SAIU NOS JORNAIS

O FORO ESPECIAL

A denominação que perdurou no direito brasileiro foi a de “foro privilegiado”, apesar de a doutrina e jurisprudência usarem a expressão “foro especial por prerrogativa de função”. É um mecanismo processual que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas enumeradas na Constituição Federal e outras leis. Mais claramente, a ação penal intentada contra o presidente da República, senador, deputado, magistrado, ministros e outros, será julgada por tribunais, diferentemente do que ocorre, quando a ação penal é contra o cidadão comum, que tem o juiz, para instruir e julgar. 

Muitos países possuem o instituto do foro privilegiado, mas em nenhum há tantas autoridades, quanto as contempladas no Brasil, com essa prerrogativa. Calcula-se que mais de 20 mil pessoas possuem o direito de serem processadas por tribunais em função do cargo que ocupam. 

A Constituição separa a prerrogativa para crimes comuns, aqueles previstos no Código Penal e nas leis extravagantes, e os crimes de responsabilidade, aqueles praticados por funcionários públicos e agente políticos, como exemplo os Prefeitos e Juízes. A matéria cível, uma ação de despejo, por exemplo, não tem foro especial e é julgada pelo juiz de 1ª instância. 

Para esclarecer melhor, vamos a um exemplo da prática de um delito comum: o cidadão que comete um crime de estupro, em Manaus, é julgado pelo juiz criminal da capital do Amazonas; se entretanto, esse mesmo delito for praticado por um deputado federal, no mesmo local, a lei estabelece competência do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, que terá, entre outras dificuldades, a apuração das provas na cidade de Manaus. 

Os julgamentos por colegiados, os tribunais, são sempre mais lentos, principalmente quando se tratar de ações originárias, aquelas que são ajuizadas no Tribunal; a tendência desses crimes praticados por autoridades com o foro especial, em virtude da função, é permanecer nos gabinetes dos desembargadores ou ministros até que ocorra a prescrição. 

Pesquisas realizadas pela AMB, intitulada Diagnóstico do Problema da Impunidade e possíveis soluções propostas pela AMB, constataram o seguinte sobre as ações penais contra detentores de foro especial: no STF, entre 15/12/1988 e 15/06/2007, tramitaram 130 processos criminais contra autoridades com o foro especial e, nesse período, ninguém foi condenado; dos 130 processos, 52 ainda tramitam na Corte e o restante, 78, resultaram em absolvição, prescrição, ou remetidos para a 1ª instância, porque o favorecido perdeu ou deixou o cargo. No STJ, entre 23/05/1989 e 06/06/2007, foram iniciadas 483 ações criminais e apenas 05 terminaram com condenações, 81 ainda tramitam e o restante teve julgamento de absolvição, de prescrição ou remetidas ao STF ou ainda aguardam autorização das Assembleias Legislativas para prosseguir. 

O mensalão mostrou o grande inconveniente do foro especial; foi enorme a surpresa, quando se obteve condenações de políticos, cenário incomum na Justiça brasileira. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ficou praticamente absorvida com a instrução e julgamento desses processos. A simples participação de deputados federais, no rol de réus, modificou a competência para a Corte, que não foi preparada para processar e julgar esse tipo de ação no campo criminal. 

O instituto remonta à primeira Constituição, promulgada em 1824, que conferia ao Senado imperial “conhecer dos delictos individuaes, commetidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado e Senadores; e dos delictos dos Deputados durante o periodo da Legislatura”. A pessoa do Imperador era “inviolável e sagrada”.

A Constituição de 1891 conferia ao Senado competência para julgar os membros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; o STF era competente para processar e julgar os juízes federais, o Presidente da República e os Ministros de Estado tanto nos crimes comuns, quanto nos crimes de responsabilidade. As Constituições que se seguiram, mantiveram o foro especial. A Constituição de 1988 aumentou consideravelmente o número de autoridades sujeitas ao foro privilegiado. 

Nos tempos iniciais era pequeno o número de pessoas, que, no exercício da função pública, gozava do foro especial. Os prefeitos, por exemplo, antes da Constituição/1988, eram processados no local do crime e passaram a responder perante os Tribunais de Justiça.

O foro especial, na forma como está na Constituição, é arcaico e viola o princípio da igualdade e da isonomia, também contemplados na Constituição Federal. Todavia, esse preceito visa proteger o mandato público não a pessoa que exerce certas funções no Estado. O entendimento é o de que a autoridade pública deve ser julgada por tribunais superiores que desfrutam de maior independência.

A garantia de igualdade entre os cidadãos só estará assegurada se todos forem julgados pelo juiz natural, sem qualquer privilégio, originado da posição que ocupa na administração pública, em todos os níveis. 

Tramita no Senado Federal Proposta de Emenda à Constituição que retira o foro especial de muitos políticos, inclusive do próprio presidente da República, no cometimento de crimes comuns. Ministros e desembargadores deverão ser julgados pela Justiça comum, de acordo com o Projeto de Emenda. Membros do Congresso Nacional poderão ser presos, se condenados em 2º grau, diferentemente do que acontece hoje, que são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. 

Pela Proposta, é retirada dos Tribunais estaduais a competência para processar e julgar juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça, quando cometerem crimes comuns. Todavia, nos crimes de responsabilidade, essas autoridades continuarão a ser julgadas pelos Tribunais dos Estados.  

Salvador, 8 de janeiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RECESSO TERMINA AMANHÃ

O recesso forense iniciado em 20/12, período no qual o Judiciário funcionou apenas no Plantão, termina amanhã, 9/1, quando todas as Comarcas, Varas e Secretarias voltam a funcionar parcialmente, vez que não haverá audiências, suspensos todos os prazos, não haverá publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico. 

