ESPOSA DE SERGIO CABRAL É SOLTA

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, concedeu hoje, à tarde, 17/03, o direito à Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, Sergio Cabral, de cumprir a prisão preventiva em domiciliar. Impôs, entretanto, a condição para não ter acesso a celular, telefone nem a internet. Adriana está presa desde dezembro/2016.

OPERAÇÃO LAVA JATO: 3 ANOS

A Operação Lava Jato completa hoje, 17/03, três anos; nesse período, o Ministério Público Federal conseguiu recuperar R$ 10.1 bilhões, entre multas, indenizações e recursos mantidos no exterior; além disso, estão bloqueados R$ 3.2 bilhões. A recuperação desses valores só foi possível devido aos acordos de delação e acordos de leniência com as empresas. 

A Operação ultrapassou a 38 fases e agora entra, talvez, na mais importante etapa que é a abertura de mais de 80 inquéritos a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para conduzir investigações, 18 países pediram ajuda ao Ministério Público Federal e o Brasil solicitou cooperação de 31 países. 

Registra-se 198 prisões, temporárias ou preventivas; atualmente, estão detidas 23 pessoas, entre as quais o deputado Eduardo Cunha, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral e o ex-ministro da Fazenda, Antônio Palocci. 

O juiz Sergio Moro condenou 89 pessoas, através de 123 sentenças; desse total apenas quatro conseguiram modificações nos recursos à 2ª instância. No Supremo a situação é diferente: de 111 inquéritos, foram abertos apenas 38. Há 11 denúncias para serem apreciadas pelo STF.

ROBÔS NA ADVOCACIA

A tecnologia avança e promete nos próximos anos tornar a atividade do homem, em vários campos profissionais, mas fácil, ameaçando, evidentemente, muitos empregos. A previsão de uma organização inglesa é de que, nas próximas décadas, em torno de 70% das profissões, serão desempenhadas por Robôs. O homem dedicará seu tempo às 30% de profissões restantes. As dificuldades maiores para os Robôs residem na criatividade e na emoção, mas mesmo nessas áreas, eles poderão substituir o homem. 

O Robô Ross, desenvolvido na Universidade de Toronto, Canadá, já presta serviço em escritórios de advocacia dos Estados Unidos. Uma de suas principais atuações é no fornecimento de informações para os advogados; afinal ele tem a capacidade de processar, em apenas um segundo 500 gigabytes, equivalentes a um milhão de livros. O “robô-advogado” é capaz de arquivar toda a legislação do país, jurisprudências, precedentes, citações e leis, além do poder de atualização diária. 

Ross ainda é capaz de selecionar a jurisprudência, o precedente, as citações e as leis adequadas para o caso que se aprecia, sobrando tempo para os advogados analisarem questões mais complexas. O preparo maior de Ross, no momento, é na área de falência, especialidade do escritório americano, mas, brevemente, estará apto para atuar no setor tributário, trabalhista e criminal.

O DoNotPay, criado por Joshua Browder, é um advogado virtual e já obteve êxito em 160 mil contestações, no Reino Unido e em Nova York. A especialidade desse Robôt é contestar multas impostas a motoristas, por estacionar em locais proibidos. O cliente responde às indagações do DoNotPay e no final o Robôt prepara a peça para contestar a multa. DoNotPlay já analisou cerca de 250 mil ações e venceu em 64% das demandas. Outro tipo de causa que o Robôt inglês é capaz de resolver situa-se nos voos atrasados, desde que sejam originários de algum país da União Européia. Em breve, ajudará aos refugiados a pedir asilo. 

No Brasil, um escritório de advocacia, em São Paulo, trabalha com o auxílio de um robô, localizando processos no sistema do Tribunal, fazendo download de petição inicial, conferindo prazos, calculando custas, expedindo guias para pagamento e enviando aos clientes, conferindo, posteriormente, se houve o pagamento; deixa para os advogados as decisões jurídicas. 

Sofwwares e robôs substituirão, cada vez mais, as tarefas repetitivas e burocráticas nos escritórios de advocacia. A elaboração de sentenças judiciais simples já podem ser atribuição exclusiva dessas máquinas. 

As leis, muito brevemente, terão de enfrentar o tratamento jurídico que serão dados aos robôs; certamente, haverá mudança no Código Civil para atribuir personalidade jurídica aos robôs, porquanto eles terão as mesmas características dos humanos. 

