TCE/RJ NÃO TEM QUÓRUM: PRESOS 5 CONSELHEIROS

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, composto de 7 membros, já não pode reunir para julgar, porque 5 conselheiros, incluindo o presidente foram presos ontem, 29/03, na Operação Quinto de Ouro, responsável ainda pela condução coercitiva do presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Estão em prisão temporária o presidente, conselheiro Aloysio Neves, o vice-presidente, Domingos Inácio Brazão, mais os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.  

A Operação tem como base a delação premiada do ex-presidente do TCE/RJ, Jonas Lopes, em dezembro/2016. A investigação apura pagamentos de propina de dinheiro desviado de contratos com órgãos públicos, inclusive as obras do estádio do Maracanã, para favorecer integrantes do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa.

CRIADO O 3º CARTÓRIO INTEGRADO DA BAHIA

A presidente do Tribunal de Justiça, juntamente com o Corregedor Geral de Justiça assinaram decreto, datado de ontem, 29/03, criando o 3º Cartório Integrado de Salvador, que funcionará no Fórum Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa. O novo Cartório será integrado pelas 3ª, 6ª, 14ª e 16ª Varas de Consumo.

No Anexo já funcionam o 1º Cartório Integrado, responsável pelas 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo; o 2º Cartório Integrado está composto das 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relações de Consumo, instalado em 13/02. Ainda deverão ser criados, no corrente ano, mais dois Cartórios Integrados, reunindo as 1ª, 7ª, 12ª e 13ª, depois as 4ª, 17ª, 18ª e 20ª Varas de Relações de Consumo.

ESCÓCIA QUER NOVO PLEBISCITO

Rainha Elizabeth II que fará 91 anos em abril próximo

A primeira-ministra da Escócia deu o passo inicial para a realização de um novo referendo a fim de decidir sobre a independência do país, separando do Reino Unido. O primeiro plebiscito, realizado em 2014 foi rejeitado por 55,3% da população. O governo britânico terá de manifestar-se sobre a pretensão da Escócia, sem o que não haverá a consulta. 

A premiê britânica, Theresa May, entende que isso é “muito complicado lidar com as duas situações – a ruptura com a UE e a desintegração do país – ao mesmo tempo”. Os entendidos dizem que a separação “seria prejudicial não só para o Reino Unido, mas para a própria Escócia e outros países da Europa. A compreensão é de que dificilmente haverá autorização para esse segunda consulta popular.

DETENTO MORTO EM PRESÍDIO: INDENIZAÇÃO

Em outubro/2007, Carlos Roberto Pereira Abel cumpria pena na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri/CE, depois de condenado por roubo com uso de arma de fogo e violência; no ano seguinte, em 2008, foi encontrado na cela, morto e pendurado com um cordão no pescoço.

A família ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, sob o fundamento de que houve omissão do ente público. O Estado alegou inexistência de omissão, mas prática de homicídio e, portanto, culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade. Ademais, se confirmado o homicídio, nenhum agente foi responsável. 

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou o Estado a pagar R$ 100 mil a título de danos morais e materiais. Houve apelação e o desembargador relator afirma que “o laudo de exame cadavérico atesta que o extinto sofrera lesões causadas por terceiros…” Ao final, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a decisão de 1ª instância.

CNJ APOSENTA JUIZ DA BAHIA

Juiz Vitor Bezerra 

O Conselho Nacional de Justiça, em reunião realizada ontem, 28/03, decidiu aposentar compulsoriamente o juiz Vítor Manoel Sabino Xavier Bezerra. A acusação contra o juiz é de que aproveitou de sua função para atuar em conflito agrário em área de alto potencial de geração de energia elétrica, obtendo informações privilegiadas e usando o aparato policial em seu favor. 

O relator, conselheiro Carlos Levenhagen votou pela aplicação de disponibilidade do juiz por dois anos, mas a maioria dos conselheiros aplicaram-lhe a pena máxima de aposentadoria compulsória. O conselheiro informa que o juiz pediu transferência para Sento Sé, em agosto/2012 com intenção de defender seu interesse patrimonial em litígio, envolvendo a empresa de energia eólica Biobras S/A Energias Renováveis. 

