DONALD TRUMP É SUSPEITO

O jornal NYT noticia que a equipe de Trump, além de colaboradores da campanha, fez vários contatos com agentes da inteligência russa, durante a campanha, no ano passado; nesse sentido, corre investigação do FBI. O jornal citou quatro funcionários e ex-funcionários, garantido o anonimato, que propagaram registros telefônicos e ligações interceptadas entre os assessores atuais do presidente e agentes russos.

Por outro lado, contra o presidente americano, Donald Trump, há suspeitas de corrupção, quando sua empresa tentou abrir um hotel no Rio de Janeiro. Fala-se em proprina a pessoas-chave em fundos de pensão, envolvidos no empreendimento. O fato de não ocorrer investigação contra pessoas com foro privilegiado, é motivo para rapidez nas investigações e julgamentos.

CNMP PUNE 52 PROMOTORES

O relatório divulgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, mostra que o órgão puniu no ano passado 52 membros do Ministério Público, enquanto no ano anterior, em 2015, foram apenas 12. Aplicou-se 21 advertências, 15 suspensões, 1 indisponibilidade e 1 demissão.

A maior parte dos julgamentos referem-se a processos antigos. Dentre as punições, o CNMP afastou uma promotora da Paraiba, por 40 dias, acusada de receber vantagem pecuniária; uma promotora do Distrito Federal, afastada por 45 dias, por ter chamado uma gerente de banco de “burra”, incompetente; um promotor do Pará teve a aposentadoria cassada, porque pagou contas pessoais com dinheiro do cofre municipal.

PENSÃO VITALÍCIA É SUSPENSA

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Glauco Dainese de Campos, concedeu tutela de urgência, suspendendo a pensão vitalícia paga aos ex-governadores da Bahia, em Ação Popular, movida pelo coordenador da Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia. 

O fundamento da Ação é alegada inconstitucionalidade da emenda à Constituição estadual que criou o direito à pensão vitalícia para os ex-governadores do Estado. São beneficiados Jacques Wagner, atual Secretário de Desenvolvimento Econômico do governo, Paulo Souto, Secretário da Fazenda do Município e o ex-senador João Durval.

ADVOGADO MORRE EM AUDIÊNCIA

O advogado Guido Colque, defensor de Celia Castedo Monasterio, ex-funcionária da Administração de Aeroportos e Serviços Auxiliares de Navegação Aérea da Bolívia, morreu, ontem à noite, 14/2, vítima de ataque cardíaco fulminante, em audiência judicial. Celia pediu asilo ao Brasil, por ocasião do acidente do time da Chapecoense, porque, segundo alegava, estava sendo perseguida. 

Guido Colque estava na cidade de Santa Cruz, num tribunal do bairro Plan 3.000; um amigo do advogado lamentou a inexistência de “sequer um kit de primeiros socorros”.

LULA CHEFE DE QUADRILHA NÃO É CRIME

A juíza Eliana Cassales Tosi, da 3)ª Vara Criminal de São Paulo, absolveu o apresentador Marco Antônio Villa, que acusou Lula de chefe de quadrilha; o ex-presidente queria a condenação de Villa nos crimes de injúria e calúnia, além de danos morais. Numa edição do Jornal da Cultura, da TV Cultura, em julho/2015, o jornalista comentou sobre a participação de Lula nos esquemas de propina durante seu mandato e no governo Dila Rousseff.

Na TV, Villa ressalvava que as opiniões emitidas eram de sua autoria e não da emissora. Disse mais: Lula, além de mentir, “é réu oculto do mensalão e chefe do petrolão”. A magistrada entendeu que os elementos não são suficientes para configurar os crimes de injúria e difamação. Disse que as afirmações de Villa não atacam a pessoa natural e seus atributos, mas a atuação política, a administração.

STF MANTÉM MOREIRA FRANCO

O ministro Celso de Mello, STF, decidiu hoje, 14//2, negar liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Rede Sustentabilidade, contra a nomeação de Moreira Franco para ministro do governo Temer. O fundamento era de que a indicação prestou-se para garantir ao ministro o foro privilegiado.

O relator entende que a nomeação de Moreira Franco “não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade (que jamais se presume), eis que a prerrogativa de foro – que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de Ministro de Estado – não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”.

EX-PRESIDENTE DA OAB É PRESO

O bel. Francisco Faiad, ex-presidente da OAB/MT, foi preso preventivamente pela Polícia Civil, na Operação Sodoma, por determinação da juíza da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda. Trata-se de investigação de fraudes à licitação, desvio de dinheiro público e pagamento de propinas. Também foi expedido mandado de prisão contra o ex-governador, Silval da Cunha Barbosa, que já estava preso. 

A gestão de Faiad foi tumultuada e só terminou seu mandato, porque conseguiu liminar na 2ª instância, contra decisão de um juiz que afastou do cargo, por improbidade, tráfico de influência e concorrência desleal. O advogado foi secretário do ex-governador Silval; mais três secretários foram presos. A OAB/MT expediu Nota, informando que acompanha os depoimentos na Delegacia.

JUIZ BAIANO É PREMIADO

O juiz Vanderley Andrade de Lacerda, da Comarca de Casa Nova/BA, foi premiado pelo I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. O juiz prolatou a sentença em maio/2012, na categoria “Prevenção e Combate à Tortura”. A sentença foi proferida em processo requerido pelo Ministério Público contra dois policiais civis e um policial militar, acusados de tortura e abuso de autoridade contra vítimas, acusadas de assalto. 

