JUÍZES DE CARREIRA NO STF

O STF já não abriga ministros originados do Judiciário. A escolha é do Presidente, com aprovação do Senado, mas não se entende como deixar uma Corte superior sem magistrados de carreira na sua composição. Na atualidade, 11 ministros, dos quais apenas 2 advindos do quadro da magistratura, incluindo, nessa contagem, o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes, advogado e ex-ministro da Justiça do governo Temer, que deverá assumir a cadeira deixada por Teori Zavascki. 

Quando surge uma vaga para compor o STF, a imprensa e os parlamentares apressam-se em descobrir os preferidos dentre os políticos, desconsiderando o fato de que a Corte é uma casa de magistrados. Afinal, são 27 tribunais, mais de 15 mil magistrados e o STF é formado por bacharéis, professores, procuradores e menos de 20%, procedentes da magistratura. 

O ex-presidente Fernando Henrique, em 2002, nomeou Gilmar Mendes, advogado-geral da União; na época, o professor Dalmo Dallari escreveu, na Folha de São Paulo: “Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senador, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional”. 

Em seguida, o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva escolheu, em 2009, o advogado-geral da União Dias Toffoli, seu defensor nas campanhas eleitorais de 2002 e 2006 e, entre 1995 e 2000, assessor parlamentar da liderança do PT na Câmara dos Deputados; entre 2003 e 2005 exerceu o cargo de subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil, na gestão de José Dirceu, preso em Curitiba. José Dias Toffoli tentou ser juiz de direito em 1994 e 1995, mas foi reprovado e logo depois tornou-se membro da maior Corte do país. 

O presidente Michel Temer aponta seu amigo pessoal, Alexandre de Moraes, para o STF, apesar dos inúmeros candidatos da magistratura nacional. Alexandre de Moraes era ministro da Justiça, filiado ao PSDB e seria, provavelmente, candidato ao governo de São Paulo.  

A estranheza nesse cenário é que as Associações de Juízes, que lutam por magistrados de carreira no STF, passam a defender e a elogiar todos aqueles que são indicados pela presidência da República, inclusive os três enumerados acima. 

Além do processo de exclusão de magistrados de carreira, no STF, há também a discriminação geográfica dos candidatos. Com efeito, o Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul têm 8 ministros e somente três dos outros 24 Estados do país, incluindo o Distrito Federal. Com a posse de Moraes, São Paulo e Rio terão 9 ministros. A Bahia presente no STF com Eduardo Espínola, Aliomar Baleeiro, Adalício Nogueira, Hermes Lima, Ilmar Nascimento Galvão, que deixou a Corte em 2003, portanto, 14 anos depois não mais apareceu um baiano no STF. E a Bahia tem história para está presente, porquanto foi aqui que se instalou o primeiro Tribunal do Brasil, a Relação da Bahia, que era o órgão de cúpula do Judiciário do país. 

Procedentes da Bahia foram quatorze juristas para o Supremo Tribunal Federal, durante toda sua existência, 1891/2014, sendo que apenas dois originados dos quadros do Tribunal de Justiça, ainda assim, um deles, ministro Pedro Joaquim dos Santos, há quase um século, 98 anos, em 1919, e o outro, Adalício Nogueira, há mais de cinquenta anos, em 1965. 

Os últimos ministros do Norte, Nordeste, foram o ministro Ilmar Galvão, da Bahia, aposentado em 2003, Ayres Brito, natural de Sergipe, aposentado em 2012, e Carlos Alberto Menezes Direito do Pará, falecido em 2009. 

Após a saída de Ilmar Galvão, Bahia, 1991/2003 foram nomeados Ayres Brito, Sergipe/2003/2012; Menezes Direito, Pará, 2007/2009; Dias Toffoli, São Paulo/2009; Rosa Weber, Rio Grande do Sul/2011; Luiz Fux, Rio de Janeiro/2011; Teori Zavascki, Santa Catarina/2012/2017; Luis Roberto Barroso, Rio de Janeiro/2013, e Carlos Fachin, Paraná/2015. Agora, com a indicação de Alexandre de Morais, São Paulo ganha mais um nome. 