O juiz Vítor Manoel Sabino, através do Blog, defende-se alegando que as testemunhas e servidores públicos asseguram "que nunca houve conflito agrário antes da minha chegada à comarca envolvendo interesses pessoais" e lamenta o fato de os julgadores não considerarem as provas nos autos. Termina dizendo que: “Doravante, a mordaça aos demais juízes está consolidada. A mensagem é: “Magistrados, não mexam com grileiros. Deixem eles fazerem o que quiserem”.

CNMP APLICA PERDA DE CARGO PARA PROMOTOR

O Conselho Nacional do Ministério Público modificou decisão do Ministério Público do Acre para aplicar a pena de perda do cargo ao promotor de Justiça Dayan Moreira. A punição dada pelo MP foi de censura. O conselheiro Walter Agra diz que, no exercício da substituição, em janeiro/2014, o investigado fez pedido de arquivamento de ação de improbidade e de ação penal, guiado pela amizade íntima com o advogado das partes. 

Esclareceu o relator que o bel. Dayan Moreira requereu arquivamento de inquérito policial, contrariando expressa disposição da ordem pública vigente. Em todos os procedimentos que o promotor atuou não havia motivo para justificar sua ingerência nos processos do titular, vez que nada de urgente, nem se tratava de réu preso. O promotor devia dar-se por suspeito, vez que envolvia pessoa de seu círculo de amizade íntima.

PF DEVERÁ PRENDER CONSELHEIROS

A Polícia Federal, na manhã de hoje, 29/03, cumpre mandados de prisão contra cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de conduzir coercitivamente o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Jorge Picciani, pai do ministro do Esporte, Leonardo Picciani. As diligências fazem parte da Operação Quinto de Ouro, que investiga desvio de até 20% de contratos com órgãos públicos para políticos e integrantes do Tribunal. 

O processo corre no STJ e o ministro Félix Fiscer assinou mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva. A Operação contou com 200 policiais no Rio, em Duque de Caixa e em São João de Meriti.

PROFESSORA: ACÚMULO DE FUNÇÕES

Najara Carvalho Teixeira Rocha foi nomeada através do Decreto n. 56/2007 para exercer o cargo de professora de ensino fundamental, na zona urbana, junto à Secretaria de Educação do município de Rio Branco/Acre, mas impediram de assumir, sob o fundamento de que há acúmulo ilegal de funções, vez que desde 2010 é auxiliar de saúde bucal e este cargo não é técnico. 

A juiza Zenair Bueno, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/Acre, entendeu que não há ilegalidade e o fato não pode constituir impedimento para a assunção do cargo, vez que o primeiro emprego é de natureza técnica. Asseverou a magistrada que o conceito de cargo técnico ou científico abrange funções de nível médio ou superior. Assim, foi concedida a liminar à professor Najara Carvalho Teixeira Rocha, em Mandado de Segurança, para que possa assumir o cargo de professora de ensino fundamental, sob pena de multa. A função de auxiliar de saúde bucal possui a natureza técnica, porque exige conhecimentos técnicos.

OPERAÇÃO LAVA JATO VIROU ROTA TURÍSTICA

O local de trabalho do juiz Sergio Moro, a 13ª Vara da Justiça Federal, a Universidade onde Moro leciona, a sede do Ministério Público Federal, da Delegacia da Polícia Federal, o Complexo Médico-Penal de Pinhais, onde estão presos o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o ex-diretor da área internacional da Petrobrás, Jorge Zelada passaram a ser rota turística em Curitiba. 

O tour não visita o interior desses locais, mas limita-se à parte externa dos prédios. O guia turístico da Special Paaraná Turismo & Eventos narra os desvios milionários da Petrobrás. Uma televisão estatal da China participou de uma das visitas e transmitiu para o público chinês uma “abordagem diferente sobre a Lava-Jato”.

RÚSSIA QUESTIONA GOVERNO DE PUTIN

No domingo, manifestantes saíram às ruas em Moscou e em várias cidades do país, protestando contra a corrupção implantada pelo governo do presidente Vladimir Putin. Um dos acusados é o primeiro-ministro Dmitri Medvedev que tem bens incondizentes com seus rendimentos. 

O movimento foi organizado por Alexei Navalny, opositor ao governo; por ter liderado as manifestações, Alexei foi detido e condenado por um tribunal de Tverskoi a 15 dias de prisão, além de multa de 20 mil rublos, por resistir à prisão. Mais de mil pessoas foram detidas, no domingo, em Moscou e em várias cidades, vez que as autoridades municipais não autorizaram os protestos.