ESTADO NÃO PODE NEGAR MEDICAMENTOS

O Estado não pode negar o fornecimento de medicamentos sob o pretexto do custo do remédio, segundo decisão do juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo. 

A União defendeu-se para não fornecer “aspartato de ornitina” a um cidadão que tinha encefalopatia hepática, porque o medicamento não estava na lista do SUS. Alegou ainda que era impossível atender a toda a população. O juiz entendeu que a Constituição Federal assegura que o Estado é responsável pela prevenção e precaução na cura da população. Disse ainda que “o direito social é auto-aplicável”.

LULA TINHA CONTA SECRETA

Lula aparece na delação premiada da Odebrecht com uma conta secreta com saldo de R$ 23 milhões. Marcelo Odebrecht e outros dirigentes da empreiteira confirmaram que o misterioso “Amigo” é Lula com saldo na conta, em julho/2012, de R$ 23 milhões. Lula movimentou a conta para comprar um apartamento em São Bernardo do Campo, além de usar para satisfazer suas necessidades pessoais. 

A noticia saiu na revista Veja desta semana.

TRUMP DEMITE PROCURADORES NOMEADOS POR OBAMA

Os procuradores federais dos Estados Unidos são 93; logo no início do governo Donald Trump, 47 procuradores renunciaram e ontem, 10/03, o procurador-geral, Jeff Sessions, exigiu a renúncia do restante 46, livrando-se assim de todos os procuradores nomeados pelo ex-presidente Obama. 

O procurador de Manhattan, Preet Bharara, surpreendeu-se porque, responsável pelos casos de corrupção pública. Ademais, Trump havia solicitado a Preet para continuar na Procuradoria. Muitos procuradores não sabiam das demissões, porque não houve comunicação formal. 

Além dos procuradores, os republicanos impediram a indicação por Obama de 70 juízes federais; agora, os republicanos com maioria, Trump fará as nomeações.

DÍZIMO PARTIDÁRIO É ILEGAL

Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso efetivos ou contratados, em cargos de confiança, tinham desconto mensal em suas contas-salários do denominado “dízimo partidário”, destinado ao Partido Republicado para as campanhas partidárias.

O juiz relator das contas do partido, relativas ao ano de 2011, Divanir de Pieri assegurou que o Tribunal Superior Eleitoral já se posicionou no sentido de que “os estatutos partidários não podem conter regra de doação vinculada ao exercício de cargo,…”.

OUTROS ESTADOS QUESTIONAM NOVO DECRETO

Além do Havaí, os Estados de Oregon, Washington e Nova York apresentaram recursos no Judiciário contra o novo Decreto anti-imigratório de Donald Trump. O procurador de Nova York, Bob Ferguson, afirmou que o Decreto é semelhante à versão anterior; o procurador de Oregon, Ellen Rosenblum, esclareceu que os residentes no Estado, os empregados, as agências e instituições educativas são prejudicadas com o Decreto anti-imigratório.

DEPUTADOS TÊM AJUDA DE CUSTO DOBRADA

Os deputados federais, mesmo aqueles que foram reeleitos, recebem ajuda de custo no início e no fim do mandato, no valor de R$ 67.526,00, correspondente ao salário de R$ 33.763,00. A ajuda de custo presta-se para sua mudança e instalação na capital federal. Fazem jus também à polpuda ajuda de custo, os deputados que já residem em Brasília. Essa é matéria de hoje do “Diário do Poder’ na Coluna de Cláudio Humberto.

CORTE CONSTITUCIONAL MANTÉM O IMPEACHMENT

O impeachment da presidente da Coreia do Sul, aprovado pelo Parlamento, em dezembro/2014, foi mantido pela Corte Constitucional, ontem, 10/03, com votação unânime dos 08 juízes. Houve protestos dos apoiadores da presidente afastada e dos que alegraram-se com o impeachment. Foram registradas as mortes de 02 pessoas. 

Park Geun-hye assumiu o poder em 2014 e é acusada de deixar uma amiga íntima, Choi Soon-sil, filha de um líder religioso, envolver nos assuntos do governo, a exemplo de nomeações, além de usar sua influência para extorquir milhões de dólares de empresas. Foi a 1ª mulher a ocupar o cargo, na democracia do país, instalada há apenas três décadas.

SUSPENSA LICENÇA PRÊMIO PARA JUÍZES

O conselheiro Carlos Eduardo Dias, do CNJ, concedeu liminar para suspender pagamentos relativos aos pedidos de indenização de licença prêmio por tempo de serviço não gozadas para os magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe. O fundamento é de que há possibilidade de causar dano irreparável à sociedade, considerando o grande impacto que pode causar ao orçamento da Justiça do Estado. 

O Tribunal informou ao CNJ ser contrário à concessão da licença ou mesmo da indenização, porque esse direito não está previsto na LOMAN.

JUIZA ASSUME DIRETORIA

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman, por consenso do TRE, assumiu ontem, 9/3, a diretoria da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia, para o biênio 2017/2018. Uma das funções da Escola reside na coordenação dos projetos “Eleitor do Futuro”, onde se debate sobre o papel do jovem como cidadão e agente de mudança; a outra atividade da Escola é a de promover palestras de fomento à cidadania.

RECURSO CONTRA 2º DECRETO DE TRUMP

O procurador do Estado do Havaí, Doug Chin, ingressou com recurso contra o novo Decreto anti-imigração do presidente Donald Trump a vigorar a partir do dia 16/03. O novo Decreto mantém a proibição temporária de entrega de vistos aos cidadãos do Irã, Líbia, Síria, Somália, Sudão e Iêmen. 

O objetivo da Casa Branca é evitar a entrada de potenciais terroristas no país. O procurador diz que no fundo nada mudou, pois a proibição de entrada de muçulmanos permaneceu, retirando apenas um país, o Iraque. 

O juiz Derrick Watson admitiu o recurso e marcou uma audiência preliminar para ouvir os argumentos das partes para o próximo dia 13/03, três dias antes da vigência do decreto migratório.