DECISÕES PROVISÓRIAS TARDAM NO STF

As liminares e outras decisões provisórias, proferidas pelos ministros do STF, que deveriam ser definidas rapidamente, duram em média 400 dias para apreciação pelo Plenário. Segundo informações do Supremo em Números da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, mostram que entre 2011 e 2015 as liminares só foram ao Plenário um ano e um mês depois.

O afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, foi revertido em dois dias pelos ministros, mas há decisões de liminares que somente são apreciadas pelo Plenário dois anos ou até dez anos depois. A liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, consignando auxilio moradia para todos os juízes, continua provisória depois de mais de dois anos.

MAIS VOTADO ASSUME

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes determinou que o candidato mais votado no município de Santa Rita de Cássia de Cássia, Oeste da Bahia, assumisse a cadeira de Prefeito.

Romualdo Rodrigues candidatou, beneficiado por liminar, vez que foi indeferida sua chapa, em virtude da rejeição das contas de sua administração finalizada em 2011.

DELEGAÇÃO SÓ POR CONCURSO

Ação julgada improcedente causou recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; por unanimidade, os desembargadores federais mantiveram a sentença de 1º grau, sob o entendimento de que a função que era do pai do autora e não se transfere.

A mulher foi contratada pelo pai para trabalhar no Cartório no ano de 1991. Antes de morrer ele a nomeou como sua substituta e ela ingressou com ação judicial para permanecer no Cartório, vez que exercia a delegação há mais de cinco anos, além de ter exercido o cargo de escrevente por mais de duas décadas. 

A matéria já mereceu posição contrária do CNJ, permitindo que titulares de cartório, que não fizeram concurso público permaneçam no serviço, desde que tenham assumido a função antes da Lei n. 8.935/1994.

MANIFESTANTES INCENDEIAM CASA DE PREFEITA

Um grupo de funcionários públicos destruiu a casa da prefeita do município de Jutaí/AM, Marlene Gonçalves, na noite do dia 28/12. A Polícia Civil do local informa que em torno de 300 pessoas participaram do protesto contra o atraso de seus salários. A prefeita estava em viagem e não presenciou a ocorrência.

O incêndio durou por duas horas e causou prejuízos em parte do estabelecimento comercial do esposo da prefeita, que fica vizinho à residência. Não houve feridos; a polícia está identificando os autores dos danos.

MÉDICO JUSTIFICA BATER EM MULHER

A OAB lançou Nota de repúdio contra um médico de renome, em Brasília, que publicou, em sua rede social, comentários justificando agressões domésticas. Diz o texto: “Sabe porque tantas mulheres apanham? Porque desrespeitam seus companheiros”.

A OAB diz que o Sr. Luiz Águila incentiva a violência contra as mulheres. O cardiologista mereceu críticas nas redes sociais e o Conselho Regional de Medicina diz que seu papel é “supervisionar o cumprimento das normas da ética profissional”.

GILMAR AUTORIZA POSSE

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, deferiu pedido para que três candidatos, considerados inelegíveis pela Ficha Limpa, tomem posse no próximo domingo. Os favorecidos são os prefeitos eleitos de Ipatinga/MG, Sebastião de Barros Quinta, PMDB; de Tianguá/CE, Luiz Menezes de Lima, PSD; e de Timóteo/MG, Geraldo Hilário Torres.

Os três foram vencedores nas eleições de outubro/2016, mas foram condenados e disputaram o pleito mediante liminares, além de tomar posse com liminares concedidas pelo ministro Gilmar Mendes.

O BRASIL NA LATA DO LIXO

PARA O MUNDO, O BRASIL ESTÁ NA LATA DO LIXO. UM EXECUTIVO DESMORALIZADO, UM LEGISLATIVO QUASE TODO VENDIDO E UM JUDICIÁRIO QUE POLITIZA SUAS DECISÕES”. 

Expressão usado pelo cientista político Alberto Moniz Bandeira.

JUIZ E O 1º ESCRIVÃO NA COMARCA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

O desembargador aposentado, Antonio Pessoa Cardoso, em visita ao escrivão aposentado, João Lobo, em Oliveira dos Brejinhos.
Homem sério, trabalhador, amigo e que dedicou sua vida à família e ao Judiciário. 

FORUM DA COMARCA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

Em visita ontem, 29/12, ao fórum João Ferreira de Araújo, instalado pelo juiz Antonio Pessoa Cardoso, quando iniciou suas atividades na Comarca de 1ª entrância, em Oliveira dos Brejinhos/Bahia.

DESEMBARGADOR MANDA SOLTAR PREFEITO E VEREADORES

O desembargador Fábio Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liberdade, ontem, 29/12, ao prefeito, Rogério Lins, e aos 13 vereadores de Osasco, mediante o pagamento de R$ 300 mil por cada um dos presos, além da entrega dos passaportes à Justiça. Alega o magistrado que “não há verdadeiro risco à ordem pública, à aplicação da Lei Penal ou, mesmo para a futura instrução criminal a enseja a permanência da custódia: o mesmo se aplica aos vereadores implicados nos mesmos fatos”.

Anteriormente, o Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a dois dos vereadores presos, que estão na Penitenciária de Tremembé/SP.

A prisão aconteceu na Operação Caça Fantasmas, deflagrada pelo Ministério Público, em 6/12. Foram cumpridos mandados de prisão dos vereadores, mas o prefeito fugiu e só se apresentou às vésperas de Natal, quando foi preso. A Operação investiga movimentação fraudulenta de funcionários fantasmas na Câmara de Vereadores de Osasco com prejuízos de R$ 21 milhões aos cofres públicos. O inquérito foi iniciado em agosto/2015 e foram denunciadas 217 pessoas, desmembradas em 14 partes, sendo uma para cada vereador.