Interessante é que, no Império, o Supremo Tribunal de Justiça era composto somente por juízes; a modificação aconteceu na República e perdura até a atualidade. O fato de o juiz de carreira distanciar-se do poder politico, causa-lhe discriminação, exatamente porque compete a este grupo fazer a escolha e recai normalmente no nome de um político ou alguém bem próximo de quem indica. 

Não mais se valoriza a carreira de magistrado que dedica toda a sua vida aos julgamentos, conhece as pequenas e as grandes Comarcas de seu Estado, adquire significativa experiência de vida judicial, quando pratica diligências inerentes ao cargo, ouve testemunhas, partes e advogados, prende e libera, condena e absolve pessoas.

Tramita no Congresso Nacional há mais de seis anos uma Proposta de Emenda Constitucional; trata-se da PEC n. 434/2009, propondo a criação de regras objetivas para a escolha dos ministros. De acordo com a Proposta, cabe aos ministros do STF indicar seis nomes, enviados ao Presidente da República que escolhe um deles e submete ao Senado, que decide através do voto de 3/5.

Salvador, 13 de fevereiro de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PENÚLTIMA ETAPA DO CONCURSO

A 3ª etapa do concurso para a Defensoria Pública da Bahia foi iniciada no sábado entre os 192 candidatos habilitados para as 17 vagas; a última etapa é para apresentação de títulos. 

Dos 6.5 candidatos inscritos foram aprovados 1734 que se submeteram à prova discursiva; restaram, portanto, 192 candidatos que estão enfrentando a prova oral.

TRIBUNAL INSTALA 2º CARTÓRIO INTEGRADO

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro, instalará na tarde de hoje, 13/02, no Fórum Cível Orlando Gomes, o 2º Cartório Integrado da Bahia. A nova unidade reunirá os cartórios das 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relações de Consumo da Capital, no total aproximado de 29 mil processos. 

Os juízes Carla Ceará, Moacir Reis, Josefison Oliveira e Osvaldo Rosa acreditam no projeto que teve sucesso com o 1º Cartório Integrado que reuniu as 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo, no mesmo prédio.

DECISÃO JUDICIAL NÃO SE CUMPRE!

Renan não cumpriu determinação judicial monocrática para afastar-se da presidência do Senado, enquanto não houvesse manifestação do Plenário. Fugiu de receber mandado judicial, instruindo assessoria a falar ao Oficial que não estava em casa.

O projeto de Lei Geral das Telecomunicações deveria permanecer no Senado Federal, conforme decisão do ministro Luis Roberto Barroso; todavia, o Senado remeteu o projeto para sanção presidencial. O líder do PMDB, no Senado, Renan Calheiros declarou: “Que me desculpe o ministro Barroso, mas ele não tem essa competência”. 

O pacote anticorrupção deveria retornar à Câmara dos Deputados, conforme decisão do ministro Luis Fux; o Senado não mandou de volta o pacote.

A Câmara dos Deputados deveria instalar comissão para apreciar o impeachmet do presidente Michel Temer, conforme decisão do ministro Marco Aurélio. Os deputados não instalaram a comissão.

MINISTRA NÃO É A 1ª JUÍZA NEGRA

A juíza Mary de Aguiar Silva, 91 anos, questiona a desa. e ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, que se intitula “a primeira magistrada negra do Brasil”. A entrevista foi dada a Folha de São Paulo pela sobrinha da magistrada, advogada Sheila Aguiar, que disse está preparando uma biografia da tia, com quem vive em Salvador. 

Observando o noticiário do Tribunal de Justiça da Bahia constata-se que, em sessão do Pleno, no dia 10 de novembro/2010, foi aprovada à unanimidade, proposta do desembargador Gesivaldo Britto, complementada pela desa. Daisy Lago, para homenagear as primeiras magistradas negras da Bahia.

A primeira juíza negra foi Mary de Aguiar Silva, admitida na magistratura em 21/03/1962, na Comarca de Remanso; promovida para Belmonte, em 1967 e chegou em Salvador em 1978; aposentou-se em 1995.

A segunda juíza negra da Bahia foi Alexandrina de Almeida Santos, admitida em 1967, na Comarca de Santa Terezinha; depois, em 1973, promovida para Esplanada; em 1980, para Itabuna e, em 1987, chegou em Salvador. Faleceu em 2009.

