OAB QUESTIONA AVISO

A OAB/BA pediu ao Tribunal de Justiça que retire o Aviso, colocado no elevador, no fórum Ruy Barbosa, que permite o acesso somente aos magistrados. Os advogados, promotores, procuradores e defensores são impedidos de usar o elevador. A OAB diz que a restrição de acesso ao elevador configura violação de prerrogativa e da igualdade anotada na Constituição Federal e no Estatuto da OAB.

Em Procedimento de Controle Administrativo, iniciado pela Associação do Ministério Público da Bahia, em 2012, porque houve a reserva de um elevador em Sussuarana para atender exclusivamente aos magistrados, o CNJ assegurou que os elevadores devem servir aos magistrados, promotores, procuradores, defensores públicos e advogados.

DEPUTADO DIZ: 90% DAS AÇÕES SÃO BASEADAS EM FRAUDES

O deputado Vitor Lippi, PSDB/SP, afirmou hoje, na Câmara dos Deputados, na comissão que debatia sobre a reforma trabalhista, que 90% das Reclamações Trabalhistas são baseadas em fraudes. No pronunciamento, serviu-se de dados do CNJ e do sociólogo José Pastore, para assegurar que no Brasil são registradas, anualmente, 3 milhões de novos processos, enquanto nos Estados Unidos, 75 mil, na França, 70 mil e no Japão 2,5 mil. Afirmou que a essa média cresce 20%, ao ano, o que significa grande risco para a economia nacional. 

Disse que a única explicação para justificar esse grande número de Reclamações reside no fato de o trabalhador ser induzido para promover fraudes. Complementou na sua fala: “Estamos destruindo os empregadores. É só conversar com os empresários do Brasil, quem está pagando imposto. Estamos tratando os honestos como desonestos, estando falando que todo empregador do Brasil é desonesto”. Em 2016, o atual prefeito de Porto Alegre, então deputado federal Nelson Marchezan Jr., chegou a propor o fim da Justiça do Trabalho.

MORO REVÊ POSIÇÃO SOBRE O BLOG DA CIDADANIA

O juiz Sergio Moro, que determinou a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães, para obter as fontes de notícias no Blog da Cidadania, revisou seu posicionamento e determinou a exclusão do processo das provas relacionadas ao blogueiro. Essa decisão foi tomada depois de críticas da imprensa sobre o sigilo da fonte. 

No despacho, o juiz diz: “Nesse contexto, e considerando o valor da imprensa livre em uma democracia e não sendo a intenção deste julgador ou das demais autoridades envolvidas na investigação colocar em risco essa liberdade e o sigilo da fonte, é o caso de rever o posicionamento anterior e melhor delimitar o objeto do processo”. 

O Blog da Cidadania antecipou a ação da Policia Federal, acerca da suspensão do sigilo bancário de Lula e da busca e apreensão nos imóveis de sua família, em fevereiro/2016.

JUIZ DEIXA A MAGISTRATURA PARA A MEDICINA

O juiz Álvaro Emanuel de Oliveira, da Justiça do Trabalho de São Paulo, 57 anos, deixa a magistratura para dedicar-se à Medicina. Pediu aposentadoria, após 20 anos de atividade, para devotar-se à conclusão do curso de Medicina e depois da graduação ocupar-se com a saúde do homem.

JUIZ REJEITA QUEIXA-CRIME DE DESEMBARGADOR

O desembargador aposentado Antônio Bittar Filho  tomou com seu filho o elevador social, do edifício Queen Elizabeth, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, quando Rafael Zancanaro Magalhães entra com um cachorro. O magistrado advertiu o administrador da proibição e sugeriu que fosse usado o elevador de serviço. Esse fato foi motivo para Rafael registrar Boletim de Ocorrência. 

Sob alegação de que no boletim foram narrados fatos inverídicos, o desembargador ingressou com queixa-crime contra o admiistrador. O juiz Bruno D”Oliveira Marques, da 10ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, rejeitou a peça sob o fundamento de que o simples boletim de ocorrência não se mostra suficiente para caracterizar a prática do crime contra a honra.

ADVOGADO DIZ: JUIZ É INSETO, REPUGNANTE!

Um advogado ingressou com petição no Juizado Especial de Santos/SP para pedir reconsideração de despacho que indeferiu gratuidade de justiça. Na peça, o causídico tece várias considerações sobre o magistrado: “Gostaria que Vossa Excelência soubesse que sua postura é irritante”; “Juiz pensa que é Deus”; “determinados Juízes (não todos) eu os comparo a insetos (para evitar a palavra “baratas”), porque são repugnantes”.

Depois de apontar o equívoco do advogado, porque o acesso ao Juizado é gratuito, o magistrado determinou a extração de cópias integrais para remessa à OAB e ao Ministério Público de São Paulo.

ESTADO ISLÂMICO ASSUME ATENTADO EM LONDRES

Comunicado da AMAQ, agência de propaganda dos jihadistas, lançou Nota, assumindo a autoria do atentado em Londres. Diz a Nota: “O perpetrador dos ataques ontem em frente ao Parlamento inglês em Londres é um soldado do Estado Islâmico e realizou a operação em resposta aos pedidos para se atacar cidadãos da coalizão”.

PROCURADORIA INVESTIGA SERVIDORES

Procedimento Administrativo foi instaurado pela Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia, visando apurar candidaturas de servidores públicos com o único objetivo de desligar-se do trabalho com remuneração. Neste sentido, o procurador Ruy Nestor Bastos Mello pediu ao TRE relação dos servidores que se candidataram nas eleições de 2016. 

Procurador Rua Nestor Bastos Mello

SAI A 1ª ALTERAÇÃO DA CLT

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 22/03, o Projeto de Lei n. 4.302/1998, que libera a terceirização em todas as áreas das empresas, inclusive nas atividades-fim e na administração pública. Está liberado também o trabalho temporário e prorrogado o prazo do trabalho temporário de 90 para 180 dias consecutivos ou não. 

O Projeto foi elaborado no governo Fernando Henrique Cardoso, aprovado pelo Senado em 2002 e somente agora apreciado pelos deputados. A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será subsidiária da empresa contratante.

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

KATIA MARIA KRUSCHEWSKY, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.494,25.

WELIGTON SOUZA DA SILVA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Ibirataia. Proventos R$ 12.992,76.

LUCIVALDA ALVES DE ARAGÃO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.948,14.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde.