DENÚNCIA REJEITADA NÃO GERA CONDENÇÃO

Um cidadão foi denunciado pelo Ministério Público, no Juizado Especial Criminal de Pindamonhagaba, SP; a denúncia foi rejeitada, mas a 2ª turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté deu provimento ao recurso, condenando o réu à pena de dez meses para prestação serviços. Os julgadores consideraram como fatos para a punição: confirmação da autoria por policiais que atenderam à ocorrência; confissão do réu. 

A Defensoria Pública de São Paulo ingressou com Habeas Corpus, alegando violação à garantia constitucional do devido processo legal, já que sem produção de provas, de defesa, de alegações finais ou sentença; a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça concedeu a ordem, sob o fundamento de que a denúncia pelo porte de 0,48 g de maconha para consumo pessoal foi rejeitada; o des. Frigueiredo Gonçalves expôs: “Se a decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia, não se constituiu o processo…”

PERU PEDE BLOQUEIO DE CONTAS DA CAMARGO

O Ministério Público do Peru acusa a empreiteira Camargo Correa de participação no pagamento de suborno em esquema de fraude a licitações, na infraestrutura do país, motivo pelo qual foram congeladas as contas da construtora no Peru. 

Em janeiro, a Odebrecht celebrou acordo de colaboração com os promotores do Peru e prometeu devolver o equivalente a R$ 28 milhões aos cofres públicos do país. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos informa que a Odebrecht pagou mais de US$ 29 milhões de propina no Peru entre os anos de 2005 e 2014 e teve um retorno de US$ 143 milhões, decorrentes dos contratos celebrados.

MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA MUNICÍPIOS NA BAHIA

O Ministério Público Federal, em Irecê, ingressou com Ações Civis Públicas contra os prefeitos de Ibititá, Edicley Barreto, São Gabriel, Gean Ângela Rocha e Wagner, Natã Garcia Hora, por atos de improbidade administrativa. O prefeito de Ibititá foi reeleito e responde a quatro ações; a ex-prefeita de São Gabriel, Gean Ângela governou o município até dezembro/2016 e o ex-prefeito de Wagner, Natã Garcia, respondem cada um por uma Ação Civil Pública. 

O Ministério Público pede a condenação dos três para ressarcir os cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor do salário recebido, mais proibição de contratar com o Poder Público.

TRUMP É MENTIROSO E MISÓGINO

Summer Zervos, através de sua advogada Gloria Allred, ingressou com processo de difamação contra o presidente Donald Trump, que assumirá os destinos da maior potência do mundo no próximo dia 20. Em entrevista coletiva, Summer afirma que Trump é “mentiroso e misógino”.

Summer diz que foi assediado por Trump duas vezes, durante sua participação no reality show “O Aprendiz” e noutra oportunidade em entrevista de emprego; assegura que Trump foi “agressivo sexualmente”, a beijou e apalpou seus seios.

ADVOGADO BAIANO NA ESPANHA

O advogado Luiz Coutinho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado da Bahia, CAAB, participa do XVI Encontro Internacional de Juristas, na cidade de Sevilla, Espanha. Esse evento é realizado anualmente na Europa, sob a iniciativa da Rede Internacional Excelência Jurídica e iniciou-se desde a segunda feira, dia 16/1. 

AUDIÊNCIAS DAS DELAÇÕES DA ODEBRECHT

O ministro Teori Zavascki determinou diligências para ouvir os 77 delatores, executivos da empreiteira Odebrecht; as audiências para confirmar ou não os depoimentos estão marcadas para os dias 20 e 27/01/2017. Esses atos são indispensáveis, como fase anterior, à homologação das delações que deverá ocorrer logo no início de fevereiro. 

A delação da Odebrecht é bastante aguardada, porque atinge o presidente Michel Temer, os ex-presidentes Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o governador Geraldo Alkmin e o ministro das Relações Exteriores José Serra, além de outros.

JURISTAS RECORREM DE DECISÃO DE RENAN

Um grupo de juristas que requereram o impeachment do ministro Gilmar Mendes, recorreram da decisão de Renan Calheiros, que determinou o arquivamento do pedido. Na sexta feira, 13/01, os juristas Celso Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, além da ativista de direitos humanos, Eny Raymundo Moreira e o ex-deputado e ex-presidente do PSB, Roberto Amaral ingressaram com Mandado de Segurança no STF contra a decisão de Renan Calheiros.

TRUMP: MAIOR REJEIÇÃO

Na história dos últimos 40 anos dos Estados Unidos, nunca um presidente foi tão rejeitado, quanto Donald Trump. A popularidade do mega-empresário, segundo pesquisa do jornal Washington Post e da emissora ABC não passa de 40%; o percentual de 54% rejeita Trump. Obama tinha 79% de aprovação antes da posse; George Bush, 62% e Bill Clinton, 68%.

Os americanos, entretanto, acreditam que o governo Trump retomará o crescimento econômico do país, assim como enfrentará a luta contra o terrorismo.

SAIU NO CHARLIE HEBDO

CANDIDATA COM LICENÇA É IMPEDIDA DE TOMAR POSSE

Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Social da Universidade Federal do Oeste da Bahia, UFOB, Campus de Luís Eduardo Magalhães, foi impedida de assumir o cargo em razão de não ter comparecido no dia para a posse, 08/11/2014; apresentou, através de seu companheiro, atestado de licença-maternidade no penúltimo dia para a posse.

A sentença foi favorável à autora, mas a Universidade recorreu, alegando inclusive que a impetrante não tinha documentação necessária para a posse. O relator da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, des. Souza Prudente, diz no voto, seguido por todos os membros da Turma, que “afrontam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suprimir o direito conquistado pela candidata, que após regularmente aprovada no concurso público, teria sido preterida de assumir cargo público em razão de perda do prazo para a posse, por motivos plenamente justificados, como no caso dos autos”.