MINISTRA AFASTA CONSELHEIRO

A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, determinou ontem, 4/1, o afastamento imediato do conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima, Henrique Fernandes Machado, ex-presidente da Corte até dezembro/2016, acusado de suspeita de desvio de dinheiro público. 

A presidente mandou acionar a Polícia Federal para retirar o conselheiro do cargo, que já tinha sido removido, no ano passado, pela ministra Rosa Weber, quando revogou liminar que o mantinha no ofício. A denúncia contra o conselheiro foi recebida pelo STJ, em agosto/2011, deslocando-o do encargo até julho/2014, quando o ministro Ricardo Lewandowski alterou a decisão para mandar retornar à função sob o fundamento de que o deslocamento do conselheiro foi sustentado na “gravidade em abstrato do crime”.

SÃO FÉLIX DO CORIBE: DESBLOQUEIO DE VALOR

O juiz plantonista de Santa Maria da Vitória determinou o bloqueio de quase R$ 6 milhões do município de São Felix do Coribe, Oeste da Bahia. Foram suspensas licitações, compras ou contratações com o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, FUNDEB. 

O recurso para o Tribunal de Justiça com a comprovação de dívidas já vencidas, provocou a mudança e liberou o valor bloqueado, sob o fundamento de que “… o desbloqueio da quantia requerida, destinada a aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação, atende ao que foi estabelecido na Resolução n. 1346/2016 do TCM e, por isso, a decisão judicial de primeiro grau que determinou obloqueio total do recurso em questão ofende a ordem pública…”.

POLÍCIA FEDERAL: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em fevereiro/2009, dois policiais federais, sendo um agente e outro papiloscopista, deslocaram-se de Florianópolis, onde serviam, para a cidade de Ituporanga/SC para um evento musical, com carro da Policial Federal. Levaram armas e munições, usadas somente no serviço, e, no retorno, depois de ingerido bebida alcóolica, atiraram em placas de sinalização na rodovia. 

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e o juiz condenou os réus à perda dos cargos, dos direitos políticos, além de multa, embasado na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/1992. Houve recurso, sob o fundamento de que a matéria comportava apuração apenas nas vias administrativa e criminal. O TRF da 4ª Região manteve a condenação, porque a conduta dos réus viola os deveres de honestidade e lealdade às instituições.

Os dois perderam a função pública, tiveram seus direitos politicos cassados pelo período de cinco anos, além da multa de 10 vezes a remuneração que recebiam. O relator, des. Ricardo Teixeira do Valle, assegurou que a Lei de Improbidade presta-se para punir todos os atos que atentem contra a coisa pública.

JACOBINA: OAB PEDE SERVIDORES E JUIZ

A OAB, subseção de Jacobina, através da presidente bela. Marilda Miranda pediu ao Tribunal de Justiça providências para nomeação de juiz e servidores para a 3ª Vara Cível e estruturação do 2º Juizado Especial. Os advogados de Jacobina relatam a precariedade dos cartórios extrajudicias da Comarca. 

Jacobina é formada por 7 (sete) municípios mais 6 (seis) distritos e somente a sede recebeu uma delegatária, continuando quase todos os Cartórios com escreventes que não foram preparados nem fizeram concurso para essa atividade. 

Há cartórios extrajudiciais de Registro Civil, distantes dos moradores mais de 100 quilômetros; é o que ocorre com o Cartório de Registro Civil com funções Notariais do município de Umburanas, distante 110 quilômetros de Jacobina, está sob a responsabilidade de um servidor; Ourolândia, município pertencente à Comarca; o cidadão tem de deslocar-se 80 quilômetros para buscar uma simples certidão, ou para fazer um registro de nascimento, de óbito, de casamento e outras anotações no Registro Civil na sede.

E essa situação perdura através do tempo, pois desde 2013, a Corregedoria das Comarcas do Interior comunicou o cenário da unidade para a presidência do tribunal e para o CNJ. Não houve nenhuma providência. 

