LUTA PELO FORO PRIVILEGIADO

Deputados, senadores, ministros, governadores lutam pelo foro privilegiado, porque sabem que as decisões no STF saem com grande atraso, se não ocorrer a prescrição no meio do caminho.

Existem no STF 85 inquéritos, 413 investigações, 20 denúncias, 68 acusados e somente 3 ações penais da Operação Lava Jato. O senador Renan Calheiros teve uma denúncia oferecida em dezembro/2016; a senadora Gleisi Hoffmann e seu esposo, ex-ministro Paulo Bernardo tem uma denúncia recebida desde setembro/2016; o senador Fernando Collor tem 21 pedidos de inquéritos autorizados e apenas um com denúncia oferecida em agosto/2015.

NOVO ESCÂNDALO NO GOVERNO TRUMP

O jornal The Washington Post noticiou que Jeff Sessions teve dois encontros com o embaixador russo nos Estados Unidos, Sergey Kislyak. A importância dessa reunião é significativa porque o senador democrata Patrick Leahy indagou ao assessor de Trump sobre eventuais contatos com o embaixador e ele respondeu não, mentindo.

O presidente soltou um comunicado afirmando que está havendo verdadeira “caça às bruxas” contra Sessions e outros colaboradores de seu governo. Trump disse que é um homem honesto. Michael Flynn, assessor de segurnça de Trump, reununciou ao cargo exatamente porque teve contatos com o embaixador russo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO CHILE

O Ministério Público é um órgão autônomo, não integrando nem ao Executivo, nem ao Legislativo e muito menos ao Judiciário. Sua organização inicia-se pela denominada “Fiscalía Nacional”, dirigida pelo “Fiscal Nacional”, mais 18 “Fiscalías Regionales”. Em cada região do país existe uma e quatro na região metropolitana. 

Criado pela reforma processual penal que substituiu o processo inquisitório, vigente desde o periodo colonial no Chile, manteve a independência, no Código Processual de 1906. Atualmente é regulado pelos arts. 83/91 da Constituição e pela Lei denominada de Lei Orgânica Constitucional do Ministério Público, Lei n. 19.640/99. 

O Ministério Público exerce privativamente a ação penal, investigando e buscando os atos constitutivos de eventuais delitos, levando os acusados aos tribunais, dando proteção às vítimas e às testemunhas. Foi constitucionalizada na reforma de 1980, com a Lei n. 19.519 de 16/9/1997.

As atribuições do Ministério Público são mais de natureza penal. Compete-lhe: dirigir, de forma exclusiva, a investigação; adotar as medidas necessárias para proteger as vítimas e testemunhas; exercer a ação penal pública de conformidade com a lei. 

São princípios que regem o Ministério Público de acordo com a Constituição: independência; responsabilidade. Só podem ser removidos pela Corte Suprema, a requerimento do Presidente da República, da Câmara dos Deputados, através de dez de seus membros, por incapacidade, mal comportamento, negligência manifesta no exercício de suas funções. 

A divisão interna comporta a Fiscalia Nacional, 18 Fiscalías Regionales e Fiscalías Locales. O Fiscalías Nacional, chefe do órgão, é escolhido entre advogados com um mínimo de 10 anos de exercício profissional e mais de 40 anos de idade. 

A nomeação do Fiscal Nacional é feita através de designação do Presidente da República para a Corte Suprema, depois de aprovado por dois terços do Senado Federal. O candidato deverá ter um mínimo de dez anos do curso de Direito; 40 anos de idade. O fiscal nacional permanece no cargo por 8 anos e não poderá ser reconduzido para o periodo seguinte. Suas funções encerram-se, quando complete 75 anos de idade. Exerce a superintendência correcional e econômica do Ministério Público.

Os fiscais regionais indicam à Corte de Apelação três nomes a serem apreciados pela Corte de Apelação da região. Os fiscais regionais deverão ter pelo menos cinco anos de advocacia, ter completado 30 anos de idade, ter outras qualidades para ser cidadão com direito a votar e ser votado. Permanecem por 8 anos no cargo, sem recondução para o periodo seguinte. Existe um fiscal regional em cada região, salvo se a região geográfica foi extensa, quando se pode ter mais de um. 

Os fiscais adjuntos são designados pelo Fiscal nacional, dentre três nomes indicados pelos fiscais regionais. Também deverão ser advogados e ser cidadão com direito de voto.

DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública foi criada em 2001, na Reforma Penal realizada e visa a defesa penal dos acusados da prática de crime, na falta de condições para defenderem-se. É a garantia da defesa dos direitos das pessoas, através de um advogado. A Defensoria Pública é um serviço com personalidade jurídica e patrimônio próprios, submetida a vigilância do Presidente da República, através do Ministério da Justiça. 

O defensor público compromete-se a representar judicial e extrajudicialmente o acusado em todas as situações e audiências até a completa execução da sentença; realiza visitas ao cárcere para entrevistar seu cliente; efetua e solicita diligências para a defesa; solicita perícias; atende aos familiares para os fins da defesa. Se o acusado possui recursos deverá pagar parte ou o total dos honorários. 

Para exercer sua função, a Defensoria atende a quem requer, mesmo no interior do país, através das Defensorias Regionais. Para isso conta com 600 pessoas, das quais 145 são defensores e mais 300 advogados privados com os quais mantém convênios, através de licitações públicas. 

Como o Ministério Público, a Defensoria Pública, está no centro de Justiça, juntamente com os Juzgados de Garantia e os Tribunais Penais Orais. Normalmente, a Defensoria só atua na área penal. 

