LEGISLATIVO APROVA EXTINÇÃO DE TRIBUNAL

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem, 21/12, uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A Proposta seguirá para o governador do Estado, Camilo Santana, a fim de ser sancionada e transformada em lei.

O autor da proposta, deputado Heitor Férrer, diz que a medida vai gerar economia, sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos Municípios. Os deputados contrários, antes da votação, tentaram derrubar a PEC, através de recursos no STJ, mas não conseguiram êxito. Na Bahia, os deputados ensaiaram extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios, mas desistiram da ideia.

Dentre os 27 Estados da federação, com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, no Ceará, apenas Bahia, Goiás e Pará possuem este órgão. Os gastos de cada Estado, alcança valor superior a R$ 150 milhões por ano. As contas dos municípios, na maioria dos Estados, são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, que recebem ainda o Ministério Público de Contas, além de equipe técnica formada por auditores e outros servidores, com objetivo de fiscalizar e emitir parecer técnico sobre as contas dos municípios. O art. 31, § 1º da Constituição atual veda a criação desses órgãos municipais, mas não determina a extinção daqueles que foram formados antes de 1988.

MINISTRO VAI TRABALHAR NA LAVA-JATO

O ministro Teori Zavascki, do STF, deverá trabalhar durante as férias de janeiro. Assegurou que a excepcionalidade, chama-o para o trabalho, juntamente com seus assessores, que apreciarão os 77 depoimentos da Delação Premiada da Odebrecht, entregues pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, na segunda feira, 19/12.

RENÚNCIA E NOMEAÇÃO

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/12, torna sem efeito ato  que nomeou J. Ames Karlos Afonso Queiroz e através de outro Decreto nomeia RICARDO para o cargo de Técnico Judiciário – e designa para atuar no Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a execução de medidas para melhorias dos resultados em termos de eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional no 1º grau.

MENOS SERVIDORES (8)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/12, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo:

ALICE DO ROSÁRIO CASAES, Administradora do Fórum da Comarca de Conceição do Jacuípe. Proventos de R$ 5.408,32.

CARMELI MARCIA LEITE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 4.442,53.

GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA SCHLANG ALVES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 27.077,78.

MARCELO FREIRE DE OLIVEIRA E SOUSA, Engenheiro do Tribunal de Justiça da Bahia. Proventos de R$ 44.000,05 com estorno referente ao limite constitucional de R$ 30.471,10.

MARIALBA DOS SANTOS GALVÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Brejões. Proventos de R$ 7.228,94.

LUIZ SERGIO PEREIRA MACEDO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Lençóis. Rerratificada sua aposentadoria por invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 20/04/2016. Proventos de R$ 11.128,21.

FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Ibicaraí, com efeito retroativo a 23/05/2016. Aposentadoria por invalidez permanente simples. Proventos de R$ 7.136,62.

SORAYA REQUIÃO FERREIRA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Jaguarari, com efeito retroativo a 22/01/2016. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada. Proventos de R$ 11.299,52.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Conceição do Jacuípe, Salvador, Brejões, Lençóis, Ibicaraí e Jaguarari, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

ODEBRECHT PAGOU PROPINA EM 12 PAÍSES

A Odebrecht pagou quase US$ 599 milhões, R$ 1,9 bilhão ao câmbio de ontem, 21/12, em propinas em 12 países, incluindo o Brasil, entre os anos de 2001 e 2016. A empreiteira e a Braskem fecharam acordo de leniência com os governos da Suiça e Estados Unidos para evitar ações judiciais. Com o objetivo de manter negócios, a Odebrecht pagou propina em Angola, Argentina, Brasil, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru e Venezuela.

Em troca das propinas, as empresas, Odebrecht e Braskem, faturaram R$ 12 bilhões, ao câmbio de ontem; o valor mais alto do suborno foi para a Venezuela, em torno de U$ 98 milhões; em Angola, a propina alcançou o valor de U$ 50 milhões; no Brasil, U$ 599 milhões. As informações foram prestadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

LINDBERGH É RÉU PELA SEGUNDA VEZ

O Senador Lindbergh Farias, PT/RJ, foi condenado, em ação de improbidade administrativa, a pagar a multa de R$ 640 mil, pelo juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público assegura que o Senador, quando era prefeito de Nova Iguaçu, fez acordo político com o ex-vereador, José Agostinho de Souza, no período de 2005 a 2007, admitindo vários familiares do então vereador para cargos da Prefeitura, mediante o apoio político.

Na decisão, o juiz afirma que os próprios familiares de José Agostinho confirmam o acordo celebrado, apesar de trabalharem em um centro social e em campanhas políticas. O vereador também foi condenado.

No início deste mês, Lindbergh foi condenado em outra ação de improbidade administrativa, porque distribuiu caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição, com o logotipo criado para seu governo na candidatura à reeleição para a prefeitura de Nova Iguaçu.

IMPEACHMENT DE GILMAR NO STF

O ex-procurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles mais quatro juristas, recorreram ao STF da decisão de Renan Calheiros de arquivar o pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. Alega que o presidente do Senado não tem competência para, monocraticamente, sem consultar a mesa diretora, determinar o arquivamento do pedido. Além disso, Renan é suspeito para decidir sobre o assunto, pois o ministro foi um dos três votos a seu favor, quando se decidia sobre crime de peculato.

Os fundamentos para o pedido de impeachment é de que o ministro cometeu crime de responsabilidade e tem apresentado “manifestações de cunho politico-partidário”, além de possuir conduta “incompatível com o decoro”.

TRIBUNAL É OBRIGADO A ACEITAR PETIÇÃO ELETRÔNICA

A OAB/RJ ingressou com medida judicial no CNJ para que o Tribunal receba petições pelo meio eletrônico durante o recesso forense. O conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand anulou, hoje, 21/12, as regras do Tribunal do Rio que suspendiam a apresentação digital de peças entre os dias 20/12 a 6/1/2017.

O Tribunal do Rio de Janeiro foi intimado e informou já ter tomado as providências para cumprir a liminar. O relator entende que o sistema eletrônico deve funcionar ininterruptamente, admissível a suspensão nos finais de semana para “eventual manutenção no sistema…”. 

A OAB dos outros estados, inclusive da Bahia, estão obrigadas a ingressar com a mesma medida judicial para que o sistema eletrônico não sofra interrupção durante o recesso.

PROCESSOS DA LAVA-JATO NO STF

O ministro Teori Zavascki apresentou relatório dos processos, relacionados com a Lava-Jato, que correm no STF. São 16 denúncias, das quais 5 foram recebidas; uma suspensa a decisão pelo pedido de vista do ministro Toffoli; 4 aguardando defesa; 4 conclusas para análise de recebimento da denúncia; 1 baixada à 1ª instância por perda de mandato do denunciado e 25 inquéritos em tramitação na Polícia Federal e na Procuradoria Geral da República.

Há 25 colaborações premiadas, com 24 decisões e uma aguardando redistribuição. Correm 102 cautelares já decididas, 91 Habeas Corpus, com 83 decididos e 8 em tramitação. Tem 45 Reclamações, 37 decididas e 8 em tramitação. Não se inclui as delações da empreiteira Odebrecht. 

RENÚNCIAS E NOMEAÇÕES

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 21/12, tornam sem efeito decretos, nomeiam outros candidatos dos concursados abaixo para o cargo de Técnico Judiciário – e designam para atuação no Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a execução de medidas para melhorias dos resultados em termos de eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional no 1º grau:

TÉCNICO JUDICIÁRIO:

Com a renúncia de Marília de Souza Carneiro, foi nomeado, JAMES KARLOS AFONSO QUEIROZ;

Com a renúncia de ROMULO SILVA SOARES, foi nomeada DAYSE KAROLINY REIS AMORIM;

Com a renúncia de Keyla de Cerqueira Souza, foi nomeada AIRANA OLIVEIRA DE SOUZA;

Com a renúncia de Antonio dos santos Miranda, foi nomeado GABRIEL DE SENNA PONDÉ.