TRE CASSA MANDATO DO GOVERNADOR

Depois da cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, foi a vez de o TRE/PA decidir, ontem, 30/03, sobre o governo do Estado. Por 4 votos contra 2, Simão Jatene perdeu o cargo, assim como o vice-governador Zequinha Marinho. A acusação contra eles é de abuso do poder politico durante as eleições de 2014. 

A ação contra o governador e vice foi iniciada em 2014 pelo procurador regional eleitoral e pelos procuradores eleitores auxiliares. Assim como o governador do Rio, o do Pará pode aguardar no cargo a decisão do Tribunal Superior, vez que ele promete recorrer.

MPF INGRESSA COM AÇÃO CONTRA PARTIDO

O Ministério Público Federal ingressou com a primeira ação civil pública contra um partido político; trata-se do Partido Progressista, PP, que, segundo a inicial desviou recursos da Petrobrás. Foram incluídos também na ação o ex-assessor parlamentar, João Cláudio Genu, mais quatro ex-deputados e seis parlamentares no exercício do cargo. O MPF diz que os políticos recebiam entre R$ 30 e R$ 300 mil de mesada e requer ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 2 bilhões.

O procurador enfatiza que a ação não é criminal, mas obriga os citados a respeitar a lei e assegura que o dinheiro ilícito da Petrobrás foi usado para enriquecimento ilícito e para financiar campanhas políticas.

MINISTRA PEDE BENEFÍCIOS PARA MULHERES PRESAS

Ministra dos Direitos Humanos

A ministra dos Direitos Humanos, desa. aposentada Luislinda Valois, endereçou ofício à presidente do Supremo Tribunal Federal, pedindo que o benefício concedido a Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, seja extensivo a todas as brasileiras em situação semelhante. Adriana foi beneficiada com a prisão domiciliar, porque tem dois filhos menores.

Disse a ministra que a decisão sobre Adriana deve ser “aplicada extensivamente a todas as mulheres brasileiras que encontrem em situação análoga, sem qualquer distinção e no menor espaço de tempo possível”.

SUPREMO PASSA A JULGAR E LEGISLAR

Tribunal Supremo da Venezuela

O Tribunal Supremo da Venezuela decidiu suspender a função dos legisladores e passa a acumular o encargo de legislar. Tudo isso aconteceu simplesmente porque a Assembleia Nacional deixou de analisar propostas encaminhadas pelo Executivo. A Corte considerou inconstitucional essa omissão e afastou a imunidade dos membros eleitos para a Assembleia Nacional. O cientista politico Nicmer Evans, dirigente do Partido Marea Socialista, partidário do presidente, disse que “um autogolpe está em desenvolvimento”. 

Desde que a oposição ganhou a maioria na Assembleia, final de 2015, o Judiciário anulou vários atos dos legisladores, mas a partir de hoje encostou os parlamentares e assumiu a Assembleia Nacional. A primeira ação foi autorizar Maduro, presidente da Venezuela, a criar uma joint venture do setor de petróleo sem autorização dos parlamentares. Decidiu o Supremo: “Advertimos que enquanto permanecer a situação de desacato e de invalidez das atuações da Assembleia Nacional, esta Sala Constitucional garantirá que as competências parlamentares sejam exercidas por esta Sala ou pelo órgão que ela determinar”.

MORO CONDENA EDUARDO CUNHA: 15 ANOS

O juiz Sergio Moro publicou sentença, condenatória, hoje, 30/03, contra o ex-deputado Eduardo Cunha, à pena de 15 anos e 4 meses de prisão, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas. O juiz titular da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná diz: “A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio”.

O processo foi remetido para Moro pelo então ministro Teori Zavascki, em setembro/2016, depois que o ex-presidente da Câmara dos Deputados teve seu mandato cassado; já em outubro/2016, Moro decretava a prisão de Eduardo Cunha e, em menos de um ano, sai a sentença.