O juiz Vanderley recebeu o prêmio na manhã de hoje, 14/02, na sede do CNJ da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

QUEDA DO 1º AUXILIAR DE TRUMP

O conselheiro de Segurança Nacional do presidente Donald Trump, Michael Flynn, pediu demissão do cargo depois de ter mentido sobre sanções impostas pelos americanos à Rússia. Anteriormente, o Departamento de Justiça noticiou à Casa Branca sobre a possibildade de Flynn ser chantageado, em virtude dos contatos com o embaixador russo, Sergey Kislyak.

JUÍZES DE CARREIRA NO STF

O STF já não abriga ministros originados do Judiciário. A escolha é do Presidente, com aprovação do Senado, mas não se entende como deixar uma Corte superior sem magistrados de carreira na sua composição. Na atualidade, 11 ministros, dos quais apenas 2 advindos do quadro da magistratura, incluindo, nessa contagem, o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes, advogado e ex-ministro da Justiça do governo Temer, que deverá assumir a cadeira deixada por Teori Zavascki. 

Quando surge uma vaga para compor o STF, a imprensa e os parlamentares apressam-se em descobrir os preferidos dentre os políticos, desconsiderando o fato de que a Corte é uma casa de magistrados. Afinal, são 27 tribunais, mais de 15 mil magistrados e o STF é formado por bacharéis, professores, procuradores e menos de 20%, procedentes da magistratura. 

O ex-presidente Fernando Henrique, em 2002, nomeou Gilmar Mendes, advogado-geral da União; na época, o professor Dalmo Dallari escreveu, na Folha de São Paulo: “Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senador, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional”. 

Em seguida, o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva escolheu, em 2009, o advogado-geral da União Dias Toffoli, seu defensor nas campanhas eleitorais de 2002 e 2006 e, entre 1995 e 2000, assessor parlamentar da liderança do PT na Câmara dos Deputados; entre 2003 e 2005 exerceu o cargo de subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil, na gestão de José Dirceu, preso em Curitiba. José Dias Toffoli tentou ser juiz de direito em 1994 e 1995, mas foi reprovado e logo depois tornou-se membro da maior Corte do país. 

O presidente Michel Temer aponta seu amigo pessoal, Alexandre de Moraes, para o STF, apesar dos inúmeros candidatos da magistratura nacional. Alexandre de Moraes era ministro da Justiça, filiado ao PSDB e seria, provavelmente, candidato ao governo de São Paulo.  

A estranheza nesse cenário é que as Associações de Juízes, que lutam por magistrados de carreira no STF, passam a defender e a elogiar todos aqueles que são indicados pela presidência da República, inclusive os três enumerados acima. 

Além do processo de exclusão de magistrados de carreira, no STF, há também a discriminação geográfica dos candidatos. Com efeito, o Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul têm 8 ministros e somente três dos outros 24 Estados do país, incluindo o Distrito Federal. Com a posse de Moraes, São Paulo e Rio terão 9 ministros. A Bahia presente no STF com Eduardo Espínola, Aliomar Baleeiro, Adalício Nogueira, Hermes Lima, Ilmar Nascimento Galvão, que deixou a Corte em 2003, portanto, 14 anos depois não mais apareceu um baiano no STF. E a Bahia tem história para está presente, porquanto foi aqui que se instalou o primeiro Tribunal do Brasil, a Relação da Bahia, que era o órgão de cúpula do Judiciário do país. 

Procedentes da Bahia foram quatorze juristas para o Supremo Tribunal Federal, durante toda sua existência, 1891/2014, sendo que apenas dois originados dos quadros do Tribunal de Justiça, ainda assim, um deles, ministro Pedro Joaquim dos Santos, há quase um século, 98 anos, em 1919, e o outro, Adalício Nogueira, há mais de cinquenta anos, em 1965. 

Os últimos ministros do Norte, Nordeste, foram o ministro Ilmar Galvão, da Bahia, aposentado em 2003, Ayres Brito, natural de Sergipe, aposentado em 2012, e Carlos Alberto Menezes Direito do Pará, falecido em 2009. 

Após a saída de Ilmar Galvão, Bahia, 1991/2003 foram nomeados Ayres Brito, Sergipe/2003/2012; Menezes Direito, Pará, 2007/2009; Dias Toffoli, São Paulo/2009; Rosa Weber, Rio Grande do Sul/2011; Luiz Fux, Rio de Janeiro/2011; Teori Zavascki, Santa Catarina/2012/2017; Luis Roberto Barroso, Rio de Janeiro/2013, e Carlos Fachin, Paraná/2015. Agora, com a indicação de Alexandre de Morais, São Paulo ganha mais um nome. 

Interessante é que, no Império, o Supremo Tribunal de Justiça era composto somente por juízes; a modificação aconteceu na República e perdura até a atualidade. O fato de o juiz de carreira distanciar-se do poder politico, causa-lhe discriminação, exatamente porque compete a este grupo fazer a escolha e recai normalmente no nome de um político ou alguém bem próximo de quem indica. 

Não mais se valoriza a carreira de magistrado que dedica toda a sua vida aos julgamentos, conhece as pequenas e as grandes Comarcas de seu Estado, adquire significativa experiência de vida judicial, quando pratica diligências inerentes ao cargo, ouve testemunhas, partes e advogados, prende e libera, condena e absolve pessoas.

Tramita no Congresso Nacional há mais de seis anos uma Proposta de Emenda Constitucional; trata-se da PEC n. 434/2009, propondo a criação de regras objetivas para a escolha dos ministros. De acordo com a Proposta, cabe aos ministros do STF indicar seis nomes, enviados ao Presidente da República que escolhe um deles e submete ao Senado, que decide através do voto de 3/5.

Salvador, 13 de fevereiro de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.