Vejam no Blog de março/2015 a situação da Comarca de Jacobina.

CONCURSADOS HÁ 23 ANOS SÃO CHAMADOS

Candidatos aprovados para a Polícia Civil do Espírito Santo, no concurso, realizado em 1993, são convocados para iniciar a atividade de investigador e outras funções. Foram aprovados 1.200 candidatos para 305 vagas; lei posterior aumentou para 812.

As primeiras nomeações só sairam cinco anos depois, em 1998. Muitos candidatos aprovados ingressaram com medidas judiciais e eram nomeados; assim cresceram os aprovados que buscaram nomeações através do Judiciário. O último chamamento de 56 aprovados aconteceu em dezembro.

ARROMBADO BALCÃO DA JUSTIÇA EM JAGUAQUARA

O ano não começou bem para os fóruns do interior. Depois de Entre Rios, o Balcão de Justiça e Cidadania da Comarca de Jaguaquara, que fica ao lada da Câmara de Vereadores, foi arrombado, na madrugada da terça feira, 3/1, e os bandidos levaram notebook e equipamentos que encontraram no local.

Serrolândia, Comarca desativada e pertencente hoje a Jacobina, também teve a visita indesejável de bandidos, que reviraram autos de processos e papelada, deixando tudo pelo chão dos cartórios.

PRESÍDIOS ENTREGUES AOS CRIMINOSOS

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, depois da rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, soltou Nota, assegurando que os presídios estão sob o controle de facções criminosas e o governo precisa recuperar a direção dessas unidades. 

O motim terminou com mais de 50 presos mortos.

DECRETO ENTREGA CHAVE DA CIDADE A DEUS

O Prefeito da cidade de Guanambi/Ba baixou o Decreto n. 1/2017, “Entrega da Chave da Cidade ao Senhor Jesus Cristo”. O ato mereceu atenção de praticantes de outras religiões e o Ministério Público estuda o ingresso de ação de inconstitucionalidade. O Decreto tem o seguinte teor: 

“Eu, Jairo Silveira Magalhães, Prefeito de Guanambi, designado por Deus, eleito pelo voto popular para gestão de 2017/2020, decreto a entrega da chave deste município de Guanambi a Deus”.

“Declaro que esta cidade pertence a Deus e que todos os setores da Prefeitura Municipal estarão sobre a cobertura do Altíssimo”.

"Declara ainda, que todos os Principados, Potestades, Governadores deste mundo tenebroso, e as forças espirituais do mal, nesta cidade, estarão sujeitas ao Senhor Jesus Cristo de Nazaré”.

“Cancelo em o nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”. 

“E a minha palavra é irrevogável”! 

Datado de 2/1/2017 e assinado pelo Prefeito.

FÓRUM ARROMBADO

O fórum da Comarca de Entre Rios foi arrombado na madrugada da segunda feira. Os servidores, quando chegaram ao fórum, notaram a papelada e processos jogados no chão.

No início de dezembro, o fórum da Comarca de Serrolândia passou pelo mesmo problema. Os bandidos levaram documentos e armas apeendidas. Serrolândia foi uma das Comarcas desativadas, hoje pertencente a Jacobina.

A Polícia está apurando, mas não se sabe o que foi levado do fórum. O SINPOJUD levou à Corregedoria das Comarcas do Interior o problema que vivem os servidores no interior, sem a mínima segurança nos fóruns. 

ASSOCIAÇÃO VAI AO STF: EXTRAJUDICIAIS DA BAHIA

A Associação Nacional de Defesa dos Concursos de Cartório, ANDECC, ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, questionando a suspensão da audiência de escolha dos Cartórios pelos aprovados no Concurso para as Serventias Extrajudiciais da Bahia, marcado para os dias 11, 12 e 13 de janeiro. 

A entidade alega que há um choque de decisões, porquanto o CNJ determinou a imediata audiência, para finalizar o concurso iniciado há mais de três anos, enquanto a liminar suspendeu a referida audiência.