ATRASO À AUDIÊNCIA IMPLICA EM PROCESSO

A juíza Cláudia Maria Pereira Ravacci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, vai responder a processo administrativo disciplinar, porque atrasou em audiências no Fórum João Mendes. O pedido foi formulado por entidades vinculadas à advocacia e o Órgão Especial viu indícios de violação à Lei Orgânica da Magistratura, porque deixou advogados e partes esperando sua presença para iniciar audiências. O Órgão especial apreciará ainda a produtividade da magistrada. 

O corregedor, em entrevista ao Anuário da Justiça, no ano passado, declarou que a Corregedoria, através do sistema e-SAJ do TJ/SP, monitora casos pontuais da chegada de juízes ao trabalho e da hora que começam a despachar.

TCE/RJ NÃO TEM QUÓRUM: PRESOS 5 CONSELHEIROS

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, composto de 7 membros, já não pode reunir para julgar, porque 5 conselheiros, incluindo o presidente foram presos ontem, 29/03, na Operação Quinto de Ouro, responsável ainda pela condução coercitiva do presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Estão em prisão temporária o presidente, conselheiro Aloysio Neves, o vice-presidente, Domingos Inácio Brazão, mais os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.  

A Operação tem como base a delação premiada do ex-presidente do TCE/RJ, Jonas Lopes, em dezembro/2016. A investigação apura pagamentos de propina de dinheiro desviado de contratos com órgãos públicos, inclusive as obras do estádio do Maracanã, para favorecer integrantes do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa.

CRIADO O 3º CARTÓRIO INTEGRADO DA BAHIA

A presidente do Tribunal de Justiça, juntamente com o Corregedor Geral de Justiça assinaram decreto, datado de ontem, 29/03, criando o 3º Cartório Integrado de Salvador, que funcionará no Fórum Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa. O novo Cartório será integrado pelas 3ª, 6ª, 14ª e 16ª Varas de Consumo.

No Anexo já funcionam o 1º Cartório Integrado, responsável pelas 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo; o 2º Cartório Integrado está composto das 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relações de Consumo, instalado em 13/02. Ainda deverão ser criados, no corrente ano, mais dois Cartórios Integrados, reunindo as 1ª, 7ª, 12ª e 13ª, depois as 4ª, 17ª, 18ª e 20ª Varas de Relações de Consumo.

ESCÓCIA QUER NOVO PLEBISCITO

Rainha Elizabeth II que fará 91 anos em abril próximo

A primeira-ministra da Escócia deu o passo inicial para a realização de um novo referendo a fim de decidir sobre a independência do país, separando do Reino Unido. O primeiro plebiscito, realizado em 2014 foi rejeitado por 55,3% da população. O governo britânico terá de manifestar-se sobre a pretensão da Escócia, sem o que não haverá a consulta. 

A premiê britânica, Theresa May, entende que isso é “muito complicado lidar com as duas situações – a ruptura com a UE e a desintegração do país – ao mesmo tempo”. Os entendidos dizem que a separação “seria prejudicial não só para o Reino Unido, mas para a própria Escócia e outros países da Europa. A compreensão é de que dificilmente haverá autorização para esse segunda consulta popular.

DETENTO MORTO EM PRESÍDIO: INDENIZAÇÃO

Em outubro/2007, Carlos Roberto Pereira Abel cumpria pena na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri/CE, depois de condenado por roubo com uso de arma de fogo e violência; no ano seguinte, em 2008, foi encontrado na cela, morto e pendurado com um cordão no pescoço.

A família ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, sob o fundamento de que houve omissão do ente público. O Estado alegou inexistência de omissão, mas prática de homicídio e, portanto, culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade. Ademais, se confirmado o homicídio, nenhum agente foi responsável. 

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou o Estado a pagar R$ 100 mil a título de danos morais e materiais. Houve apelação e o desembargador relator afirma que “o laudo de exame cadavérico atesta que o extinto sofrera lesões causadas por terceiros…” Ao final, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a decisão de 1ª instância.