EIKE BATISTA É PRESO

Eike Batista, que viajou para Nova York, na véspera da busca feita pela Polícia Federal para efetivar sua prisão, retornou hoje, 30/01, e assim que desembarcou do voo da American Airlines, no Rio de Janeiro recebeu voz de prisão. O empresário foi levado para o Instituto Médico Legal e daí será conduzido para o presidio Ary Franco, em Água Santa, na Zona Norte do Rio.

Eike é alvo da Operação Eficiência, juntamente com o ex-governador Sergio Cabral, que se encontra preso em Bangu. A acusação é de que Eike pagou US$ 16.5 milhões ao ex-governador, como propina; foi celebrado um contrato de fachada de compra e venda de uma mina de ouro.

PRESIDENTE HOMOLOGA LAVA-JATO

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, homologou, nesta segunda feira, 30/01, as 77 delações dos executivos da Odebrecht, da Operação Lava-Jato. Os processos seguem ainda hoje para a Procuradoria-Geral da República.

Ainda em vida o ministro Teori Zavascki determinou aos juízes auxiliares que tomassem os depoimentos de todos os delatores; esse trabalho foi interrompido com a morte do ministro, mas a presidente mandou prosseguir com o trabalho, encerrado na semanda passada.

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/01, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

JOEL DE JESUS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ de 5.485,74.

JUVENIL CESAR XAVIER, Escrevente de Cartório da Comarca de Jitaúna. Proventos de R$ 5.135,52.

JOSÉ CESARIO DE JESUS, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 4.876,31.

MONICA OLÍVIA PASSOS DE ANDRADE SOUSA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 5.346,91.

RAIMUNDO BISPO DE OLIVEIRA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Andaraí. Proventos de R$ 7.379,99.

MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DE FREITAS, Técnica de nível Superior da Comarca de Salvador. Efeito retroativo a 12/07/2016. Proventos de 23.601,30. Aposentadoria por Invalidez permanente simples. 

Considera exonerado, a pedido, a partir do dia 28/03/2016, o servidor VICTOR LORDELO SAN MARTIN, Comarca de Salvador. 

Nomear ROBERTO MÁRCIO DE BRITO, considerando a exoneração de Victor Lordelo San Martin, para o cargo de Analista Judiciário, Contabilidade. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde.

ESPOSO PODE BATER, DESDE QUE NÃO DEIXE LESÕES

O Parlamento russo, a Duma, aprovou na sexta feira, 27/01, a descriminalização da violência doméstica por 380 votos contra três. Se a agressão não deixar “lesões corporais graves” e se ocorrer somente uma vez no ano, deixa de ser ofensa criminal e passa a ser ofensa administrativa, punida com multa de até 30 mil rublos, prisão até 15 dias ou serviço comunitário obrigatório até 120 horas. 

A lei foi denominada de “lei da bofetada”, altera o art. 116 do Código Penal russo, excluindo das ofensas criminais as agressões físicas a familiares, quer seja o esposo contra a esposa ou os pais contra os filhos.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO SEM DESPACHO

Recomendação de n. 2/2017, baixada pela Corregedoria-Geral de Justiça, de Minas Gerais, permite aos escrivães mandar cumprir citação, intimação e devolução de Carta Precatória, independentemente de despacho do juiz. Essa prática é normatizada em muitos estados, mas poucos, efetivamente, cumprem a determinação. 

De acordo com a norma de Minas, serão necessários despachos para realização de arresto ou penhora, transferência de valores, prisão, soltura, alteração de guarda, liberação de bens, levantamento de contribuição, busca e apreensão e desginação de audiência, leilão ou praça.

JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO DE TRUMP

A juíza federal, Ann Donnelly, de Nova York, suspendeu ontem à noite, 28/1, parte do decreto do presidente de deportar os estrangeiros das nações enumeradas no ato presidencial. Dois iraquianos que tinham sido barrados no aeroporto JFK foram beneficiados pela decisão judicial; em torno de 200 pessoas que já estavam nos aeroportos e todos aqueles em trânsito não serão atingidos pelo decreto presidencial.

DIREITOS CIVIS CONTRA DECRETO DE TRUMP

Associações americanas de proteção aos direitos civis ingressaram ontem, 28/01, na Justiça com recurso judicial contra o decreto do presidente Donal Trump que suspende a entrada de refugiados e dos residentes no Irã, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iêmen, todos de origem muçulmana. 

A medida judicial foi apresentada a um tribunal de Nova York pela União Americana das Liberdades Civis, ACLU, além de outras associações, depois que dois iraquianos foram detidos na sexta feira, à noite, no aeroporto JFK, em Nova York. Os autores pediram que a ação seja recebida como demanda coletiva, representando todos os refugiados e viajantes retidos com base no decreto.

CONCURSO PARA PM EXIGE DIPLOMA DE BACHAREL

O edital do concurso público para ingresso no Oficialato da Polícia Militar, exigindo o diploma de bacharel em Direito, foi mantido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os candidatos ficaram revoltados com o requisito estabelecido no edital.

O concurso estava supenso, porque a Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, requereu ao presidente do Tribunal de Contas que impedisse as provas para quem não tivesse o diploma de bacharel em direito.

SERVIDORES CONTRA AUXÍLIO MORADIA

A Associação dos Servidores do Ministério Público, ANSEMP, ingressou, no dia 25/01, no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, contra a Resolução n. 117/2014, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP. Referida Resolução confere aos membros do Ministério Público da União, a procuradores e a promotores de justiça o direito ao auxílio moradia. 

Os servidores questionam a concessão do benefício, apenas por ser promotor, sem nenhuma outra exigência, além de embasar o valor na remuneração dos ministros do STF e não no salário dos favorecidos. Requer, alternativamente, que o pagamento seja feito somente a quem estiver fora do domicílio habitual ou mediante comprovação de despesas. O relator é o ministro Luiz Fux.

RIO PEDE AUTORIZAÇÃO PARA DESCUMPRIR LEI

O governo do Rio de Janeiro ingressou no STF com ação, pedindo autorização para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O STF, como se sabe, é órgão, cuja competência é punir quem descumpre as leis. O governador quer extrapolar os marcos de gastos com pessoal e o limite de endividamento para realizar operações de crédito com o governo federal. 

O governo quer mais: liminar para impedir o governo federal de confiscar dinheiro dos cofres estaduais, por descumprir cláusulas contratuais; pretende ainda seja suspenso qualquer efeito, aplicável ao Estado, porrque devedor das obrigações. Essa ação foi sorteada para a relatoria do ministro Luiz Fux.