LULA E DILMA NA LISTA DE JANOT

Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram incluídos na lista que o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pede autorização ao STF para abrir inquérito. Constam também os nomes dos ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega; os quatro não possuem foro privilegiado e serão julgados na 1ª instância.

TRIBUNAL MANTÉM FRANQUIA DE BAGAGENS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou na noite de hoje, 14/03, dois recursos da União e da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, que buscavam reformar a decisão do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, que concedeu liminar, em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, para suspender a cobrança de bagagens em viagens aéreas. 

Assim, os passageiros de viagens aéreas continuarão com a franquia de bagagem até 23 quilos para voos domésticos e 32 quilos para voos internacionais.

PROCURADOR PEDE ABERTURA DE 83 INQUÉRITOS

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje, 14/3, ao ministro Edson Fachin, 83 abertura de inquéritos, envolvendo principalmente políticos, com foro especial. O requerimento refere-se às delações de funcionários da Odebrecht e Brasken. Janot pediu 7 arquivamentos e 19 outras providências, além de 211 declínios de competência para outras instâncias, relativos a pessoas sem o foro especial.

As declarações dos delatores referem-se a Operação Lava Jato. Parte do material corre com segredo de justiça, mas o procurador solicitou a retirada do sigilo de parte da documentação.

TESE DE DEFESA DE ADVOGADO IMPEDE TIPIFICAÇÃO DE CRIME

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença, proferida pelo juiz da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, que condenou o advogado Marco Aurélio Coimbra, atual presidente da OAB/Gravataí/RS, pelo crime de calúnia contra uma procuradora do Trabalho, fixando a pena em 8 meses de detenção e pagamento de multa. A acusação contra o advogado diz ter imputado “falsa e dolosamente” o crime de prevaricação à procuradora Priscila Boaroto. 

O entendimento da Turma é de que não há crime de calúnia, quando as críticas formuladas relacionam-se com a tese da defesa, na forma do art. 142 do Código Penal. O relator, desembargador Márcio Antônio Rocha afirmou que para configurar o crime tipificado no art. 138 necessária a imputação de fato determinado, a qualificação do crime e a falsidade da imputação. Na dúvida, deve haver a absolvição, nos termos do art. 386, inc. VI CPP.

OAB QUESTIONA AUMENTO DE CUSTAS

O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, impugnando a Lei n. 6.920/2016 do Tribunal de Justiça do Piauí, que aumenta os valores de custas judiciais. A relatora é a ministra Rose Weber. 

A OAB assegura que o aumento foi “extraordinário e desproporcional”, violando o direito fundamental de acesso à Justiça. Diz ainda que a norma legaliza três taxas, custas de 1º grau, custas recursais e taxa judiciária de 1%, sem limitação de valor.

DEFLAGRADA NOVA OPERAÇÃO DA LAVA JATO

A Polícia Federal deflagrou hoje, 14/3, novo desdobramento da Operação Lava Jato, no Rio de Janeiro. Deverão ser presos, nessa Operação, o subsecretário estadual de Turismo, Luiz Carlos Velloso e o diretor de Engenharia da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Heitor Lopes de Sousa Júnior.

RECONTAGEM DE VOTOS DAS ELEIÇÕES DE OUTUBRO

A juíza da 162ª Zona Eleitoral da cidade de São Francisco do Conde, recôncavo baiano, determinou a recontagem dos votos da eleição municipal de outubro/2016. A decisão prende-se a inclusão da candidatura do irmão da ex-prefeita, Rilza Valentin no pleito, através de recursos. 

Rilza Valentim faleceu no exercício do 2º mandato e a Justiça considerou continuidade do mesmo grupo familiar no poder, daí o indeferimento. A recontagem não alterará o resultado, porquanto o prefeito eleito, Evandro Almeida, PP, teve 16.151 votos enquanto o 2º colocado, irmão da ex-prefeita, Railson Valentin, obteve 8.792 votos.

LULA NO BANCO DOS RÉUS

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, em substituição ao titular juiz Vallisney de Souza Oliveira da 10ª Vara Federal de Brasília, ouvirá hoje, 14/03, o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.

A Polícia Militar dará segurança para evitar manifestações, vez que é a 1ª vez que Lula é interrogado, na condição de réu. A defesa do ex-presidente requereu, mas foi indeferido, o depoimento por videoconferência.

JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇA DE BAGAGEM

O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, concedeu liminar, em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, para suspender o fim da franquia de bagagens nas viagens aéreas. Na decisão o juiz diz: “Neste sentido, não pode a ANAC, como entidade integrante da estrutura do Poder Executivo, editar resolução que ignore esse dever do Estado, cuja eficácia presume a existência de normas que assegurem ao consumidor um mínimo de direitos que não dependam de boas intenções dos fornecedores ou dos prestadores de serviços,…”

Dessa forma, a resolução da ANAC entraria em vigor a partir da próxima quarta feira, foi suspensa e os passageiros de viagens aéreas continuarão com a franquia de bagagem até 23 quilos para voos domésticos e 32 quilos para voos internacionais. O magistrado suspendeu também a regra que aumentava o limite de peso da bagagem de mão, de cinco para dez quilos.

EX-PREFEITO SAI DA CADEIA E POVO APLAUDE

O ex-prefeito de Malhada de Pedras/BA, Valdecir Alves Bezerra, alcunha de Ceará, ainda no cargo, em novembro/2016, foi preso pela Polícia Federal, acusado de participar de esquema de fraude de licitações e desvio de verbas públicas no município. 

Deixou a prisão hoje, 13/3, para responder ao processo em liberdade; seus eleitores receberam o ex-prefeito com fogos e carreata pela cidade.