A juíza Luislinda Dias de Valois Santos, terceira juíza negra mais antiga da Bahia, foi nomeada para Paramirim em 1984; em 1987, promovida para Itapetinga e em 1992, chegou em Salvador. 

Em Mato Grosso, a juíza Marilza Lúcia Fortes iniciou a carreira em 1980, quatro anos antes de Luislinda; tornou-se desembargadora em 2006, faleceu em 2012.

TRUMP COM NOVO DECRETO

O presidente Donald Trump poderá editar novo Decreto para proibir a imigração de muçulmanos no país. Trump declarou: “Nós vamos ganhar essa batalha”. O juiz federal de Seattle e a Corte de Apelação de São Francisco declararam nulo o primeiro Decreto de Trump.

Enquanto isso, os advogados do governo estudam levar o caso para decisão da Suprema Corte.

ADVOGADOS PRESOS

Os advogados Ramón Fonseca Mora, Jürgen Mossack e Edison Teano tiveram prisão preventiva decretada pela Justiça do Panamá, por participação no esquema de corrupção da Operação Lava Jato, iniciada no Brasil. Foram feitas buscas e apreensões em imóveis de Fonseca e Mossack, sócios do escritório Panamá Papers, empresa que teve investigações iniciadas em 2016.

ENTIDADES DEFENDEM JUÍZA PUNIDA INDEVIDAMENTE

Várias entidades sairam em defesa da juíza Kenarik, punida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, simplesmente, porque liberou monocraticamente presos que estavam recolhidos por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças. O Tribunal entende que a liberdade para os presos só poderia ser concedida, se assinados os mandados pelo colegiado. 

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal, IBADPP, lançou Nota censurando a punição; no mesmo sentido o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCrim, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, IDDD. 

A Nota do IBADPP diz que é “inaceitável a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pois não havia motivos suficientes para responsabilizar a Draª Kenarik Bojikian, seja em razão da independência de que gozam os Magistrados, seja pela absoluta ausência de dolo ou culpa”. 

O presidente do IBCCrim afirma que “conceder liberdade a qualquer tempo insere-se no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional”. Curioso que não há qualquer preocupação em punir magistrados que abusam do poder determinando prisões ilegais e arbitrárias, mas há alguns casos de juízes liberais e garantistas perseguidos exclusivamente por decisões fundamentadas na Constituição,… “

O IDDD diz: “É uma censura ideológica, não administrativa. Essas medidas sempre são aplicadas a quem solta muito. Não vemos o mesmo tipo de sanção ao julgador que prende todo mundo sem fundamentação, descumpre súmulas do Superior Tribunal de Justiça”.

A juíza Kenarik Boujikian, lotada atualmente, como substituta, na 34ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi punida em sessão do Órgão Especial do TJ/SP, em 8/2, por 15 votos contra 9, porque assinou decisões monocráticas libertando réus presos preventivamente por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças. 

EX-GOVERNADOR E EMPRESÁRIOS SÃO RÉUS

O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, o empresário Eike Batista, a mulher do ex-governador e advogada Adriana Ancelmo, mais seis pessoas tornaram-se réus, ontem, com o recebimento da denúncia pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Em dezembro, Sérgo Cabral e a esposa foram incluídos no cadastro de réus, pela 1ª vez, na Operação Lava Jato, com a denúncia recebida pelo juiz Sérgio Moro.

PRISÃO DE EX-PRESIDENTE

O juiz Richard Concepción do Peru decretou a prisão preventiva do ex-presidente do Peru, Alejandro Toledo, que se encontra fora do país. Toledo, que governou o Peru entre 2001 a 2006, é acusado de ter recebido US$ 20 milhões de empreiteiras para facilitar a construção da rodovia Transoceânica, que liga o norte do Brasil à costa peruana. 

As contas da empreiteira Camargo Correa foram congeladas, porque acusada de pagamento de suborno, em esquema de fraude a licitações no país. A Odebrecht celebrou acordo de colaboração com os promotores do Peru e prometeu devolver o equivalente a R$ 28 milhões aos cofres públicos.