A tecnologia ameaça não somente os trabalhos braçais, mas profissões tradicionais, como a advocacia, a medicina, o jornalismo e a engenharia estarão servindo-se de robôs e softwares para os trabalhos burocráticos e repetitivos.

Em São Francisco, Estados Unidos, um Robô, numa farmácia, lê a receita, identifica o medicamento e é capaz de diagnosticar doenças. O Human Brain, que está sendo desenvolvido, será capaz de fazer cálculos matemáticos 10 mil vezes mais rápido que o homem. O objetivo dos técnicos é fazer com que o Human Brain reproduza emoções e assim pode penetrar em outros ofícios. 

Salvador, 17 de março de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SENADO APOIA FIM DO FORO PRIVILEGIADO

Metade dos senadores, 41 do total de 81, assinou pedido de urgência para votação da proposta de Emenda à Constituição, PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para os crimes comuns; com isso haverá rapidez para votação no Plenário do Senado Federal. A liderança desse movimento está com o senador Randolfe Rodrigues, relator do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

ELEITO NOVO PRESIDENTE DO TRE

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito ontem presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em sessão que também empossou o des. Jatahy Júnior como juiz eleitoral. O novo presidente, que exercia o cargo interinamente, desde que o ex-presidente Mario Hirs deixou o cargo, obteve a votação de todos os juízes eleitorais.

BANCO INDENIZA POR FORNECER EXTRATOS A EX-ESPOSA

O cliente do Banco do Brasil ingressou com ação judicial, requerendo indenização pelo ilícito cometido, quando forneceu à ex-esposa movimentações financeiras; afirmou que sua conta sempre foi individual. O juiz da 10ª Vara Cível de Londrina/PR julgou procedente e condenou o Banco do Brasil a indenizar o autor no valor de R$ 10 mil. 

Ambas as partes recorreram e a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná aumentou o valor dos danos para R$ 20 mil. A relatora entendeu que houve violação à intimidade e privacidade do autor.

MAIS UM JUIZ DERRUBA DECRETO ANTI-IMIGRAÇÃO

Depois da decisão do juiz federal do Haiti, mais um juiz federal bloqueou o cumprimento do decreto de Trump que passaria a impedir a imigração de residentes em seis países: Iêmen, Síria, Irã, Sudão, Líbia e Somália. 

O juiz distrital Theodore Chuang de Maryland/Virgínia suspendeu a ordem do governo americano e Trump prometeu recorrer até a Suprema Corte. O fundamento é de que o decreto fere o princípio da liberdade religiosa. 

Os dois magistrados seguiram o mesmo entendimento da 9ª Corte de Apelações de inconstitucionalidade do texto, considerando a violação à liberdade religiosa.

Nas próximas horas, deve sair outra decisão do juiz federal de Washington. As ações são movidas por entidades de apoio aos refugiados e pela União Americana de Liberdades Civis.

GOVERNO ALEMÃO QUER PUNIR NOTÍCIAS FALSAS

O governo da Alemanha estuda um Projeto de Lei para aplicar multas elevadíssimas, até 50 milhões de euros, para as redes sociais que permitem notícias falsas na internet. É a norma mais radical da Europa, que se preocupa com conteúdos falsos nas redes sociais nas eleições federais da Alemanha.

PASSAPORTES APREENDIDOS POR DÍVIDA

João Carlos Pereira Bicalho e Larissa Alves Peppes Bicalho, sócios da BTC Construções, ingressaram com Habeas Corpus para que fossem liberados os passaportes apreendidos por conta de dívida trabalhista não pagas. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a ordem, sob o fundamento de que não se justificou exercício de direito apto a sobrepujar a dignidade humana. 

A apreensão dos passaportes é mantida conforme decisão da juíza Flávia Grimaldi, de setembro do ano passado. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer pela continuidade da apreensão dos documentos.

PROCURADOR SEM GRAVATA NÃO ENTRA

O juiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, proibiu ontem, 15/03, o procurador Hugo Fidelis Batista de participar de audiência, porque não estava vestido adequadamente, sem gravata. O procurador usava um blazer e camisa social, tendo esqueceido a gravata; alegou que não há norma para sustentar a proibição judicial.

A ata da audiência foi enviada à Procuradoria do Distrito Federal e a OAB, onde o juiz defende que o procurador “deveria pelo menos prezar pelo costume e tradição”. A Associação dos Procuradores e o Sindicato dos Procuradores, em Nota, protestaram contra a posição do juiz.