FACHIN MANTÉM PENA PARA JUÍZA

O ministro Edson Fachin, STF, negou liminar e entendeu impossível apreciar as provas por meio de Mandado de Segurança, impetrado para anular decisão do CNJ que aplicou a juíza Olga Regina de Souza Santiago Guimarães a pena de aposentadoria compulsória. A magistrada foi acusada de envolvimento com narcotraficantes e descumprimento de deveres funcionais.

CORRUPÇÃO: “OPERAÇÃO CARNE FRACA”

A "Operação Carne Fraca", deflagrada na sexta feira, 16/03, pela Polícia Federal constatou a corrupção de fiscais, provocando carnes com salmonela, podres e vencidas há três meses, uso de ácido ascórbico, substância cancerígena, objetivando “maquiar” produtos, além do uso de carne de cabeça de porco na produção de linguiças e uso de papelão para reforçar a mistura, modificada para salsicha.

A Operação atingiu as gigantes BRF e JBS, mais a Peccin e Larissa, envolvendo esquema de pagamento de propina com funcionários do Ministério da Agricultura e empresários do ramo. O Ministério da Agricultura afastou 33 funcionários da pasta e interditou três frigoríficos, nas cidades de Mineiros/GO, Jaraguá do Sul, SC e Curitiba/PR.

Foi a maior Operação da Polícia Federal que contou com 1.100 policiais federais para cumprir 309 mandados judiciais, dos quais 27 de prisão preventiva, 11 de prisão temporária, 77 de condução coercitiva e 194 buscas e apreensões.

TRUMP DESTRATA A ALEMANHA

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mostrou arrogância no encontro que teve ontem, 17/3, com a chanceler alemã, Angela Merkel. A imprensa do mundo ficou estarrecida com a cena constrangedora do magnata. 

Durante o encontro, os fotógrafos pediram um aperto de mão entre os dois chefes de Estado, mas Trump ignorou, até que a chanceler indaga a Trump: “Você quer dar o aperto de mãos?”. O presidente nem olha para Merkel.

TEMER NOMEIA JUIZ ELEITORAL

O presidente Michel Temer nomeou hoje, 17/3, o advogado Diego Freitas Ribeiro para compor o Tribunal Regional Eleitoral na condição de juiz substituto. O bel. Diego foi o mais votado na lista encaminhada ao governo. Os advogados Leonardo de Souza Reis e Nerivaldo Sebastião faziam parte da lista tríplice.

ESPOSA DE SERGIO CABRAL É SOLTA

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, concedeu hoje, à tarde, 17/03, o direito à Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, Sergio Cabral, de cumprir a prisão preventiva em domiciliar. Impôs, entretanto, a condição para não ter acesso a celular, telefone nem a internet. Adriana está presa desde dezembro/2016.

OPERAÇÃO LAVA JATO: 3 ANOS

A Operação Lava Jato completa hoje, 17/03, três anos; nesse período, o Ministério Público Federal conseguiu recuperar R$ 10.1 bilhões, entre multas, indenizações e recursos mantidos no exterior; além disso, estão bloqueados R$ 3.2 bilhões. A recuperação desses valores só foi possível devido aos acordos de delação e acordos de leniência com as empresas. 

A Operação ultrapassou a 38 fases e agora entra, talvez, na mais importante etapa que é a abertura de mais de 80 inquéritos a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para conduzir investigações, 18 países pediram ajuda ao Ministério Público Federal e o Brasil solicitou cooperação de 31 países. 

Registra-se 198 prisões, temporárias ou preventivas; atualmente, estão detidas 23 pessoas, entre as quais o deputado Eduardo Cunha, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral e o ex-ministro da Fazenda, Antônio Palocci. 

O juiz Sergio Moro condenou 89 pessoas, através de 123 sentenças; desse total apenas quatro conseguiram modificações nos recursos à 2ª instância. No Supremo a situação é diferente: de 111 inquéritos, foram abertos apenas 38. Há 11 denúncias para serem apreciadas pelo STF.

ROBÔS NA ADVOCACIA

A tecnologia avança e promete nos próximos anos tornar a atividade do homem, em vários campos profissionais, mas fácil, ameaçando, evidentemente, muitos empregos. A previsão de uma organização inglesa é de que, nas próximas décadas, em torno de 70% das profissões, serão desempenhadas por Robôs. O homem dedicará seu tempo às 30% de profissões restantes. As dificuldades maiores para os Robôs residem na criatividade e na emoção, mas mesmo nessas áreas, eles poderão substituir o homem. 