Santiago, 03 de março de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COTAS PARA NEGROS NOS CONCURSOS DE JUIZ

A Resolução n. 203/2015 do CNJ exige a reserva de 20% das vagas para candidatos negros nos concursos públicos de juízes em todo o Brasil. Desde então, a Bahia, Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Distrito Federal atenderam à recomendação e fixaram o teto de vagas para negros. Também na Justiça Federal já é aplicada a Resolução.

DILMA PODERÁ SER PRESA

A Polícia Federal promoveu investigação e concluiu pela acusação fundamentada de tentativa de obstrução da Justiça por parte da ex-presidente Dilma Rousseff, que poderá resultar em sua prisão. A ação desenvolvida por Dilma destinou-se a blindar o ex-presidente Lula na Operação Lava Jato. O inquérito seguirá para a Procuradoria. 

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO CARNAVAL

Apesar de questionada pelo governador Rui Costa, a liberdade de presos durante o carnaval, em Salvador, foram registradas 122 audiências de custódia, redução de 25% em relação ao ano passado. No período do carnaval, 12 juízes atuaram e resultou em 44 prisões preventivas e 78 presos liberados ou com medidas cautelares.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CHILENO

O Tribunal Constitucional Chileno tem poderes jurisdicionais, mas não integra a estrutura do Poder Judiciário; é um órgão autônomo. Dispõe de autoridade legal para impedir a aplicação de preceito legal que violente a Constituição, além de solucionar demandas, envolvendo as atribuições entre autoridades políticas, administrativas e os Tribunais Superiores de Justiça; retira da legislação qualquer norma que viole a Constituição, inclusive Decretos da Presidência da República; declara a incapacidade de um cidadão para exercer cargo de Ministro de Estado ou sobre eventual incompatibilidade para manter a composição do Parlamento; informa ao Senado para declarar a incapacidade do Presidente da República, quando ocorre algum impedimento físico ou mental que o inabilite para continuar no cargo; interfere para declarar inconstitucional a realização de um Plebiscito. Controla também a constitucionalidade de leis orgânicas, ordinárias, tratados internacionais, Decretos e outras normas, além de atribuições de caráter político. Todas as declarações de inconstitucionalidade são julgadas pelo Tribunal Constitucional. 

Foi criado em 1970, mas dissolvido pelo Junta Militar em 1973. A Constituição de 1980 recriou o Tribunal Constitucional, que foi reformado em 2005; sua composição foi fixada em 10 membros, sendo 3 eleitos pela Corte Suprema; 3 designados pelo Presidente da República; 2 eleitos pelo Senado; 2 propostos pela Câmara dos Deputados, mas que deverão ser aprovados pelo Senado. 

Os membros eleitos pelo Senado e pela Câmara devem ter 15 anos de exercício da advocacia; destacado em suas atividades como advogado, professor ou servidor público; não apresentar impedimento para o exercício da magistratura. O mandato de todos os membros do Tribunal Constitucional é de nove anos, reconduzidos a cada três anos. São inamovíveis em seus cargos, mas após o exercício de nove anos, obrigatoriamente, deixam o Tribunal. 

Cada uma das duas salas (turmas) tem 5 ministros; O Tribunal Constitucional tem duas mulheres na sua composição atual.

Os julgamentos pela Corta Constitucional é feito da seguinte forma: o relator, um funcionário advogado da Corte, figura existente em todos os tribunais por aqui, não existentes no Brasil, faz um relatório do processo, aclarando para os Ministros o motivo da controvérsia; os advogados das partes manifestam pelo período de 30 minutos; em sequência os ministros podem fazer perguntas ao relator e aos advogados. Depois, os ministros encerram a sessão e, a portas fechadas e privada decidem sobre o caso que é publicado poucos dias depois da audiência. 

Em 27/02, foi protocolado no Tribunal requerimento de inaplicabilidade, porque inconstitucional, do art. 499 N. 1 do Código de Procedimento Civil, nos autos de juízo ordinário envolvendo “Agrícola Santana Limitada com Banco do Estado do Chile” tramitado no 1º Juzgado de Letras de Rengo.

Santiago, 02 de março de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PRESIDENTE APONTA O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO

O presidente da Corte Suprema do Chile, ministro Hugo Dolmestch Urra, na abertura do ano judicial, defendeu mudanças nas comissões de liberdades condicionais. O presidente ressaltou a situação dos menores e sua proteção, direitos humanos e a reintegração dos réus à sociedade.

O ministro falou ainda sobre o aumento substancial de apelações para as Cortes, em 222%, enquanto os custos subiram apenas 39%. Disse que esses dados mostram a judicialização e o exercício da cidadania, assegurada pelo Judiciário.

CHILE APREENDE DOCUMENTOS DA ODEBRECHT

Agentes da Polícia de Investigação do Chile apreenderam ontem, 1/3, documentos buscados nos escritórios da Odebrecht no país. Coube à promotora Ximena Chong comandar a operação, investigando doações ilegais em campanhas políticas. 

A operação deu-se depois de acordo celebrado entre a Promotoria chilena e a Procuradoria-Geral da República do Brasil, quando representantes de nove países reuniram em Brasília. Chong decretou a apreensão de registros contábeis dos anos de 2012 e 2015, na campanha presidencial de Marco Enriquez-Ominami, em 2013.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DO CHILE

TROCA DE PRESENTES ENTRE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DO CHILE E O DES. APOSENTADO ANTONIO PESSOA CARDOSO, POR OCASIÃO DA VISITA À CORTE, NESTA QUINTA FEIRA. 

O PRESIDENTE, MINISTRO CARLOS CARMONA SANTANDER HISTORIOU SOBRE A CORTE CONSTITUCIONAL DO PAÍS.