CNJ ESTUDA PROCESSO CONTRA ELIANA

O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor do CNJ, avalia eventual violação à Lei Orgânica da Magistratura, por parte da ex-ministra Eliana Calmon, quando recebeu valores de construtoras para sua campanha política ao Senado, em 2014. 

Diz o ministro que o financiamento em si não gera irregularidade, existente apenas se houve favorecimento às empreiteiras que fizeram doações.

SERVIDORES REVOLTADOS COM CONTRATAÇÕES

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu licitação para contratar copeiras, garçons e insumos para servir a magistrados, eventos da presidência e aos conselhos de sentença dos quatro tribunais do júri do Estado. 

A contratação implica no gasto de R$ 13.694.542,78 e provocou revolta no Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, diante dos salários atrasados da categoria, que promete recorrer ao CNJ para suspender a contratação.

AUMENTO DE CUSTAS

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, antes mesmo do término do ano, baixou a Resolução n. 3/2016, que dispõe sobre a atualização das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas.

O percentual aplicado sobre os valores atuais é de 6,99% a partir de 1º de janeiro de 2017.

FUX DEU LIMINAR E SEGUROU O PROCESSO

O ministro Luix Fux, STF, concedeu liminar para garantir a todos os juízes o direito ao valor de R$ 4.377,73, à título de auxilio moradia. Isso ocorreu em setembro/2014 e até a presente data, mais de dois anos depois, não pediu pauta para julgamento pelo Plenário. Continua valendo a liminar concedida pelo ministro e há muita polêmica sobre a decisão.

JUIZ CONDENA, MAS STF NÃO CONDENA NINGUÉM

Depois de quase três anos de trabalho, a Operação Lava-Jato, integrada por agentes da Polícia Federal, procuradores e magistrados, registrou-se 120 pessoas, sendo que todas na 1ª instância. A Operação conseguiu recuperar R$ 38,1 bilhões dos valores desviados, incluindo multas.

A Lava-Jato foi deflagrada em 2014, envolvendo principalmente os pagamentos de propinas na Petrobrás; foram efetivadas 79 prisões preventivas e assinados 79 acordos de delação premiada.

Enquanto ocorria esse trabalho na 1ª instância, o Supremo Tribunal Federal não condenou ninguém, apesar de inquéritos com e sem recebimentos de denúncias.

PEC DA MAGISTRATURA PRONTA PARA SER VOTADA

A PEC n. 35/2015, que reforma a escolha dos ministros do STF, foi votada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Pela Proposta, o presidente escolherá os ministros do STF, em lista tríplice elaborada por um colegiado formado pelos presidentes dos Tribunais superiores: STJ, STM, TST, TSE, STF e mais o Procurador-Geral da República e o Presidente da OAB. 

A PEC estabelece o prazo de um mês para o colegiado reunir e elaborar a lista tríplece que deverá ser encaminhada ao Presidente da República, que também terá um mês para a escolha do novo ministro do STF. A mudança substancial será a fixação do prazo de dez anos para o mandato dos novos ministros da Corte, que não poderá ser reconduzido. A medida deverá ser votada pelo Plenário do Senado no início do próximo ano.

DELAÇÃO CONTRA MAGISTRADOS

A ex-ministra do STJ, Eliana Calmon, ex-Corregedora Nacional de Justiça, declarou a Revista IstoÉ que a delação dos executivos da Odebrecht só tomará o ar de seriedade se houver denúncia de magistrados. 

A Revisto IstoÉ revela que a ex-ministra recebeu a doação de R$ 250 mil da OAS, na sua campanha para senadora, em 2014, e por isso está sendo investigada. Diz a Revista que a ex-ministra arrecadou, junto às empreiteiras, 898,8 mil do total de R$ 2.8 milhões, na sua campanha.

LIMINAR IMPEDE AUMENTO DE VEREADORES

O juiz Alberto Alonso Munoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu ontem, 25/12, liminar, em Ação Popular para suspender o aumento do salário dos vereadores de São Paulo no percentual de 26,3% de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68.

Os membros da Câmara de Vereadores de São Paulo baixaram a Resolução n. 000012/2016, concedendo o aumento, a partir de janeiro/2017, mas com a decisão judicial ficam suspensos os efeitos da Resolução.

O magistrado fundamenta sua decisão nos arts. 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelecem “não pode haver aumento do subsídio nos 180 dias que antecedem o fim dos mandatos”.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLII)

JUIZ BLOQUEIA PRESENTES DE CASAMENTO

O juiz de Direito da Vara Cível de Paranoá, Brasília, Fábio Martins de Lima, determinou o bloqueio dos presentes de casamento do empresário Giampiero Rosmo e sua esposa, Júlia Peixoto, para pagamento de dívida no valor de R$ 1.3 milhão. Mandou intimar as lojas Dular, Fast Shop e Tool Box e constatou que havia crédito do devedor no montante de R$ 31 mil, referente a presentes dos convidados.

O empresário dirigia em alta velocidade no Setor de Mansões do Lago Norte, em 2007 e causou o acidente, conforme laudo que mostra a ocupação de seu carro das duas faixas de rolamento. Antônio Ferreira Lima foi acidentado e não recebeu socorro; morreu um ano depois, em decorrência do desastre. A familia reclamou do empresário danos materiais, funeral e danos morais; a procedência da ação não provocou o pagamento da dívida judicial, porque nunca se encontrava bens do devedor para penhora.

O juiz viu na internet fotos do casamento na Fazenda Coqueiral, em Pirenópolis, Goiás, com 600 convidados; descobriu-se as lojas, com a relação dos presentes para os noivos; determinou a penhora dos bens e mandou intimar as lojas, justificando que “o réu exibe alto padrão financeiro ao realizar festas de luxo. Ademais, há indícios de que o demandado realiza diversas viagens internacionais,…”

MULHER QUE TRAIU PAGA INDENIZAÇÃO

Uma mulher foi flagrada nua na cama do casal com outro homem. Deu-se a separação litigiosa e o marido traído ingressou com ação por danos morais; o juiz do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou a mulher a pagar ao ex-marido a importância de R$ 14 mil; houve recurso e a Turma Recursal diminuiu o valor da indenização para R$ 7 mil.

INDENIZAÇÃO DE R$ 254 POR 60 ANOS DE CADEIA

O americano Laurence Mckinney, 60 anos, foi condenado a 115 anos de prisão e desde o ano de 1978 encontrava-se na cadeia; a acusação contra ele era de ter cometido os crimes de estupro e roubo. Em 2009, submetido a exame de DNA, comprovou sua inocência; reclamou indenização de U$ 1 milhão, mas o governo dos Estados Unidos resolveu indenizar-lhe no valor de U$ 75.

AÇÃO DE BAGLEY CONTRA BAGLEY NOS EE. UU.

Barbara Bragley ingressou com ação judicial contra ela mesma, acusando-a de negligência e pedindo indenização por danos morais, em virtude da morte do marido no capotamento de sua Ranger Rover. A sentença foi pela extinção do processo, sob o fundamento de que uma pessoa não pode atuar, simultaneamente, como demandante e demandada.

Houve recurso de Barbara requerente contra Barbara requerida, sustentado no argumento de que a autora pode atuar como inventariante, herdeira e na condição de ré, por causa de sua negligência, causando dor e sofrimento com a morte do ex-companheiro; o recurso foi provido pelo Tribunal de Recursos; Barbara requerida foi ao Tribunal Superior de Utah, oeste dos Estados Unidos, que manteve o acórdão; os ministros disseram que “o objetivo primário da interpretação da lei é determinar a intenção do Legislativo. Ao examinarmos a linguagem objetiva da lei, que é a primeira prova da intenção dos legisladores, observamos que cada palavra foi usada deliberadamente – da mesma forma que houve omissão proposital de outras palavras”.

Barbara requerida assegurou para os ministros que “outra pessoa” não pode ser a mesma “pessoa”, mas o tribunal entendeu que pode ocorrer de a pessoa exercer papéis opostos no julgamento. Para o Tribunal os termos “herdeiros” e “pessoa que causou a morte” não se excluem. Disse ainda que um herdeiro e inventariante de espólio pode atuar como demandante e demandado e isso não leva a resultado absurdo.

Barbara requerente era inventariante e única herdeira do companheiro morto. Cada uma das Barbara teve sua equipe de advogados. O objetivo de Barbara requerente era um só: receber dinheiro do seguro com a perda do carro, que cobre o dano, mesmo que o motorista esteja errado. Automaticamente paga pela responsabilidade civil, mas tudo tem de ser comprovado.

Para facilitar o recebimento dos prejuízos e indenização, inclusive dívidas do marido, Barbara requerente atendeu à exigência da companhia de seguro, que pede para o segurado facilitar e cooperar com a comprovação do acidente.

Salvador, 25 de dezembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

CELSO DE MELLO NEGA APOSENTADORIA

A notícia que circulou nos jornais do país, dando como certa a aposentadoria, no próximo ano, do ministro Celso de Mello, decano do STF, não é verdadeira e muito menos a cirurgia de prótese do quadril nos Estados Unidos.

O ministro informou que deverá ser submetido a cirurgia, no Brasil, mas não sabe quando, e sobre a aposentadoria, disse que pretende continuar na ativa para ajudar a ministra presidente, Cármen Lúcia. Se ficar até a compulsória, Celso de Melo somente deixará o Tribunal em novembro de 2010, quando completará 75 anos.