CNJ MANDA TJ/BA RECEBER PETIÇÃO ELETRÔNICA

O CNJ, através do conselheiro Norberto Campelo, concedeu liminar a petição formulada pelo advogado Marcelo Mammana Madureira, para obrigar o Tribunal de Justiça a receber petições pelo meio eletrônico, durante o recesso.

O conselheiro diz que a Lei n. 11.419/2006 incorporou o sistema eletrônico ao ordenamento e a “suspensão do peticionamento eletrônico também se mostra imprópria”.

O Rio de Janeiro foi o primeiro a ser obrigado a trabalhar com o sistema digital, de conformidade com liminar concedida pelo CNJ no dia 21/12; São Paulo e Rio Grande do Sul continuam não aceitando petições por meio eletrônico, durante o recesso. 

SAIU NOS JORNAIS

OAB/BA PEDE FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS

A OAB/BA requereu ao Tribunal de Justiça que os sistemas PROJUDI, e-SAJ e PJE voltem a funcionar durante o recesso forense. Acontece que não só a Justiça Estadual, mas também a Federal, neste período, está recebendo as petições pelo meio físico.

Como noticiamos, a OAB/RJ, através de Pedido ao CNJ, conseguiu que o Tribunal recebesse petições pelo meio eletrônico durante o recesso forense. O relator conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand, que concedeu liminar à OAB/RJ disse que o sistema eletrônico deve funcionar ininterruptamente, admissível a suspensão nos finais de semana para “eventual manutenção no sistema”.

MORO DE FÉRIAS: JUIZA É SUBSTITUTA

O juiz Sergio Moro está de férias até o dia 20/01/2017 e durante este período sua substituição na 13ª Vara Federal ficará a encargo da juíza Gabriela Hardt.

A primeira decisão da juíza foi determinar ao ex-tesoureiro do PT, Paulo Ferreira, solto mediante fiança, para indicar imóvel para garantia da medida estabelecida pelo juiz Sergio Moro.

NOVO CARTÓRIO INTEGRADO

O Cartório Integrado, que agrupou os cartórios das 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, mostra melhor prestação jurisdicional e, em função da produtividade alcançada, já está prevista a instalação do 2º Cartório Integrado, em 13/02/2107, juntando as 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relação de Consumo. A instalação será no 2º andar do Fórum Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa.

A Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, juíza Marielza Brandão, juntamente com o Diretor de 1º grau, Cícero Moura, o Assessor da Diretoria de 1º Grau, João Felipe Menezes e a Secretária Geral da Unicorp, Joana Pinheiro, apresentaram o plano para servidores de implantação na segunda feira, 19/12.

O Tribunal projeta instalar mais três Cartórios Integrados durante o próximo ano, nos meses de maio, julho e setembro/2017.

OAB INGRESSA COM AÇÃO CONTRA COBRANÇA DE BAGAGEM

A OAB deu entrada ontem, 22/12, com uma Ação Civil Pública contra o art. 13º da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, liberando as companhias aéreas para cobrar dos passageiros por cada mala despachada.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, alicerça seu pedido no que dispõe o art. 734 do Código Civil, quando dispõe que o transporte do passageiro engloba necessariamente a bagagem. Lamachia disse que o papel das agências reguladoras deve ser revisto, porque têm atuado para beneficiar as empresas e contra os interesses da sociedade.

OAB E IDEC QUESTIONAM ANISTIA A TELECOMUNICAÇÕES

O Conselho Federal da OAB criticou a anistia de multas ao setor de comunicações. Além disso, ingressou, juntamente com o IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com petição para acompanhar, como terceiro interessado, Mandado de Segurança impetrado por 13 Senadores no STF. A Ação é contra o Projeto de Lei da Câmara n. 79/2016 que garante ao setor de telecomunicações o uso de toda a infraestrutura de telefonia montada no país, após vencer o prazo de concessão outorgada pelo Poder Público.

O Projeto só passou por uma das comissões do Senado, sem ser submetido ao Plenário da Casa, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros já remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer.

LEGISLATIVO APROVA EXTINÇÃO DE TRIBUNAL

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem, 21/12, uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A Proposta seguirá para o governador do Estado, Camilo Santana, a fim de ser sancionada e transformada em lei.

O autor da proposta, deputado Heitor Férrer, diz que a medida vai gerar economia, sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos Municípios. Os deputados contrários, antes da votação, tentaram derrubar a PEC, através de recursos no STJ, mas não conseguiram êxito. Na Bahia, os deputados ensaiaram extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios, mas desistiram da ideia.

Dentre os 27 Estados da federação, com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, no Ceará, apenas Bahia, Goiás e Pará possuem este órgão. Os gastos de cada Estado, alcança valor superior a R$ 150 milhões por ano. As contas dos municípios, na maioria dos Estados, são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, que recebem ainda o Ministério Público de Contas, além de equipe técnica formada por auditores e outros servidores, com objetivo de fiscalizar e emitir parecer técnico sobre as contas dos municípios. O art. 31, § 1º da Constituição atual veda a criação desses órgãos municipais, mas não determina a extinção daqueles que foram formados antes de 1988.

MINISTRO VAI TRABALHAR NA LAVA-JATO

O ministro Teori Zavascki, do STF, deverá trabalhar durante as férias de janeiro. Assegurou que a excepcionalidade, chama-o para o trabalho, juntamente com seus assessores, que apreciarão os 77 depoimentos da Delação Premiada da Odebrecht, entregues pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, na segunda feira, 19/12.

RENÚNCIA E NOMEAÇÃO

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/12, torna sem efeito ato  que nomeou J. Ames Karlos Afonso Queiroz e através de outro Decreto nomeia RICARDO para o cargo de Técnico Judiciário – e designa para atuar no Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a execução de medidas para melhorias dos resultados em termos de eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional no 1º grau.