.488 votos, mas o TSE determinou a realização de novas eleições, de conformidade com a Lei Eleitoral. 

PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONDUZIDO PARA DEPOR

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio, Jonas Lopes de Carvalho, foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para depor na Operação denominada de Descontrole, braço da Lava-Jato, por determinação do ministro do STF, Félix Fischer. Além dele, seu filho, Jonas Lopes Neto e Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, também foram conduzidos. 

A Operação presta-se para investigar crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O presidente do Tribunal de Contas foi um dos favorecidos no esquema de pagamentos das grandes obras do Rio de Janeiro, de acordo com revelações da Operação Calicute.

IMPEACHMENT DE TEMER

O ministro Marco Aurélio determinou que a Câmara dos Deputados instalasse comissão destinada a analisar pedido de impeachment do presidente Michel Temer. Eduardo Cunha, quando era presidente, arquivou o pedido, mas o ministro entendeu que o processo deveria ser instaurado com a criação da comissão; isso ocorreu há oito meses atrás. 

Recentemente, o ministro Marco Aurélio oficiou à Câmara para cumprir a decisão de instalar a comissão, mas o deputado Rodrigo Maia dirigiu-se ao STF, ontem, 13/12, pedindo julgamento pelo Plenário da decisão monocrática do ministro. O impasse foi criado e a Câmara espera a decisão do Plenário.

MANTIDA DEMISSÃO DE SERVIDORA

A servidora Ana Elizabete Vieira dos Santos, que desempenhava o cargo de Tabeliã de Notas, envolvida em casos de grilagem de terras em São Desidério, recorreu de processo no qual foi demitida, a bem do serviço público. O Tribunal de Justiça manteve a decisão anterior e a servidora não retornará ao cargo. 

A relatora, 1ª vice-presidente, desa. Maria da Purificação diz que ficou comprovado o “recebimento de propinas, cobrança excessiva de custas, emolumentos e despesas processuais ou prática de qualquer outra forma de improbidade”.

ENTREVISTA NA TRANSAMERICA

Radar Notícias: reforma previdenciária só atinge os mais fracos, diz advogado 

por Evana Marmo no dia 13 de dezembro de 2016 às 08:00 

Foto: (Radar da Bahia) 

A última reforma na previdência em 2003 não foi suficiente para ajustar, agora com os desvios e o débito de grandes empresas ficou insustentável a situação dos aposentados no Brasil, segundo o advogado Antonio Pessoa, em entrevista concedida nesta terça-feira (13), no programa Radar Notícias, na rádio Transamérica.

Até porque uma professora, um médico, um engenheiro não tem condições de começar a trabalhar aos 16 anos para contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E mesmo que qualquer pessoa comece, nenhuma empresa aceita um empregado até os 65 anos, diz o advogado. A partir dos 50 anos, os empregadores já entendem que o colaborador não tem mais força e assim o demiti. “Essa lei só servirá para prejudicar os mais fracos”, diz Antonio.

Além do alto índice de desemprego, cerca de 16% da população não trabalha formalmente e com isso não contribui.

Não é apenas em uma “assentada” que deve ser resolvido essa questão, mas na visão do Governo, a PEC 287, conforme o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, está de acordo com constituição, só que não está, diz Pessoa.

Por exemplo, o caso da desaposentação aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde o indivíduo trabalha, se aposenta, mas vê que as condições financeiras somente da aposentadoria não é viável e volta a trabalhar. Com isso, retorna a contribuir com a previdência, mas isso não pode ser incorporado no valor. Se você se aposentou aos 50 anos com tal valor, vai permanecer com ele. O período que exercer trabalhando dos 55 aos 65 será de contribuição para os futuros aposentados, segundo entendimento do STF.

“O aposentado sempre será o mais sacrificado, pois não tem voz, não tem força”, diz Antonio Pessoa.

Já o caso dos pensionistas é ainda pior na visão do advogado, pois uma viúva (o) que recebia 100% do valor, a partir da aprovação receberá 50% e para cada filho 10%, mas ao completar 18 anos esse valor será diminuído. Com isso a pensão poderá chegar a menos de um salário mínimo, o que não é permitido.

Enquanto isso não é possível observar na matéria sobre a aposentadoria dos políticos que recebem altos valores com 50, 51 anos. Mas quem faz essas leis são sempre empresários que se beneficiam sobre as emendas, finaliza o advogado.