NÃO HÁ PRISÃO POR DÍVIDA DE IMPOSTOS

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão do dia 15/12, que o Estado não pode prender o cidadão por dívida de impostos. O relator, da ADI 1.055, que tramita na Corte desde o ano de 1994, ministro Gilmar Mendes disse que o Fisco já dispõe de mecanismos suficientes para execução de dívidas fiscais. 

Lembrou Gilmar Mendes a jurisprudência da Casa no sentido de que não se admite meios coercitivos indiretos para cobrança de dívida. Trouxe-se como subsídio para o entendimento da maioria a assinatura do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão por dívida.

CONDE: PREFEITA PERDE E PREFEITO COMEMORA

A prefeita de Conde/BA Marly Madeirol recorreu à Presidência do Tribunal de Justiça da decisão do juiz Renato Caldas do Valle Viana que concedeu tutela no dia 2/12 para evitar o esvaziamento dos cofres da Prefeitura. 

O Ministério Público requereu ao juízo cautelar inominada, invocando a Lei n. 7.347/85, para suspender os atos da prefeita, que queria adquirir nos últimos dias de seu governo 21 televisores de 42 polegadas full hd e 02 filmadoras HD profissional de ombro, além da reforma de escolas”.

Hoje, 16/12, foi publicado o despacho da desa. Maria do Socorro, indeferindo o pedido. Diz a presidente: “Acrescente-se que não houve alegação ou prova de solução de continuidade para os serviços públicos, que se presume foram prestados durante toda a gestão pública atual sem os bens objeto das licitações, inclusive neste último ano de 2016. Por fim, alega o Requerente que pretende com esses processos licitatórios dar destino de interesse público ao resultado econômico obtido em um processo judicial contra a União, que, segundo relatório da decisão atacada, soma cerca de R$ 30.000,000, 00”. Conclui a presidente; “O não uso imediato desse recurso nos últimos dias do mandato da atual prefeita não pode acarretar a lesão grave sugerida pelo Requerente. No caso, respeitados os limites cognitivos da Suspensão, evidencia-se que a decisão judicial não traz lesão grave à economia e à ordem pública”. 

O prefeito eleito, Dudu Vieira, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça, assegurando que houve um freio no desperdício e desvio do dinheiro público nesses últimos dias do governo da prefeita.

SAIU EM ESPAÇO VITAL

CONGRESSO CONTRA FUX

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia recorreram da decisão do ministro Luiz Fux, STF, que concedeu liminar em Mandado de Segurança para anular a votação da Câmara dos Deputados no Projeto de Combate à Corrupção.

O entendimento do ministro foi o de que esse Projeto tem rito próprio traçado na lei e a votação desobedeceu quando desfigurou e até inseriu emenda incabível no Projeto. O Plenário só apreciará o caso em fevereiro, quando os ministros retornam das férias.

O presidente da Câmara levanta a tese de que, neste caso, a Lei da Ficha Limpa de nada vale, porque também não seguiu o rito; esquece-se ou desconhece o deputado que um erro não justifica o outro e o caso em apreciação é o Projeto de Combate à Corrupção. Por outro lado, o presidente do Senado, a qualquer manifestação do Judiciário, invoca crise entre os poderes, desconsiderando que o Judiciário presta-se para corrigir erros cometidos no cumprimento da lei. 

O ministro Gilmar Mendes, intitulado de “comentarista", pelos magistrados, que também é presidente do TSE, criticou, fora dos autos, o ministro Fux, vice-presidente do TSE, na sessão do TSE de ontem, 15/12.

PORTO SEGURO COBRA DE TURISTA

A Câmara de Vereadores de Porto Seguro/BA aprovou ontem, 15/12, projeto de lei que institui o pagamento da taxa de turismo diária de R$ 2,00. Os empresários posicionaram-se contra a medida, temendo o afastamento de turistas do município.

O projeto que obteve 14 votos favoráveis, duas abstenções e um voto contra, serguirá para sanção do prefeito e, depois disso, entrará em vigor em abril do próximo ano.

DESACATO NÃO É CRIME

O STJ, através da 5ª Turma, em decisão de ontem, 15/12, entendeu que o crime de desacato a autoridade é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), daí porque descriminalizou a conduta.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, argumentou que os funcionários públicos estão sujeitos ao escrutínio da sociedade a as “leis do desacato” atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação. O STF já manifestou que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal.

NOVA ELEIÇÃO NO RIO

A eleição do desembargador Luiz Zveiter, que dirigiu o Tribunal do Rio de Janeiro no período 2009/2010, realizada no dia 5/12, para um segundo mandato, no biênio 2017/2018, foi anulada, e o Tribunal já marcou a nova sessão quando será escolhido o novo presidente. 

Estão inscritos para disputar o pleito, os desembargadores Camilo Ribeiro Ruiere, Henrique Carlos de Andrade Figueira, Peterson Barroso Simão e Maria Inês da Penha Gaspar.

JUÍZES SUGEREM A GILMAR: DEIXE A TOGA E VÁ SER COMENTARISTA

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, AJUFESP, lançou Nota ontem, 15/12, sugerindo ao ministro Gilmar Mendes que ocupe a função de comentarista, renunciando “à toga e vá exercer livremente sua liberdade de expressão, como cidadão, em qualquer dos veículos da imprensa, comentando, aí já sem as restrições que o cargo de juiz necessariamente lhe impõe, o acerto ou desacerto de toda e qualquer decisão judicial”. 

A Nota diz que todos os magistrados são proibidos de manifestarem “por qualquer meio de comunicação, opinião sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”, art. 36, inc. II do Estatuto da Magistratura.

QUINTA DENÚNCIA CONTRA LULA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado pela Operação Lava-Jato, terceira denúncia dessa Operação e a quinta, contando com a Operação Zelotes e Janus.

Nesta denúncia, Lula é enquadrado nos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, envolvendo a empreiteira Odebrecht. Além de Lula, foram denunciados mais oito pessoas, incluindo a ex-primeira dama, Marisa Letícia, o empresário Marcelo Odebrecht e o ex-ministro Antonio Palocci. 

Segundo os procuradores, com o dinheiro das propinas pagas pela Odebrecht, Lula adquiriu um apartamento vizinho à cobertura onde reside, em São Bernardo do Campo/SP, além de um terreno na zona sul de São Paulo, onde iria ser contruído o Instituto Lula.

NOVO PRESIDENTE DA AMB TOMA POSSE

A posse da nova diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, acontecerá hoje, 15/12, com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. 

O juiz João Ricardo encerra sua gestão com fortes críticas ao senador Renan Calheiros que busca uma forma de punir os magistrados, que atribuem ao enquadramento do senador na delação da Odebrecht.