STF DÁ PRAZO PARA SENADO EXPLICAR

O Projeto de Lei n. 79/2016, que garante ao setor de telecomunicações o uso de toda a infraestrutura de telefonia montada no país, após vencer o prazo de concessão outorgada pelo Poder Público, poderá ser suspenso pelo STF. Já é denominado de Anistia das Telecomunicações, considerando a gigantesca estrutura que essas empresas obterão, gratuitamente, além da dispensa de multas.

A OAB e o IDEC ingressaram com pedido para acompanhar o Mandado de Segurança, no qual a presidente já deu prazo ao Senador para explicar a tramitação, sem ser submetido ao Plenário, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer, mas está suspenso.

MINISTROS PETISTAS NA MIRA DOS EE. UU

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos mostra, através de documentos, que a Odebrecht, em propina, repassou para ministros petistas a vultosa importância de R$ 50 milhões, destinado a campanha presidencial de Dilma Rousseff, em 2010. Todavia, o dinheiro não foi usado em campanha, mas distribuído para “benefício pessoal de vários políticos”.

A contrapartida, segundo o Departamento de Estado americano, seria em benefício tributário para a Braskem, braço direito da Odebrecht. Guido Mantega, ministro de Lula, fez o pedido. Envolvido na “maracutaia” está também o ex-ministro Antonio Palocci, que atuava como consultor da Braskem. Os americanos apontam o repasse de R$ 14 milhões a Palocci pelos “esforços envolvidos” junto a empreiteira.

TRIBUNAL DEVOLVE DINHEIRO AO ESTADO

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia devolveu ao governo do Estado a importância de R$ 40 milhões do orçamento de 2016, fruto de economia dentro de um programa de austeridade e redução de gastos, adotado pelo presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo.

O presidente declarou que a economia não afetou o trabalho das atividades na fiscalização dos gastos públicos; o secretário da Fazenda, Manoel Vitório enfatizou o bom exemplo com a contenção dos gastos públicos pelo Tribunal de Contas.

CNJ MANDA TJ/BA RECEBER PETIÇÃO ELETRÔNICA

O CNJ, através do conselheiro Norberto Campelo, concedeu liminar a petição formulada pelo advogado Marcelo Mammana Madureira, para obrigar o Tribunal de Justiça a receber petições pelo meio eletrônico, durante o recesso.

O conselheiro diz que a Lei n. 11.419/2006 incorporou o sistema eletrônico ao ordenamento e a “suspensão do peticionamento eletrônico também se mostra imprópria”.

O Rio de Janeiro foi o primeiro a ser obrigado a trabalhar com o sistema digital, de conformidade com liminar concedida pelo CNJ no dia 21/12; São Paulo e Rio Grande do Sul continuam não aceitando petições por meio eletrônico, durante o recesso. 

SAIU NOS JORNAIS

OAB/BA PEDE FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS

A OAB/BA requereu ao Tribunal de Justiça que os sistemas PROJUDI, e-SAJ e PJE voltem a funcionar durante o recesso forense. Acontece que não só a Justiça Estadual, mas também a Federal, neste período, está recebendo as petições pelo meio físico.

Como noticiamos, a OAB/RJ, através de Pedido ao CNJ, conseguiu que o Tribunal recebesse petições pelo meio eletrônico durante o recesso forense. O relator conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand, que concedeu liminar à OAB/RJ disse que o sistema eletrônico deve funcionar ininterruptamente, admissível a suspensão nos finais de semana para “eventual manutenção no sistema”.

MORO DE FÉRIAS: JUIZA É SUBSTITUTA

O juiz Sergio Moro está de férias até o dia 20/01/2017 e durante este período sua substituição na 13ª Vara Federal ficará a encargo da juíza Gabriela Hardt.

A primeira decisão da juíza foi determinar ao ex-tesoureiro do PT, Paulo Ferreira, solto mediante fiança, para indicar imóvel para garantia da medida estabelecida pelo juiz Sergio Moro.

NOVO CARTÓRIO INTEGRADO

O Cartório Integrado, que agrupou os cartórios das 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, mostra melhor prestação jurisdicional e, em função da produtividade alcançada, já está prevista a instalação do 2º Cartório Integrado, em 13/02/2107, juntando as 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relação de Consumo. A instalação será no 2º andar do Fórum Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa.

A Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, juíza Marielza Brandão, juntamente com o Diretor de 1º grau, Cícero Moura, o Assessor da Diretoria de 1º Grau, João Felipe Menezes e a Secretária Geral da Unicorp, Joana Pinheiro, apresentaram o plano para servidores de implantação na segunda feira, 19/12.

O Tribunal projeta instalar mais três Cartórios Integrados durante o próximo ano, nos meses de maio, julho e setembro/2017.

OAB INGRESSA COM AÇÃO CONTRA COBRANÇA DE BAGAGEM

A OAB deu entrada ontem, 22/12, com uma Ação Civil Pública contra o art. 13º da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, liberando as companhias aéreas para cobrar dos passageiros por cada mala despachada.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, alicerça seu pedido no que dispõe o art. 734 do Código Civil, quando dispõe que o transporte do passageiro engloba necessariamente a bagagem. Lamachia disse que o papel das agências reguladoras deve ser revisto, porque têm atuado para beneficiar as empresas e contra os interesses da sociedade.

OAB E IDEC QUESTIONAM ANISTIA A TELECOMUNICAÇÕES

O Conselho Federal da OAB criticou a anistia de multas ao setor de comunicações. Além disso, ingressou, juntamente com o IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com petição para acompanhar, como terceiro interessado, Mandado de Segurança impetrado por 13 Senadores no STF. A Ação é contra o Projeto de Lei da Câmara n. 79/2016 que garante ao setor de telecomunicações o uso de toda a infraestrutura de telefonia montada no país, após vencer o prazo de concessão outorgada pelo Poder Público.

O Projeto só passou por uma das comissões do Senado, sem ser submetido ao Plenário da Casa, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros já remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer.