NEGADO HABEAS CORPUS PARA ADVOGADO

A ministra Laurita Vaz indeferiu liminar em Habeas Corpus, impetrado para liberar advogado, preso preventivamente, com o recebimento da denúncia, em dezembro, na Operação Regalia, em Santa Catarina. O entendimento é de que a jurisprudência do STF e do STJ não admite Habeas Corpus contra decisão do Tribunal de origem, que indefere liminar na análise do caso, sob pena de supressão de instância. 

Essa Operação investiga crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e passiva, concussão, prevaricação, facilitação de fuga, falsidades e organização criminosa, envolvendo agentes públicos, particulares e advogados no Presídio Regional de Blumenau. O advogado preso responde a vários crimes, por ter utilizado sua condição de defensor de presos, intermediando negociações com agentes públicos, garantindo progressão indevida para o regime semiaberto.

NOVAS ELEIÇÕES

Mais de 200 municípios, no Brasil, terão novas eleições, marcadas pelo TSE, para o próximo mês de março. O novo pleito presta-se para cumprir novo dispositivo da lei eleitoral que manda realizar novas eleições, quando o candidato vencedor tiver registro cassado. Antes da alteração na lei, o 2º colocado assumia o cargo de Prefeito.

EDUARDO CUNHA QUER VOLTAR À CÂMARA

O ex-deputado federal Eduardo Cunha, preso em Curitiba/PR, ingressou com Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, requerendo anulação da decisão da Câmara que cassou seu mandato de deputado. Pede a restituição do cargo até que haja julgamento do mérito da demanda. O relator é o ministro Teori Zavascki.

Eduardo Cunha diz que a cassação obedeceu a rito incorreto, um parecer com sua confirmação, quando deveria ser através de projeto de resolução, procedimento no qual ele teria o direito de propor emenda, como ocorreu no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, que conseguiu a manutenção de seus direitos politicos.

CLUBE BUSCA APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A nova administração da Associação Atlética da Bahia, instalada em abril/2016, através do presidente, Reuvan Sodré de Oliveira, prestou declarações ao Ministério Público sobre a situação do clube com atrasos nos pagamentos do INSS, de Refis, IPTU e a fornecedores. O presidente esclarece que quer preservar sua gestão e evitar maiores danos aos sócios do clube. 

Sodré busca mudanças de procedimentos e mais transparência na administração do clube, um dos poucos a sobreviver na Bahia. Diante da resistência de alguns sócios, o presidente instaurou auditoria interna para esclarecimento e eventuais providências; nos próximos 30 dias apresentará o diagnóstico técnico sobre a situação do clube.

OAB ARRECADA MILHÕES COM EXAMES DA ORDEM

A Ordem dos Advogados do Brasil realizou três exames da Ordem, no ano de 2016 e conseguiu arrecadar acima de R$ 80 milhões, excluindo os candidatos isentos da taxa de inscrição.

JUIZ SUSPENDE DEMISSÃO DE SERVIDORES

O juiz Maurício Schmidt Bastos, plantonista da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, concedeu liminar, em Ação requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, para suspender a eficácia de atos normativos do Estado que impliquem na demissão de empregados da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas, CORAG, sem prévia negociação coletiva com o sindicato. O juiz diz que a urgência prende-se à justificativa de representantes do Estado à imprensa local de que pretende-se acelerar a extinção das fundações para evitar que os trabalhadores revertam as demissões.  

O governador do Estado assinou os atos depois de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado ao Projeto n. 246/2016, extinguindo seis fundações estaduais, inclusive a CORAG, com dispensa de todo o quadro funcional.

VEREADOR TOMA POSSE ALGEMADO

Sob escolta policial, o vereador Ronilson Marcílio Alves, tomou posse na Câmara Municipal de Caratinga/MG, sob escolta policial. 

Ronilson foi reeleito em outubro/2106, com 854 votos, mas em novembro, a Políca iniciou a investigá-lo; apreendeu documentos, pen drive, aparelhos celulares, foi conduzido para prestar esclarecimentos e liberado.

Em dezembro, o vereador foi preso no município de Coreiro/RJ, e levado para a Penitenciária de Caratinga, onde permanence custodiado. O caso corre em segredo de justiça, mas o advogado de Ronilson informou que ele teve prisão preventiva decretada por extorsão.

RENAN CONSEGUE NOMEAR AFILHADO PARA CNJ

O presidente Michel Temer nomeou para o CNJ, na vaga destinada a “representantes da sociedade", o advogado Henrique de Almeida Ávila, afilhado de Renan Calheiros e por quem o senador trabalhava para referida nomeação. 

O nome do advogado passou pelo Senado e é advogado do escritório de Sérgio Bermudes, professor de direito da PUC/SP. A nomeação de Ávila criou polêmica no meio jurídico, porque um órgão da seriedade e responsabilidade do CNJ recebe um de seus membros por indicação de um senador que é réu e responde a muitos inquérito no STF.

EX-PREFEITO É ASSASSINADO

O ex-prefeito da cidade de Ministro Andreazza, RO, Neuri Carlos Persh, foi assassinado a tiros no centro da cidade, na noite de ontem, 4/1. Neuri estava na frente da casa de sua mãe, por volta das 19.00 hs, tomando chimarrão com familiares, quando um dos dois homens em uma moto disparou vários tiros e fugiram. 

Persh morreu no local e nenhum de seus familiares ficou ferido. O ex-prefeito, que governou o município até 31/12/2016, foi nomeado secretário de planejamento da nova administração da prefeita eleita Glaucione Rodrigues. A cidade fica a 453 quilômetros da capital, Porto Velho. A Polícia de Rondônia ainda não tem suspeito, mas investiga o caso.

MAIORIDADE PENAL: 14 ANOS

O maior de 16 anos na Argentina responde pelos crimes que comete, julgado portanto como se fosse adulto, apesar de cumprir a pena em local específico para a idade, diferentemente do local comum dos outros presos. Todavia, o governo do presidente Maurício Macri deverá baixar Decreto nos próximos dias, criando comissão especial para analisar a diminuição da maioridade penal de 16 para 14 anos. 

A sociedade argentina ficou estupefata com a morte de um adolescente, Brian Aguinaco, crime praticado por um menor de 15 anos, no bairro de Flores, em Buenos Aires. O ministro da Justiça, Germán Garavano promoverá o debate sobre a lei em vigor, editada pelo governo ditatorial de cunho “paternalista”.