STF SUSPENDE EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.638, ajuizada pela Associação dos Tribunal de Contas do Brasil, no STF, suspendeu, através de liminar da ministra Cármen Lúcia a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. O fundamento é de que já houve início das providências materiais e administrativas para desativação, com desmobilização física e remoção de servidores, merecendo a urgência na concessão da liminar.

A Assembleia Legislativa aprovou a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios e foi promulgada a Emenda n. 87/2016, no dia 21 de dezembro/2016. Com a extinção haveria aproveitamento do pessoal no Tribunal de Contas do Estado.

JUIZ INSURGE-SE CONTRA LOMBADA ELETRÔNICA

Uma lombada eletrônica, instalada no Alto da Boa Vista, no Rio, fotografou o carro de um juiz com 90 km por hora, 10 km acima do permitido.

Câmeras de segurança mostraram o juiz saindo do carro e exibindo sua carteira para o sistema eletrônico. O silêncio da lombada, implicou em voz de prisão; minutos depois, operários começaram a retirar a lombada e o juiz disse: “É um absurdo, ela me faltou com o respeito. Onde já se viu tirar uma foto minha sem autorização? Isso é desacato”.

ADVOGADOS DE DILMA CONTRA DILIGÊNCIAS DO PROCESSO

Os advogados da ex-presidente Dilma Rousseff protocolaram petição no TSE questionando a movimentação do processo das contas nas eleições de 2014. Alegam que no período do recesso não deveria ser realizada as diligências, inclusive audiência de pessoas físicas envolvidas. No requerimento pedem acesso à documentação.

MAGISTRADOS DOAM A SERVIDORES

Magistrados do Rio de Janeiro fazem campanha de doações para os servidores públicos do Judiciário fluminense que ainda não receberam o pagamento de novembro, nem o 13º salário. Foram arrecadados R$ 60 mil, desde o dia 23 de dezembro que se prestaram para aquisição de 1.136 cestas básicas distribuídas ao Sindicato dos Funcionários e a Polícia Militar.

A desembargadora Regina Lúcia Passos teve a iniciativa e pede aos magistrados que continuem fazendo doações, anunciando a conta para os depósitos.

O Rio foi declarado “estado de calamidade pública”, em junho/2016, para salvar a realização da Olimpíada; com esta providência, houve um repasse da União para o Estado no montante de R$ 2,9 bilhões.

PRISÃO PERPÉTUA: ROUBO DE 15 DÓLARES

Walter Johnsons, 38 anos, roubou em um carro da polícia, a importância de U$ 15 e foi condenado, em 2015, à prisão perpétua. A lei de Luisiana aplica essa punição para quem é condenado pela quarta vez. O juiz Paul Bonim diz que a pena é legal, mas entende que estabelecer a prisão perpétua “ao senhor Johnson é inconstitucionalmente excessiva”.

O Tribunal de Nova Orleães determinou nova investigação, com novo julgamento com pena mais branda, mas o juiz Joy Cossich Lobrano discordou até que haja decisão sobre se a pena cominada é “inconstitucionalmente excessiva”. Os três juízes do Quarto Circuito, Bonin, Lobrano e a juíza Sandra Cabrina Jenkins mantiveram a condenação, apesar de nenhuma das três apenações, roubo, posse de heroína e distribuição de cocaína, ter sido praticada com violência.

UNIÃO INCLUIRÁ NOME DE DEVEDOR NA SERASA

Já não bastam as agruras pelas quais atravessa o consumidor endividado, quando tem seu nome inserido no cadastro de maus pagadores; a União fechará convênio com o SERASA EXPERIAN e seguirá o caminho das empresas privadas, mandando anotar os nomes de devedores, pessoa física ou jurídica, inseridos na dívida ativa, no cadastro de maus pagadores.

A situação amedronta ainda mais, porque o cidadão sem emprego não tem como comprar os produtos de primeira necessidade, imagine quitar dívida com a União; por outro lado, as pequenas empresas não dispõem de recursos para manter o quadro de servidores, avaliem para cumprir obrigações fiscais, seguidas de multas escorchantes e abusivas.

STF DIMINUI DECISÕES COLETIVAS

A cada ano que passa, o STF aumenta o número de decisões monocráticas: foram 102 mil pronunciamentos em 2016, transformando o colegiado em manifestação individual dos ministros. Registrou-se 18% menos decisões do Plenário, no curso deste ano; as decisões coletivas alcançaram o percentual de 12%, o menor registrado nos últimos cinco anos.

O diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, professor Joaquim Falcão diz que “as estratégias do Supremo de fragmentação, com a existência de 11 Supremos decidindo, tem criado crises políticas. Mas não tem aumentado a eficiência operacional”.

Essas decisões monocráticas, através de liminares, deveriam ser submetidas imediatamente ao Plenário da Corte, mas os ministros seguram suas decisões por anos a fio. É o que ocorre com o ministro Fux que concedeu o auxílio moradia para os juízes, e passados dois anos, ainda não levou para o colegiado.

HOMEM TENTA MATAR JUIZ

Um homem, com dois facões, invadiu o fórum da Comarca de Unaí/MG, com o propósito de matar o juiz; alegava que o magistrado queria prendê-lo. O segurança tentou deter o homem, mas teve de reagir à investida do cidadão. Nada aconteceu porque no fórum só tinha um vigia, diante do recesso. 

De nada adiantou o tiro desferido pelo policial, que foi ferido por um golpe do facão. O homem foi conduzido para o hospital, onde faleceu, na madrugada da terça feira.

STF NEGA ANTECIPAÇÃO DE REPATRIAÇÃO

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, negou ontem, 27/12, pedido para antecipar repasse das verbas de multas da repatriação de recursos originados do exterior para os municípios.

No projeto de repatriação, através da Medida Provisória n. 753/2016, o governo federal propõe repassar os valores para os municípios a partir de 1/1/2017, mas o pleito dos prefeitos é que houvesse antecipação dos repasses.

GOVERNADOR NOMEIA ESCRIVÃES

O governo do Estado da Bahia nomeou ontem, 26/12, 11 escrivães para a Polícia Civil, conforme publicação no Diário de hoje, onde constam os nomes dos novos servidores. Anteriormente, já havia saído a nomeação de 65 peritos do Departamento de Polícia Técnica, além de 411 agentes penitenciários.