TRUMP DIFICULTA VIAGEM DE BRASILEIRO PARA EUA

O novo Decreto do presidente Donal Trump, assinado na segunda feira, 6/3, dificulta viagem de brasileiros para os Estados Unidos. A solicitação de visto de negócios ou turismo pela primeira vez, idade inferior a 14 anos ou superior a 79 nunca tiveram visto recusado e eram dispensado da entrevista, de conformidade com o primeiro decreto imigratório. 

A seção 9 do novo Decreto estabelece: “O secretário de Estado deve suspender imediatamente o Programa de Isenção de Entrevista de Visto”. Assim será necessária a entrevista presencial.

ADVOGADA CHAMA PARTE DE SEM-VERGONHA

Uma advogada, durante uma audiência, na Comarca de Palmeira das Missões/RS, chamou o ex-marido de sua cliente, por duas vezes, de sem-vergonha. Discutia-se execução de pensão alimentícia. O cidadão ingressou com Ação Penal, alegando a prática do crime de injúria; o defensor da advogada alegou que sua cliente agiu no exercício de sua atividade, amparada pelo disposto no art. 7º, § 2º do Estatuto da Advocacia. Além disso, a advogada pediu desculpas à parte, perante o juiz. 

No Habeas Corpus para trancar a Ação Penal, o desembargador Honório Gonçalves da Silva Neto afirmou que a leitura da peça inicial acusatória leva à conclusão de que a paciente praticou o ato de xingamento no âmbito da imunidade, tratada pelo art. 142, inc. I do Código Penal. A decisão unânime trancou a Ação Penal.

ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO

O Provimento Conjunto n. 02/2017, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, dispõe sobre a liberação de valores em nome do advogado e do cliente, se houver “procuração nos autos dando poderes” ao advogado “para receber e dar quitação”. O Ato confere ao juiz o poder de comunicar à OAB, se constatar honorários abusivos.

MAIS UM SENADOR TORNA-SE RÉU

O senador Valdir Raupp, PMDB/RO, tornou-se réu com a denúncia recebida pela STF pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Procuradoria-Gera da República acusa o senador de ter recebido propina no valor de R$ 500 mil por doação oficial para a campanha em 2010. 

O ministro Eson Fachin, relator, mais os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Melo votaram pelo recebimento da denúncia e o ministro Dias Toffoli admitiu a denúncia apenas para o crime de corrupção passiva.

MAIS UMA CONDENAÇÃO DE MORO

O juiz Sergio Moro, da 10ª Vara Federal de Curitiba, condenou mais uma vez, o ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu à pena de 11 anos e 3 meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a sentença, Dirceu recebeu propinas no valor de R$ 2.1 milhões para favorecer contrato com a empresa Apoio Tubulares para fornecer tubos à Petrobrás. 

José Dirceu foi condenado em 2016 a 23 anos e 3 meses pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa, por ter participado de contratos superfaturados para a construtora Engevix com a Petrobrás. O juiz Moro, naquela oportunidade, assegurou que Dirceu recebeu R$ 15 milhões, através da empresa de sua propriedade JD Consultoria Dirceu.

PROMOTOR NÃO PODE TER CARGO DE CONFIANÇA

A Resolução n. 160/2017, baixada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, e publicada na sexta feira, 03/3, proíbe a designação de membros do Ministério Público punidos, com penas de advertência ou censura, para cargos de confiança durante o período de três anos. Se a pena for de suspensão o impedimento perdura por cinco anos.

DEFENSOR-GERAL QUER MAIS DEFENSORES

O defensor-geral, Clériston Macedo, que assumiu o cargo ontem, para o biênio 2017/2018, em solenidade na Assembleia Legislativa do Estado, defendeu a necessidade de aumentar o número de servidores e defensores do estado. Clériston alegou a falta de defensores em 276 Comarcas instaladas; esclareceu que a Defensoria está presente em apenas 29 unidades jurisdicionais.

JUIZ INDEFERE DEPOIMENTO DE LULA POR VIDEO

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em processo que apura a obstrução da Operação Lava Jato, que corre na 10ª Vara Federal de Brasília, requereram fosse prestado o depoimento de Lula por video-conferência, mas o juiz Ricardo Leite indeferiu o requerimento. O magistrado alegou impossibilidade logística e que o depoimento de Lula já foi adiado de 17/02 para 14 de março.

SERVIDOR DA BAHIA GANHA MUITO

O presidente da AMAB, juiz Freddy Pitta Lima rebateu as afirmações do SINTAJ acerca do salário dos magistrados acima do teto constitucional. Disse que os meses que serviram de parâmetro para o Sindicato afirmar sobre salários elevados dos magistrados foram dezembro e janeiro, exatamente o periodo no qual sai o pagamentos de férias e 13º salário.

Pita Lima declarou que os servidores da Bahia recebem o maior salário para a categoria no Brasil. Acrescentou que muitos servidores têm o salário retido por conta do teto salarial. Informou ainda que os servidores buscam teto linear, mas foi negado, porque o Executivo não deu o reajuste para servidores do Estado.

DESEMBARGADOR APOSENTADO QUER AUXÍLIO MORADIA

O desembargados aposentado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Francisco Queiroz, ingressou com ação no STF requerendo direito ao auxílio moradia, concedida aos juízes em atividade. Alega o magistrado que a verba é de remuneração, e não indenizatória, vez que nem se pede comprovação do pagamento do aluguel para a concessão do auxílio-moradia. O desembargador requer o auxilio-moradia para os juízes federais, com o direito de pagamento de todo o atrasado. 

Queiroz afirma que ministros aposentados do STF, a exemplo de Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, recebem remuneração menor que juízes de 1º grau na ativa.