SENADOR CONDENADO

O Senador Lindbergh Farias teve seus direitos políticos suspensos por quatro anos, além do pagamento da multa no valor de R$ 480 mil, conforme decisão do juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.

O senador petista foi acusado de distribuir caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição, com o logotipo criado para seu governo na candidatura à reeleição para a prefeitura de Nova Iguaçu.

TRIBUNAIS FECHADOS

O Código de Processo Civil estabelece que todos os tribunais terão de suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, pondo em prática, pela primeira vez, as férias dos advogados. É o que preceitua o art. 220 CPC. 

Os processos penais seguirão o preceituado no CPP, porque tem “princípios, regras e conteúdos distintos do processo civil,…” segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que negou liminar requerida pela OAB/PE, buscando suspensão também dos prazos dos processos criminais. 

A Resolução n. 244 estabelece que o expediente estará suspenso entre 20 de dezembro até 6 de janeiro, em conformidade com a Lei n. 5.010/1966. 

A maioria dos tribunais estaduais suspenderão o expediente entre 20/12 a 6/1, mas os prazos processuais obedecerão ao CPC, 20/12 a 20/01; também a Bahia segue esses prazos.

TERMINOU “DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO”

Terminou na madrugada do sábado, 17/12, as declarações dos 77 executivos da Odebrecht, no total de 800 depoimentos, que foram gravados e serão entregues ao STF, amanhã; ficarão em uma sala do STF com acesso apenas do ministro Teori Zavaski e seus assessores. O material será analisado pelos juízes, que trabalham com o ministro, além de outras diligências mas a homologação só acontecerá em início de fevereiro. 

As informações envolvem o presidente Temer, os ex-presidentes Lula e Dilma, além de ministros do governo como José Serra, Eliseu Padilho, Moreira Franco, o governador Geraldo Alkmim, os senadores Renan Calheiros, Aécio Neves, Romero Jucá e Eunício Oliveira, segundo informações da Revista Veja.

TRIBUNAL DISTRIBUIRÁ SERVIDORES

O CNJ designou o diretor de planejamento, Erick Andrade, para permanecer dois meses em Salvador a fim de deflagar o processo de cumprimento da Resolução n. 219/CNJ, que determina o equilíbrio de servidores entre o 1º e 2º graus. 

O plano de ação deverá ser apresentado até 18 de janeiro e, certamente, haverá mudança na legislação interna do Tribunal para regulamentar a movimentação de servidores nas entrâncias e nas instâncias.

SERVIDORES DO RIO TERÃO SALÁRIO PARCELADO

O governo do Rio de Janeiro fará o pagamento do salário da maioria dos servidores do Estado, referente ao mês de novembro, em até nove parcelas, sendo a primeira no dia 23/12 e a última somente no dia 17/01/2017. 

Os servidores da Segurança foram os únicos que receberam os salários de novembro. Se houver bloqueio das contas do Estado não será cumprida a programação do parcelamento.

LEI DE PORTO SEGURO É INCONSTITUCIONAL

O Projeto de Lei n. 041/2016, aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Seguro, que institui o pagamento da taxa de turismo diária de R$ 2,00, deverá ser sancionado pelo Prefeito.

Taxa semelhante foi questionada e o Tribunal de Justiça impediu a cobrança no município de Cairu, no Morro de São Paulo. A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, ABIH/BA, assegura que é inconstitucional a medida e vai ingressar com ação judicial para proibir a cobrança também em Porto Seguro.

LULA É RÉU PELA 4ª VEZ

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu filho, Luis Cláudio Lula da Silva, mais dois empresários, foi recebida na sexta feira, 16/12, pelo juiz Vallisney Souza Oliveira, da Justiça Federal de Brasília. 

Lula é réu pela quarta vez e enquadrado nos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha; seu filho, Luis Cláudio responderá por lavagem de dinheiro. 

As investigações na Operação Zelotes levaram à conclusão de que houve influência de Lula para a compra de 36 caças, modelo Gripen, destinados para a Força Aérea Brasileira e na edição da Medida Provisória n. 627, que prorrogou incentivos fiscais para montadoras de veículos. Segundo os procuradores foi repassado para o filho de Lula R$ 2.5 milhões.

SAIU NO JORNAL FRANCÊS CHARLIE HEBDO

MORO ACEITA DENÚNCIA

O juiz Sergio Moro aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na sexta feira, 16/12, contra o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, a ex-primeira dama, advogada Adriana Ancelmo, além do ex-secretário de Cabral, Wilson Carlos pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tornaram-se réus, neste mesmo processo, Mônica Carvalho, Carlos Emanuel Miranda, sócio do ex-governador e os ex-executivos da Andrade Gutierrez Rogério Nora e Clovis Primo.

A denúncia envolve um contrato celebrado entre a Petrobrás e a empreiteira no valor de R$ 819,8 milhões, que obteve cinco aditivos, subindo o valor da obra para R$ 1.179.845.319,30.

TOFFOLI É SUSPEITO

O ministro Dias Toffoli é suspeito para decidir sobre o processo da Operação Custo Brasil, que envolve o ex-ministro Paulo Bernardo e sua mulher, a senadora Gleisi Hoffmann. Os policiais encontraram mensagens de celular que indicam “amizade íntima” entre Toffoli e Carlos Gabas, um dos investigados. 

O Procurador-geral Rodrigo Janot recebeu os documentos para apreciar e levantar a suspeita ou arquivar, acaso o ministro não se dê por impedido. Sabe-se que o ex-ministro foi preso e liberado por decisão bastante polêmica do ministro Dias Toffoli.