A paralisação das atividades enumeradas acima deve-se às férias dos advogados, inovação trazida pelo Código de Processo Civil, que, certamente, contribui para maior morosidade do Judiciário.

EE.UU. PRENDE BRASILEIRO

O brasileiro Cléber Rene Rizério, 28 anos, foi preso na cidade de Massachusetts, EE. UU, e no apartamento, onde morada foi apreendido, no colchão US$ 20 milhões. O brasileiro é acusado de lavagem de dinheiro em esquema de fraudes com a TelexFree, empresa de telefonia, VOIP, acusada de pirâmides financeira. 

Cléber era mensageiro de seu sobrinho, Carlos Wenzeler, sócio da TelexFree. Ele desembarcou nos Estados Unidos, no dia 26/12, e entregou uma maleta com RS$ 2,2 milhões a uma pessoa que colabora com as investigações da procuradoria de Boston. Os agentes federais seguiram o brasileiro e fizeram sua prisão no apartamento, em Westborough, em Massachusetts.

OAB ACIONA CORTE INTERAMERICANA

O Conselho Federal da OAB, juntamente com as seccionais do Amazonas e de Roraima, vão acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil, depois da tragédia no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus/AM, com mais de 60 presos assassinados, seguido por outra revolta na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista, RR, com 31 presos mortos. 

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, declarou que o Estado brasileiro perdeu o controle das prisões, entregue ao crime organizado. A OAB pleiteia da Corte Interamericana providências para garantir a aplicação das leis no Estado Democrático de Direito. 

Em 2002, a organização internacional determinou que o Brasil protegesse a vida dos presos no Presídio de Urso Branco, em Porto Velho, RO; em 2014, depois de denúncia da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e a seccional da OAB, a Corte determinou que o país adotasse ações para preservar a vida e a integridade de presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; neste mesmo ano, a Corte internacional solicitou medidas para garantir a integridade de detentos do Presídio Central, em Porto Alegre; em 2015, foi a vez do Complexo do Curado, em Recife, PE, onde se constatou situações de tortura, corrupção, superlotação e falta de proteção a presos LGBT.

MAGISTRADA ACUSADA DE LIGAÇÃO COM CRIMINOSOS

Em junho/2016, a Polícia Federal, na Operação “La Muralla”, cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências e nos gabinetes da desa. Encarnação das Graças Salgado e do juiz Luis Carlos Valois, da Vara de Execuções Penais, além de escritórios de advogados e secretarias do edifício sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. Os policiais apreenderam documentos nas casas da desembargadora e do juiz.

A desembargadora é acusada de ligação com a facção criminosa “Família do Norte”, CDN, esta responsabilizada pela rebelião e assassinatos de mais de 60 presos no Presídio. A Procuradoria-Geral da República atribui à magistrada o recebimento de propinas em troca de decisões favoráveis ao grupo criminoso. A desembargadora foi afastada em junho/2016 e, em dezembro, o ministro Raul Araújo propôs prorrogação do afastamento da magistrada por mais seis meses. O relator diz num dos despachos: “os episódios nos quais o nome da desembargadora é mencionado pelos envolvidos, em interceptações realizadas pela Polícia Federal, com autorização da Justiça, em mensagens cuja confrontação com outros elementos indica sua participação nos fatos investigados”. 

A Operação “La Muralla”, iniciada em 2015, investigou a facção “Família do Norte”, FDN, e os investigadores da Delegacia de Repressão a Entorpecente do Amazonas interceptaram ligações telefônicas entre os advogados da FDN e servidores do Judiciário do Amazonas.

JUIZ SUSPENDE AUMENTO DE VEREADORES

O juiz da 2ª Vara Crime de Ilhéus/BA, Guilherme Vieito Barros Júnior, concedeu liminar em Ação Popular, proposta pelo ex-vereador, Cosme Araújo, e suspendeu o aumento do salário dos vereadores, que desrespeitaram a recomendação do Ministério Público.

EX-PRESIDENTE MORRE

Mário Soares, ex-presidente de Portugal, no período 1986/1996 e primeiro ministro entre 1976/1978 e 1983/1985, morreu hoje, 07/01 no Hospital da Cruz Vermelha, em Lisboa, onde estava internado desde 13/12/2016. Soares estava em “coma profundo” desde o dia 26/12. O ex-presidente fundou o Partido Socialista de Portugal.

PROMOTOR NEGA AGRESSÃO

A AMPEB, soltou nota ontem, 6/1, afirmando que o promotor Rafael Santos Rocha, da Comarca de Remanso, negou a agressão física, denunciada pela coordenadora de Enfermagem do Hospital Pro-Matre, Cristine Coelho. 

Também o promotor negou qualquer agressão ou sacado arma de fogo, mas assegurou que tratou “com urbanidade e total respeito” os profissionais do Hospital de Juazeiro.

MAIS PRESOS MORTOS EM RORAIMA

Depois da rebelião em Manaus, com mais de 56 presos mortos, houve novo entrevero entre facções rivais de presos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, localizada na zona rural de Boa Vista, a maior de Roraima, na madrugada da sexta feira, 6/1, causando mais de 31 mortes, dos quais muitos foram decapitados, arrancados o coração e outras partes do corpo, segundo informações da Secretaria de Justiça e Cidadania. 

O presidio comporta 700, mas conta com 1.475 presos. No momento do massacre, a Penitenciária dispunha no local de apenas 15 agentes de plantão. Corre a informação de que houve vingança do Primeiro Comando da Capital, PCC, contra seus integrantes assassinados em Manaus pela Família do Norte, FDN, vinculada ao Comando Vermelho, CV.

No ano passado, na mesma Penitenciária, houve briga entre o PCC e o Comando Vermelho e causou a morte de 18 detentos.