EMENDA DO TETO É QUESTIONADA NO STF

A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, ingressaram com ação do STF, pedindo para suspender a Emenda Constitucional que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. 

O fundamento é de que a Emenda viola o “princípio da vedação ao não retrocesso social, além de comprometer o funcionamento do Judiciário nos próximos 20 anos".

NÃO HÁ PRISÃO POR DÍVIDA DE IMPOSTOS

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão do dia 15/12, que o Estado não pode prender o cidadão por dívida de impostos. O relator, da ADI 1.055, que tramita na Corte desde o ano de 1994, ministro Gilmar Mendes disse que o Fisco já dispõe de mecanismos suficientes para execução de dívidas fiscais. 

Lembrou Gilmar Mendes a jurisprudência da Casa no sentido de que não se admite meios coercitivos indiretos para cobrança de dívida. Trouxe-se como subsídio para o entendimento da maioria a assinatura do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão por dívida.

CONDE: PREFEITA PERDE E PREFEITO COMEMORA

A prefeita de Conde/BA Marly Madeirol recorreu à Presidência do Tribunal de Justiça da decisão do juiz Renato Caldas do Valle Viana que concedeu tutela no dia 2/12 para evitar o esvaziamento dos cofres da Prefeitura. 

O Ministério Público requereu ao juízo cautelar inominada, invocando a Lei n. 7.347/85, para suspender os atos da prefeita, que queria adquirir nos últimos dias de seu governo 21 televisores de 42 polegadas full hd e 02 filmadoras HD profissional de ombro, além da reforma de escolas”.

Hoje, 16/12, foi publicado o despacho da desa. Maria do Socorro, indeferindo o pedido. Diz a presidente: “Acrescente-se que não houve alegação ou prova de solução de continuidade para os serviços públicos, que se presume foram prestados durante toda a gestão pública atual sem os bens objeto das licitações, inclusive neste último ano de 2016. Por fim, alega o Requerente que pretende com esses processos licitatórios dar destino de interesse público ao resultado econômico obtido em um processo judicial contra a União, que, segundo relatório da decisão atacada, soma cerca de R$ 30.000,000, 00”. Conclui a presidente; “O não uso imediato desse recurso nos últimos dias do mandato da atual prefeita não pode acarretar a lesão grave sugerida pelo Requerente. No caso, respeitados os limites cognitivos da Suspensão, evidencia-se que a decisão judicial não traz lesão grave à economia e à ordem pública”. 

O prefeito eleito, Dudu Vieira, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça, assegurando que houve um freio no desperdício e desvio do dinheiro público nesses últimos dias do governo da prefeita.

SAIU EM ESPAÇO VITAL

CONGRESSO CONTRA FUX

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia recorreram da decisão do ministro Luiz Fux, STF, que concedeu liminar em Mandado de Segurança para anular a votação da Câmara dos Deputados no Projeto de Combate à Corrupção.

O entendimento do ministro foi o de que esse Projeto tem rito próprio traçado na lei e a votação desobedeceu quando desfigurou e até inseriu emenda incabível no Projeto. O Plenário só apreciará o caso em fevereiro, quando os ministros retornam das férias.

O presidente da Câmara levanta a tese de que, neste caso, a Lei da Ficha Limpa de nada vale, porque também não seguiu o rito; esquece-se ou desconhece o deputado que um erro não justifica o outro e o caso em apreciação é o Projeto de Combate à Corrupção. Por outro lado, o presidente do Senado, a qualquer manifestação do Judiciário, invoca crise entre os poderes, desconsiderando que o Judiciário presta-se para corrigir erros cometidos no cumprimento da lei. 

O ministro Gilmar Mendes, intitulado de “comentarista", pelos magistrados, que também é presidente do TSE, criticou, fora dos autos, o ministro Fux, vice-presidente do TSE, na sessão do TSE de ontem, 15/12.

PORTO SEGURO COBRA DE TURISTA

A Câmara de Vereadores de Porto Seguro/BA aprovou ontem, 15/12, projeto de lei que institui o pagamento da taxa de turismo diária de R$ 2,00. Os empresários posicionaram-se contra a medida, temendo o afastamento de turistas do município.

O projeto que obteve 14 votos favoráveis, duas abstenções e um voto contra, serguirá para sanção do prefeito e, depois disso, entrará em vigor em abril do próximo ano.

DESACATO NÃO É CRIME

O STJ, através da 5ª Turma, em decisão de ontem, 15/12, entendeu que o crime de desacato a autoridade é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), daí porque descriminalizou a conduta.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, argumentou que os funcionários públicos estão sujeitos ao escrutínio da sociedade a as “leis do desacato” atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação. O STF já manifestou que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal.

NOVA ELEIÇÃO NO RIO

A eleição do desembargador Luiz Zveiter, que dirigiu o Tribunal do Rio de Janeiro no período 2009/2010, realizada no dia 5/12, para um segundo mandato, no biênio 2017/2018, foi anulada, e o Tribunal já marcou a nova sessão quando será escolhido o novo presidente. 

Estão inscritos para disputar o pleito, os desembargadores Camilo Ribeiro Ruiere, Henrique Carlos de Andrade Figueira, Peterson Barroso Simão e Maria Inês da Penha Gaspar.

JUÍZES SUGEREM A GILMAR: DEIXE A TOGA E VÁ SER COMENTARISTA

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, AJUFESP, lançou Nota ontem, 15/12, sugerindo ao ministro Gilmar Mendes que ocupe a função de comentarista, renunciando “à toga e vá exercer livremente sua liberdade de expressão, como cidadão, em qualquer dos veículos da imprensa, comentando, aí já sem as restrições que o cargo de juiz necessariamente lhe impõe, o acerto ou desacerto de toda e qualquer decisão judicial”. 

A Nota diz que todos os magistrados são proibidos de manifestarem “por qualquer meio de comunicação, opinião sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”, art. 36, inc. II do Estatuto da Magistratura.

QUINTA DENÚNCIA CONTRA LULA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado pela Operação Lava-Jato, terceira denúncia dessa Operação e a quinta, contando com a Operação Zelotes e Janus.

Nesta denúncia, Lula é enquadrado nos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, envolvendo a empreiteira Odebrecht. Além de Lula, foram denunciados mais oito pessoas, incluindo a ex-primeira dama, Marisa Letícia, o empresário Marcelo Odebrecht e o ex-ministro Antonio Palocci. 

Segundo os procuradores, com o dinheiro das propinas pagas pela Odebrecht, Lula adquiriu um apartamento vizinho à cobertura onde reside, em São Bernardo do Campo/SP, além de um terreno na zona sul de São Paulo, onde iria ser contruído o Instituto Lula.