MAIS UM JUIZ DERRUBA DECRETO ANTI-IMIGRAÇÃO

Depois da decisão do juiz federal do Haiti, mais um juiz federal bloqueou o cumprimento do decreto de Trump que passaria a impedir a imigração de residentes em seis países: Iêmen, Síria, Irã, Sudão, Líbia e Somália. 

O juiz distrital Theodore Chuang de Maryland/Virgínia suspendeu a ordem do governo americano e Trump prometeu recorrer até a Suprema Corte. O fundamento é de que o decreto fere o princípio da liberdade religiosa. 

Os dois magistrados seguiram o mesmo entendimento da 9ª Corte de Apelações de inconstitucionalidade do texto, considerando a violação à liberdade religiosa.

Nas próximas horas, deve sair outra decisão do juiz federal de Washington. As ações são movidas por entidades de apoio aos refugiados e pela União Americana de Liberdades Civis.

GOVERNO ALEMÃO QUER PUNIR NOTÍCIAS FALSAS

O governo da Alemanha estuda um Projeto de Lei para aplicar multas elevadíssimas, até 50 milhões de euros, para as redes sociais que permitem notícias falsas na internet. É a norma mais radical da Europa, que se preocupa com conteúdos falsos nas redes sociais nas eleições federais da Alemanha.

PASSAPORTES APREENDIDOS POR DÍVIDA

João Carlos Pereira Bicalho e Larissa Alves Peppes Bicalho, sócios da BTC Construções, ingressaram com Habeas Corpus para que fossem liberados os passaportes apreendidos por conta de dívida trabalhista não pagas. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a ordem, sob o fundamento de que não se justificou exercício de direito apto a sobrepujar a dignidade humana. 

A apreensão dos passaportes é mantida conforme decisão da juíza Flávia Grimaldi, de setembro do ano passado. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer pela continuidade da apreensão dos documentos.

PROCURADOR SEM GRAVATA NÃO ENTRA

O juiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, proibiu ontem, 15/03, o procurador Hugo Fidelis Batista de participar de audiência, porque não estava vestido adequadamente, sem gravata. O procurador usava um blazer e camisa social, tendo esqueceido a gravata; alegou que não há norma para sustentar a proibição judicial.

A ata da audiência foi enviada à Procuradoria do Distrito Federal e a OAB, onde o juiz defende que o procurador “deveria pelo menos prezar pelo costume e tradição”. A Associação dos Procuradores e o Sindicato dos Procuradores, em Nota, protestaram contra a posição do juiz.

NOVO DECRETO DE TRUMP É SUSPENSO

O juiz federal do Havaí, Derrick Watson, bloqueou, ontem, 15/03, o novo decreto sobre imigração do presidente Donald Trump. A norma iria entrar em vigor a partir de hoje, 16/03, mas o magistrado afirmou que a decisão vale para todo o país e evitará “danos irreparáveis”.

O presidente americano criticou a decisão judicial em comício realizado em Nashville, em Tennessee, dizendo: “Na minha opinião, e na de muitas pessoas, foi uma extrapolação judicial sem precedentes”.    

VITÓRIA DOS DEMOCRATAS ALIVIA A EUROPA

A temida ascensão da direita radical na Holanda não aconteceu e a Europa respira aliviada. O Partido Popular Liberal e Democrata do primeiro-ministro Mark Rutte ganhou as eleições e derrotou o temido Geert Wilders, do PVV, da extrema direita. 

Wilders iria propor o abandono do país do bloco da União Europeia. Por tudo isso, a vitória dos Democratas tornou-se um freio ao populismo, anunciado pelo Brexit e pela vitória de Donald Trump.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 16/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

DIVA SILVA DO AMARAL, Escrevente da Comarca de Santa Inês. Proventos de R$ 9.854,84.

ROSE CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE, Subescrivã da Comarca de Itambé. Proventos de R$ 14.881,68.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde.

DESEMBARGADOR E FILHO SÃO DENUNCIADOS

A Corte Especial do STJ recebeu denúncia contra o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa e seu filho advogado, por comércio de decisões judiciais. Foram implicados no mesmo processo mais oito advogados que participavam do esquema na Justiça do Ceará. 

A denúncia é de corrupção passiva e ativa e organização criminosa. O desembargador foi mantido afastado do cargo. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Herman Benjamin que diz “desponta a presença de elementos que indicam a existência dos fatos e a autoria”.

HOMEM PRESO INDEVIDAMENTE É INDENIZADO

Um cidadão, em janeiro/2013, procurou a Delegacia Regional de Aracati/CE para lavrar ocorrência de perda da Carteira Nacional de Habilitação. Sob a afirmação de que tinha mandado de prisão ficou detido durante todo o dia. 

Em função da arbitrariedade cometida, o cidadão deixou de exercer suas tarefas diárias, mas foi liberado no final do dia, sob a alegação do cometimento de um equívoco. Ingressou com ação judicial contra o Estado, requerendo indenização por danos morais. 

O Estado contestou, assegurando que não houve dano, porque o mal entendido foi prontamente resolvido pela delegada. O juiz da Comarca condenou o Estado a pagar R$ 2 mil e ambas as partes recorreram. 

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado majorou o valor da indenização para R$ 5 mil. O relator, des. Paulo Airton Albuquerque Filho disse que “a prisão indevida é causa de indubitável constrangimento e angústia, a caracterizar dano moral,…”

DISPONIBILIDADE PARA DESEMBARGADORES DA BAHIA

O conselheiro Arnaldo Hossepian, do CNJ, relator do processo disciplinar contra os ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Mario Hirs e desa. Telma Brito, votou, na última sessão de 21/02, pela pena de disponibilidade aos dois magistrados. O julgamento foi interrompido, porque o corregedor João Otávio Noronha pediu vista.