CNJ MANDA TRIBUNAL EXONERAR

O STF, na sessão do dia 19/12, por unanimidade, determinou, ao Tribunal de Justiça da Paraíba que exonerasse todos os ocupantes de cargos em comissão, nomeados em função da Lei Estadual n. Estadual 8.223/2007, validando, dessa forma, decisão do CNJ. Fixou o prazo de 60 dias para cumprimento.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, SINJEP, ingressou com ação judicial no STF, questionando a competência do CNJ que considerou ilegal a lei e determinou as exonerações de 100 servidores, nomeados com base na Lei estadual n. 8.223/2007.

Além do julgamento da ação que considerou ilegal a lei, o STF negou 19 mandados de segurança sobre o mesmo tema.

NOMEAÇÕES (10)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 20/12, nomeiam os concursados abaixo para o cargo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário – e designam para atuação no Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a execução de medidas para melhorias dos resultados em termos de eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional no 1º grau:

ANALISTA JUDICIÁRIO:

PRISCILA LEITE FAHEL GUIMARÃES ALMEIDA; EDNILDA BEZERRA GOMES; TAIANE NASCIMENTO SOUZA LUCAS; PRISCILA BRITO SOBRINHO; JOSÉ ROMILSON MASCARENHAS.

TÉCNICO JUDICIÁRIO:

JULIANA RIBEIRO LOMES; HEVILA MORAES DE SANTANA; ANA FLÁVIA LÊDO BARBOSA; ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA; ELÍSIO DUYPRATH DE ANDRADE FILHO.  

SUBSTITUIÇÃO VARAS OU COMARCAS: 10%

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da Resolução n. 20/2016, confere aos juízes substitutos o pagamento de 10% sobre o subsídio. A norma enumera os casos nos quais os juízes obterão a vantagem pelo trabalho extra exercido. 

Os juízes acumulavam o trabalho de uma ou mais Comarcas ou Varas e nada percebiam; a partir de agora farão juz ao pagamento pelo trabalho realizado, desde que exerçam a substituição por mais de três dias e que sejam designados por ato da presidência.

DESEMBARGADORA AFASTADA

Na última sessão do ano, o Conselho Especial do STJ decidiu prorrogar por mais seis meses o afastamento da desembargadora Encarnação das Graças Salgado do Tribunal de Justiça do Amazonas. A magistrada é alvo da Operação La Muralla 2, da Polícia Federal, acusada de ligações com a “Família do Norte”, facção criminosa que pratica uma série de assassinatos, roubos e tráfico de drogas. 

O Ministério Público Federal acusa a desembargadora de receber propinas em troca de decisões favoráveis ao grupo. O relator, levou à Corte a apreciação de Questão de Ordem no Inquérito n. 1088/DF, que pede a prorrogação do afastamento da desembargadora para não atrapalhar as investigações em curso. O desembargador Raul Araújo, votou pelo afastamento e foi seguido por seus pares, à unanimidade.

BRIGA NO STJ

A última sessão do STJ foi marcada por agressões entre os ministros Herman Benjamin e o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de um EREsp de Santa Catarina, que trata de inconstitucionalidade de incidência de ICMS sobre serviços aéreos.

O ministro Benjamin afirmou que os julgadores tinham “esqueletos que drenam o dinheiro do Estado brasileiro, são verdadeiros zumbis”, referindo-se à companhia aérea falida, Vasp. O relator respondeu a Benjamin: “O zumbi aqui é vossa excelência” e prosseguiu dizendo que não iria admitir “insinuações maliciosas”.

STJ JULGA 380 MIL PROCESSOS

A sessão da Corte Especial do STJ, realizada ontem, 19/12, prestou-se para a presidente, ministra Laurita Vaz, anunciar o julgamento de 380 mil processos durante o ano de 2016. Houve um aumento de 8,5% em relação à produtividade do ano passado. 

Enquanto isso, o Superior Tribunal Militar, composto por 54 Ministros, Juízes e Auditores, terminou o ano de 2015 com um estoque de 2.980 processos, baixados durante todo o ano de 2015 o total de 2.469 processos.

PRESIDÊNCIA DO TJ/RIO É DEFINIDA

A eleição para a presidência do Tribunal de Justiça do Rio foi definida hoje, 19/12, com a eleição do desembargador Milton Fernandes de Souza com 101 votos.

O desembargador Luiz Zveiter, que dirigiu o Tribunal do Rio de Janeiro no período 2009/2010, candidatou-se à reeleição, em sessão realizada no dia 5/12, e obteve 113 votos, mas o STF anulou Resolução que permitiu o desembargador Luiz Zveiter pleitear um segundo mandado.

MORO SEQUESTRA APARTAMENTO DE LULA

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, expediu mandado de sequestro do apartamento 121 do Edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, vizinho ao 122, onde Lula reside com a família. O Ministério Público, que requereu a medida, informa que Lula ocupa o apartamento, pertencente a Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula, condenado e preso pela Operação Lava-Jato.

Segundo o Ministério Público Federal, Lula é o verdadeiro dono do apartamento, recebido como propina da Odebrecht além de R$ 75 milhões, oito contratos com a Petrobrás. O rastreamento bancário constatou o valor do apartamento de R$ 504 mil, pago pela Odebrecht e não foi encontrado pagamento de aluguel para sustentar a afirmação de que o imóvel era alugado. Ademais, segundo o juiz, a vendedora diz que alienou o apartamento para Lula.

LULA É RÉU PELA QUINTA VEZ

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, encarregado dos processos da Lava-Jato, recebeu hoje, 19/12, mais uma denúncia contra Luiz Inácio Lula da Silva, tornando assim, pela quarta vez réu da Lava-Jato e pela quinta vez, contando com uma denúncia recebida pelo juiz Vallisney Souza Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, na Operação Zelotes. Além de Lula, são denunciados sua esposa, Marisa Letícia Lula da Silva, Marcelo Odebrecht, Antonio Palocci, Branislav Kontic, Paulo Melo, Demerval Gusmão, Glaucos da Costamarques e Roberto Teixeira. 

Lula é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, através de contratos celebrados entre a Petrobrás e a Construtora Norberto Odebrecht. A denúncia aponta a influência de Lula na nomeação de importantes cargos da Petrobrás, por meio dos quais obtinha recursos ilícitos para enriquecimento sem causa, que chegaram a R$ 12.422.000,00. O Ministério Público Federal aponta a compra de um terreno para construção da nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento onde reside, em São Bernardo do Campo, como fruto das propinas. As informações são do portal UOL.

SENADOR CONDENADO

O Senador Lindbergh Farias teve seus direitos políticos suspensos por quatro anos, além do pagamento da multa no valor de R$ 480 mil, conforme decisão do juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.

O senador petista foi acusado de distribuir caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição, com o logotipo criado para seu governo na candidatura à reeleição para a prefeitura de Nova Iguaçu.