CNJ APOSENTA JUIZ DA BAHIA

Juiz Vitor Bezerra 

O Conselho Nacional de Justiça, em reunião realizada ontem, 28/03, decidiu aposentar compulsoriamente o juiz Vítor Manoel Sabino Xavier Bezerra. A acusação contra o juiz é de que aproveitou de sua função para atuar em conflito agrário em área de alto potencial de geração de energia elétrica, obtendo informações privilegiadas e usando o aparato policial em seu favor. 

O relator, conselheiro Carlos Levenhagen votou pela aplicação de disponibilidade do juiz por dois anos, mas a maioria dos conselheiros aplicaram-lhe a pena máxima de aposentadoria compulsória. O conselheiro informa que o juiz pediu transferência para Sento Sé, em agosto/2012 com intenção de defender seu interesse patrimonial em litígio, envolvendo a empresa de energia eólica Biobras S/A Energias Renováveis. 

O juiz Vítor Manoel Sabino, através do Blog, defende-se alegando que as testemunhas e servidores públicos asseguram "que nunca houve conflito agrário antes da minha chegada à comarca envolvendo interesses pessoais" e lamenta o fato de os julgadores não considerarem as provas nos autos. Termina dizendo que: “Doravante, a mordaça aos demais juízes está consolidada. A mensagem é: “Magistrados, não mexam com grileiros. Deixem eles fazerem o que quiserem”.

CNMP APLICA PERDA DE CARGO PARA PROMOTOR

O Conselho Nacional do Ministério Público modificou decisão do Ministério Público do Acre para aplicar a pena de perda do cargo ao promotor de Justiça Dayan Moreira. A punição dada pelo MP foi de censura. O conselheiro Walter Agra diz que, no exercício da substituição, em janeiro/2014, o investigado fez pedido de arquivamento de ação de improbidade e de ação penal, guiado pela amizade íntima com o advogado das partes. 

Esclareceu o relator que o bel. Dayan Moreira requereu arquivamento de inquérito policial, contrariando expressa disposição da ordem pública vigente. Em todos os procedimentos que o promotor atuou não havia motivo para justificar sua ingerência nos processos do titular, vez que nada de urgente, nem se tratava de réu preso. O promotor devia dar-se por suspeito, vez que envolvia pessoa de seu círculo de amizade íntima.

PF DEVERÁ PRENDER CONSELHEIROS

A Polícia Federal, na manhã de hoje, 29/03, cumpre mandados de prisão contra cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de conduzir coercitivamente o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Jorge Picciani, pai do ministro do Esporte, Leonardo Picciani. As diligências fazem parte da Operação Quinto de Ouro, que investiga desvio de até 20% de contratos com órgãos públicos para políticos e integrantes do Tribunal. 

O processo corre no STJ e o ministro Félix Fiscer assinou mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva. A Operação contou com 200 policiais no Rio, em Duque de Caixa e em São João de Meriti.

PROFESSORA: ACÚMULO DE FUNÇÕES

Najara Carvalho Teixeira Rocha foi nomeada através do Decreto n. 56/2007 para exercer o cargo de professora de ensino fundamental, na zona urbana, junto à Secretaria de Educação do município de Rio Branco/Acre, mas impediram de assumir, sob o fundamento de que há acúmulo ilegal de funções, vez que desde 2010 é auxiliar de saúde bucal e este cargo não é técnico. 

A juiza Zenair Bueno, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/Acre, entendeu que não há ilegalidade e o fato não pode constituir impedimento para a assunção do cargo, vez que o primeiro emprego é de natureza técnica. Asseverou a magistrada que o conceito de cargo técnico ou científico abrange funções de nível médio ou superior. Assim, foi concedida a liminar à professor Najara Carvalho Teixeira Rocha, em Mandado de Segurança, para que possa assumir o cargo de professora de ensino fundamental, sob pena de multa. A função de auxiliar de saúde bucal possui a natureza técnica, porque exige conhecimentos técnicos.

OPERAÇÃO LAVA JATO VIROU ROTA TURÍSTICA

O local de trabalho do juiz Sergio Moro, a 13ª Vara da Justiça Federal, a Universidade onde Moro leciona, a sede do Ministério Público Federal, da Delegacia da Polícia Federal, o Complexo Médico-Penal de Pinhais, onde estão presos o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o ex-diretor da área internacional da Petrobrás, Jorge Zelada passaram a ser rota turística em Curitiba. 

O tour não visita o interior desses locais, mas limita-se à parte externa dos prédios. O guia turístico da Special Paaraná Turismo & Eventos narra os desvios milionários da Petrobrás. Uma televisão estatal da China participou de uma das visitas e transmitiu para o público chinês uma “abordagem diferente sobre a Lava-Jato”.

RÚSSIA QUESTIONA GOVERNO DE PUTIN

No domingo, manifestantes saíram às ruas em Moscou e em várias cidades do país, protestando contra a corrupção implantada pelo governo do presidente Vladimir Putin. Um dos acusados é o primeiro-ministro Dmitri Medvedev que tem bens incondizentes com seus rendimentos. 

O movimento foi organizado por Alexei Navalny, opositor ao governo; por ter liderado as manifestações, Alexei foi detido e condenado por um tribunal de Tverskoi a 15 dias de prisão, além de multa de 20 mil rublos, por resistir à prisão. Mais de mil pessoas foram detidas, no domingo, em Moscou e em várias cidades, vez que as autoridades municipais não autorizaram os protestos.

TRIBUNAL MUDA VALOR DOS HONORÁRIOS

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da 16ª Câmara Cível, reformou decisão do juízo da Comarca de Belo Horizonte sobre o valor dos honorários de R$ 3 mil para R$ 270.934,22, correspondente a 20% sobre o valor dado à causa.

Trata-se de negócios, envolvendo animais e o valor da ação foi esabelecido em R$ 1.354.671,17; julgada improcedente a ação o julgador estipulou o valor dos honorários em R$ 3 mil para o advogado do réu. O recurso teve como relator o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira que assegurou a observância dos honorários semelhantes se procedente a ação.

POSSE DO NOVO PRESIDENTE DO TRE

Advogado Pablo Monteiro Cardoso, des. aposentado 

Antonio Pessoa Cardoso, des. Jose Rotondano e 

advogado Adriano de Lacerda, representando o 

escritório Pessoa Cardoso Advogados. 

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano assumiu hoje, 27/03, o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em solenidade das mais concorridas. Governador, através de representante, secretários, prefeito da cidade, arcebispo, deputados, desembargadores, juízes, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos e servidores prestigiaram o ato no auditório do TRE que ficou totalmente lotado. 

O vice-presidente des. Jatahy Júnior iniciou a solenidade dando posse ao eleito; em seguida o advogado Tiago Aires, representando a classe, teceu considerações sobre o des. Rotondano, enaltecendo suas qualidades; depois a juíza do TRE, Patrícia Kertzman, traçou um histórico da vida do novo presidente, que começou sua carreira no Ministério Público, depois desembargador e agora presidente da Corte Eleitoral. 

O presidente encerrou a solenidade, dizendo os princípios que nortearão sua administração: humildade, transparência e honestidade. Ademais, disse o desembargador sobre os caminhos que serão trilhados pela Justiça Eleitoral, através de novos servidores, estagiários e condições que serão oferecidas para a dinâmica da Corte. O presidente emocionou-se no final de sua manifestação e foi bastante aplaudido.

CIRO GOMES RECEBE A BALA TURMA DE MORO

O ex-governador do Ceará e provável candidato à presidência da República, em 2018, Ciro Gomes, tem feito declarações polêmicas; na terça feira, 21/03, Ciro perdeu a noção da sensatez e disparou: “Hoje esse Moro resolveu prender um blogueiro, ele que mande me prender. Recebo a turma dele na bala”. A informação é da coluna Direto da Fonte, do Estadão.

CONCURSO PARA PROMOTOR SUBSTITUTO

O Ministério Público do Paraná abriu inscrição para o Concurso Público para ingresso na carreira. São 12 vagas e o prazo encerra-se no dia 25/04/2017. O Regulamento foi publicado, hoje, no Diário Oficial Eletrônico do Estado. O certame terá prova escrita, exame de sanidade física e mental, sindicância, prova oral e títulos.