MAGISTRADOS DOAM A SERVIDORES

Magistrados do Rio de Janeiro fazem campanha de doações para os servidores públicos do Judiciário fluminense que ainda não receberam o pagamento de novembro, nem o 13º salário. Foram arrecadados R$ 60 mil, desde o dia 23 de dezembro que se prestaram para aquisição de 1.136 cestas básicas distribuídas ao Sindicato dos Funcionários e a Polícia Militar.

A desembargadora Regina Lúcia Passos teve a iniciativa e pede aos magistrados que continuem fazendo doações, anunciando a conta para os depósitos.

O Rio foi declarado “estado de calamidade pública”, em junho/2016, para salvar a realização da Olimpíada; com esta providência, houve um repasse da União para o Estado no montante de R$ 2,9 bilhões.

PRISÃO PERPÉTUA: ROUBO DE 15 DÓLARES

Walter Johnsons, 38 anos, roubou em um carro da polícia, a importância de U$ 15 e foi condenado, em 2015, à prisão perpétua. A lei de Luisiana aplica essa punição para quem é condenado pela quarta vez. O juiz Paul Bonim diz que a pena é legal, mas entende que estabelecer a prisão perpétua “ao senhor Johnson é inconstitucionalmente excessiva”.

O Tribunal de Nova Orleães determinou nova investigação, com novo julgamento com pena mais branda, mas o juiz Joy Cossich Lobrano discordou até que haja decisão sobre se a pena cominada é “inconstitucionalmente excessiva”. Os três juízes do Quarto Circuito, Bonin, Lobrano e a juíza Sandra Cabrina Jenkins mantiveram a condenação, apesar de nenhuma das três apenações, roubo, posse de heroína e distribuição de cocaína, ter sido praticada com violência.

UNIÃO INCLUIRÁ NOME DE DEVEDOR NA SERASA

Já não bastam as agruras pelas quais atravessa o consumidor endividado, quando tem seu nome inserido no cadastro de maus pagadores; a União fechará convênio com o SERASA EXPERIAN e seguirá o caminho das empresas privadas, mandando anotar os nomes de devedores, pessoa física ou jurídica, inseridos na dívida ativa, no cadastro de maus pagadores.

A situação amedronta ainda mais, porque o cidadão sem emprego não tem como comprar os produtos de primeira necessidade, imagine quitar dívida com a União; por outro lado, as pequenas empresas não dispõem de recursos para manter o quadro de servidores, avaliem para cumprir obrigações fiscais, seguidas de multas escorchantes e abusivas.

STF DIMINUI DECISÕES COLETIVAS

A cada ano que passa, o STF aumenta o número de decisões monocráticas: foram 102 mil pronunciamentos em 2016, transformando o colegiado em manifestação individual dos ministros. Registrou-se 18% menos decisões do Plenário, no curso deste ano; as decisões coletivas alcançaram o percentual de 12%, o menor registrado nos últimos cinco anos.

O diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, professor Joaquim Falcão diz que “as estratégias do Supremo de fragmentação, com a existência de 11 Supremos decidindo, tem criado crises políticas. Mas não tem aumentado a eficiência operacional”.

Essas decisões monocráticas, através de liminares, deveriam ser submetidas imediatamente ao Plenário da Corte, mas os ministros seguram suas decisões por anos a fio. É o que ocorre com o ministro Fux que concedeu o auxílio moradia para os juízes, e passados dois anos, ainda não levou para o colegiado.

HOMEM TENTA MATAR JUIZ

Um homem, com dois facões, invadiu o fórum da Comarca de Unaí/MG, com o propósito de matar o juiz; alegava que o magistrado queria prendê-lo. O segurança tentou deter o homem, mas teve de reagir à investida do cidadão. Nada aconteceu porque no fórum só tinha um vigia, diante do recesso. 

De nada adiantou o tiro desferido pelo policial, que foi ferido por um golpe do facão. O homem foi conduzido para o hospital, onde faleceu, na madrugada da terça feira.

STF NEGA ANTECIPAÇÃO DE REPATRIAÇÃO

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, negou ontem, 27/12, pedido para antecipar repasse das verbas de multas da repatriação de recursos originados do exterior para os municípios.

No projeto de repatriação, através da Medida Provisória n. 753/2016, o governo federal propõe repassar os valores para os municípios a partir de 1/1/2017, mas o pleito dos prefeitos é que houvesse antecipação dos repasses.

GOVERNADOR NOMEIA ESCRIVÃES

O governo do Estado da Bahia nomeou ontem, 26/12, 11 escrivães para a Polícia Civil, conforme publicação no Diário de hoje, onde constam os nomes dos novos servidores. Anteriormente, já havia saído a nomeação de 65 peritos do Departamento de Polícia Técnica, além de 411 agentes penitenciários.

CNJ ESTUDA PROCESSO CONTRA ELIANA

O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor do CNJ, avalia eventual violação à Lei Orgânica da Magistratura, por parte da ex-ministra Eliana Calmon, quando recebeu valores de construtoras para sua campanha política ao Senado, em 2014. 

Diz o ministro que o financiamento em si não gera irregularidade, existente apenas se houve favorecimento às empreiteiras que fizeram doações.

SERVIDORES REVOLTADOS COM CONTRATAÇÕES

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu licitação para contratar copeiras, garçons e insumos para servir a magistrados, eventos da presidência e aos conselhos de sentença dos quatro tribunais do júri do Estado. 

A contratação implica no gasto de R$ 13.694.542,78 e provocou revolta no Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, diante dos salários atrasados da categoria, que promete recorrer ao CNJ para suspender a contratação.

AUMENTO DE CUSTAS

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, antes mesmo do término do ano, baixou a Resolução n. 3/2016, que dispõe sobre a atualização das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas.

O percentual aplicado sobre os valores atuais é de 6,99% a partir de 1º de janeiro de 2017.