LIMINAR REVOGADA NÃO SUSPENDE CONCLUSÃO DO CURSO

A  juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu tutela antecipada para garantir ao aluno Marlon Luckmann de Deus, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de continuar seus estudos no curso de Ciências Econômicas. 

Em 2016, foi julgada improcedente a ação e, em consequência, suspensa a liminar. O aluno ingressou com nova ação e pediu tutela de urgência, alegando que faltavam apenas três disciplinas para conclusão do curso; a juíza concedeu nova tutela antecipada, sob o fundamento de fato novo, vez que o aluno já estava na condição de formando e citou antecedente em acórdão da 3ª Turma do TRF-4. 

A Universidade ingressou com Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, negado em primeiro momento; no mérito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da 4ª Turma, à unanimidade, manteve a decisão de 1ª instância, assegurando que a revogação de liminar não implica em impedir conclusão de curso universitário, mesmo porque haverá mais danos à parte que a efetiva restauração da legalidade.

INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DA BAHIA

O juiz Marcelo Silva Britto, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, julgou procedente ação que questiona o aumento do IPTU no ano de 2013. Houve recurso e a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, na quarta feira, 15/03, manteve a decisão, por unanimidade. O fundamento é de que a majoração da alíquota não observou os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e anterioridade. 

Por outro lado, o Pleno do Tribunal deverá julgar nos próximos dias Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela OAB/Ba e mais três partidos políticos. A liminar foi negada e o relator desembargador Roberto Frank deverá pedir data para julgamento.

ELEIÇÃO NA FRANÇA: 11 CANDIDATOS

As eleições que se realizarão na França nos dias 23/4, 1º turno, e 7/5, 2º turno, terão 11 candidatos. O mundo acompanha o pleito francês, vez que constitui novo desafio ao descontentamento popular com os partidos tradicionais. Os favoritos são o candidato independente de centro, Emmanuel Macron e a temida direitista Marine Le pen.

ADVOGADO FAZ 43 CONCURSOS PARA SER JUIZ

O advogado Fábio Augusto Branda tornou-se juiz da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, depois de reprovado em 42 concursos. Aos 18 anos, Fábio era atendente da Justiça do Trabalho, depois analista e sempre enfrentando concursos pelo Brasil afora até ser aprovado para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na 43ª vez, em 2007.

ADVOGADO SERÁ INDENIZADO: 2 HORAS NA FILA

O advogado T.C.J. foi a uma agência do Banco do Brasil em Goiânia para levantar valores com alvarás judiciais e esperou por quase 2 horas na fila. Alega que o estabelecimento já foi condenado em outras oportunidades, mas continua prestando “péssimos” serviços à clientela. Ingressou com ação, requerendo indenização por danos morais. O juiz de Direito, A.G.S.F. do 2º JEC de Goiânia/GO condenou o banco ao pagamento de R$ 17 mil por danos morais.

STJ CASSA LIMINAR E NEGA HC PARA ADVOGADO

O STJ, através da 6ª Turma, cassou liminar e negou pedido de Habeas Corpus, requerido em favor do advogado Sandro Ravani, preso preventivamente em investigação de fraudes em contratos e outras irregularidade na prefeitura de Ribeirão Preto/SP. Rovani foi preso em setembro/2016, liberado por liminar do STJ em outubro. Novo decreto de prisão, em dezembro, e segunda liminar concedida; apreciado o mérito do Habeas Corpus, os ministros validaram essa segunda prisão.

A denúncia do Ministério Público assegura que o advogado forjou intermediação de um contrato de prestação de serviços, com pagamento de mais de R$ 45 milhões, como honorários. As fraudes contra o município de Ribeiro Preto atingiram valores superiores a R$ 203 milhões e grande parte das quantias desviadas não foram localizadas.

FACHIN MANTÉM PENA PARA JUÍZA

O ministro Edson Fachin, STF, negou liminar e entendeu impossível apreciar as provas por meio de Mandado de Segurança, impetrado para anular decisão do CNJ que aplicou a juíza Olga Regina de Souza Santiago Guimarães a pena de aposentadoria compulsória. A magistrada foi acusada de envolvimento com narcotraficantes e descumprimento de deveres funcionais.

CORRUPÇÃO: “OPERAÇÃO CARNE FRACA”

A "Operação Carne Fraca", deflagrada na sexta feira, 16/03, pela Polícia Federal constatou a corrupção de fiscais, provocando carnes com salmonela, podres e vencidas há três meses, uso de ácido ascórbico, substância cancerígena, objetivando “maquiar” produtos, além do uso de carne de cabeça de porco na produção de linguiças e uso de papelão para reforçar a mistura, modificada para salsicha.

A Operação atingiu as gigantes BRF e JBS, mais a Peccin e Larissa, envolvendo esquema de pagamento de propina com funcionários do Ministério da Agricultura e empresários do ramo. O Ministério da Agricultura afastou 33 funcionários da pasta e interditou três frigoríficos, nas cidades de Mineiros/GO, Jaraguá do Sul, SC e Curitiba/PR.

Foi a maior Operação da Polícia Federal que contou com 1.100 policiais federais para cumprir 309 mandados judiciais, dos quais 27 de prisão preventiva, 11 de prisão temporária, 77 de condução coercitiva e 194 buscas e apreensões.

TRUMP DESTRATA A ALEMANHA

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mostrou arrogância no encontro que teve ontem, 17/3, com a chanceler alemã, Angela Merkel. A imprensa do mundo ficou estarrecida com a cena constrangedora do magnata. 

Durante o encontro, os fotógrafos pediram um aperto de mão entre os dois chefes de Estado, mas Trump ignorou, até que a chanceler indaga a Trump: “Você quer dar o aperto de mãos?”. O presidente nem olha para Merkel.

TEMER NOMEIA JUIZ ELEITORAL

O presidente Michel Temer nomeou hoje, 17/3, o advogado Diego Freitas Ribeiro para compor o Tribunal Regional Eleitoral na condição de juiz substituto. O bel. Diego foi o mais votado na lista encaminhada ao governo. Os advogados Leonardo de Souza Reis e Nerivaldo Sebastião faziam parte da lista tríplice.