O Robô Ross, desenvolvido na Universidade de Toronto, Canadá, já presta serviço em escritórios de advocacia dos Estados Unidos. Uma de suas principais atuações é no fornecimento de informações para os advogados; afinal ele tem a capacidade de processar, em apenas um segundo 500 gigabytes, equivalentes a um milhão de livros. O “robô-advogado” é capaz de arquivar toda a legislação do país, jurisprudências, precedentes, citações e leis, além do poder de atualização diária. 

Ross ainda é capaz de selecionar a jurisprudência, o precedente, as citações e as leis adequadas para o caso que se aprecia, sobrando tempo para os advogados analisarem questões mais complexas. O preparo maior de Ross, no momento, é na área de falência, especialidade do escritório americano, mas, brevemente, estará apto para atuar no setor tributário, trabalhista e criminal.

O DoNotPay, criado por Joshua Browder, é um advogado virtual e já obteve êxito em 160 mil contestações, no Reino Unido e em Nova York. A especialidade desse Robôt é contestar multas impostas a motoristas, por estacionar em locais proibidos. O cliente responde às indagações do DoNotPay e no final o Robôt prepara a peça para contestar a multa. DoNotPlay já analisou cerca de 250 mil ações e venceu em 64% das demandas. Outro tipo de causa que o Robôt inglês é capaz de resolver situa-se nos voos atrasados, desde que sejam originários de algum país da União Européia. Em breve, ajudará aos refugiados a pedir asilo. 

No Brasil, um escritório de advocacia, em São Paulo, trabalha com o auxílio de um robô, localizando processos no sistema do Tribunal, fazendo download de petição inicial, conferindo prazos, calculando custas, expedindo guias para pagamento e enviando aos clientes, conferindo, posteriormente, se houve o pagamento; deixa para os advogados as decisões jurídicas. 

Sofwwares e robôs substituirão, cada vez mais, as tarefas repetitivas e burocráticas nos escritórios de advocacia. A elaboração de sentenças judiciais simples já podem ser atribuição exclusiva dessas máquinas. 

As leis, muito brevemente, terão de enfrentar o tratamento jurídico que serão dados aos robôs; certamente, haverá mudança no Código Civil para atribuir personalidade jurídica aos robôs, porquanto eles terão as mesmas características dos humanos. 

A tecnologia ameaça não somente os trabalhos braçais, mas profissões tradicionais, como a advocacia, a medicina, o jornalismo e a engenharia estarão servindo-se de robôs e softwares para os trabalhos burocráticos e repetitivos.

Em São Francisco, Estados Unidos, um Robô, numa farmácia, lê a receita, identifica o medicamento e é capaz de diagnosticar doenças. O Human Brain, que está sendo desenvolvido, será capaz de fazer cálculos matemáticos 10 mil vezes mais rápido que o homem. O objetivo dos técnicos é fazer com que o Human Brain reproduza emoções e assim pode penetrar em outros ofícios. 

Salvador, 17 de março de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SENADO APOIA FIM DO FORO PRIVILEGIADO

Metade dos senadores, 41 do total de 81, assinou pedido de urgência para votação da proposta de Emenda à Constituição, PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para os crimes comuns; com isso haverá rapidez para votação no Plenário do Senado Federal. A liderança desse movimento está com o senador Randolfe Rodrigues, relator do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

ELEITO NOVO PRESIDENTE DO TRE

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito ontem presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em sessão que também empossou o des. Jatahy Júnior como juiz eleitoral. O novo presidente, que exercia o cargo interinamente, desde que o ex-presidente Mario Hirs deixou o cargo, obteve a votação de todos os juízes eleitorais.

BANCO INDENIZA POR FORNECER EXTRATOS A EX-ESPOSA

O cliente do Banco do Brasil ingressou com ação judicial, requerendo indenização pelo ilícito cometido, quando forneceu à ex-esposa movimentações financeiras; afirmou que sua conta sempre foi individual. O juiz da 10ª Vara Cível de Londrina/PR julgou procedente e condenou o Banco do Brasil a indenizar o autor no valor de R$ 10 mil. 

Ambas as partes recorreram e a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná aumentou o valor dos danos para R$ 20 mil. A relatora entendeu que houve violação à intimidade e privacidade do autor.