POLICIAIS NÃO PODEM FAZER GREVE

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás recorreu ao Supremo Tribunal Federal, questionamento o direito de paralisação de suas atividades. A Corte decidiu, por maioria, que policiais civis assim como os servidores públicos que desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública não podem fazer greve. 

O relator foi o ministro Alexandre de Moraes que anotou no seu voto: “O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”.

NOVA AMEAÇA: DESATIVAR COMARCAS

Mais uma vez, o Tribunal de Justiça da Bahia volta a ameaçar o jurisdicionado do interior com o processo contínuo de desativação ou agregação de comarcas. É a terceira vez que isso ocorre, em breve período de 5 anos; em 2012 e 2014 foram desativadas ou agregadas 66 comarcas, além da extinção de 25 varas criminais. 

Portanto, foram extintos 91 cargos de juiz de direito, número quase igual ao de magistrados nomeados em 2013. 

O vai e vem das decisões do Tribunal, reclama um dispositivo na Lei de Organização Judiciária, como, aliás, procedeu o Rio de Janeiro:

“Art. 11 - …

§ 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os indices estabelecidos neste artigo”. 

Não é justo continuar com as interrupções de planejamento que se tem vivido na Bahia, pois enquanto a Lei de Organização Judiciária, que continua em vigor, diz claramente que “a cada município corresponde uma Comarca”, o Tribunal vai por outro viés e desativa e agrega comarcas e varas, embasado somente no argumento de que falta dinheiro, como se o Judiciário fosse uma empresa para visar somente o lucro. Sempre defendemos tratar o Judiciário como uma empresa, mas a grande diferença reside no fato de que o lucro, buscado pelas empresas, é representado pela boa prestação de serviço no Judiciário.

Ora, será que o único recurso para diminuir as despesas do Tribunal situa-se na desativação de comarcas? E mais, por que somente na Bahia ocorre tamanho despautério? No universo de 234 unidades judiciais, fechar quase uma centena é número assustador, e isso ocorreu no período de somente dois anos, 2012/2014. 

Não há um só Estado, no país, que tomou tão radical providência; e o pior é que há ameaça de novas desativações. 

Registre-se que a atual presidente demonstrou cuidado com o dinheiro público, quando desativou a Câmara do Oeste, porque antes de desembargador o interior precisa de juízes. Mas agora, deve-se buscar alternativas para diminuir despesas sem fechar comarcas: a elevação de poucas comarcas para a condição de entrância final, aumentou despesas; entre desativar comarcas e voltar as unidades para entrância intermediária, mais consentâneo a revogação dessa medida. 

Por que não desativar a Corregedoria das Comarcas do Interior, conforme manifestação desde 2013 dos corregedores da capital e do interior? Relembre-se que apenas Bahia e Pará tem Corregedoria das Comarcas do Interior. 

Por que, antes de agregar comarcas, não se encerre a disponibilidade de juízes da Bahia para Brasília, onde alguns estão há muitos anos, deixando comarcas desamparadas?

Por que não se cria o Órgão Especial, com 11 ou 25 membros, ao invés de ocupar o tempo de 58 desembargadores, para apreciar todos os processos do Pleno?

Os prefeitos de Piritiba, Baixa Grande e Curaçá já se movimentam para evitar o fechamento dessas comarcas. Indispensável um movimento entre todos os prefeitos que se sintam ameaçados. 

Salvador, 05 de abril de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO SUSPENDE BUSCA E APREENSÃO NO GABINETE

O ministro Alexandre de Moraes, recentemente empossado no STF, suspendeu busca e apreensão, expedido pela Justiça Federal do Pará, no gabinete da deputada Simone Morgado, contra sua assessora, Soane Castro de Moura. 

O fundamento foi de que não cabe a juiz de 1ª instância determinar o cumprimento de diligências no Congresso, cabível somente ao STF. Determinou que a Justiça Federal do Pará remeta ao Supremo tomo o processo e material apreendido.

BANCO PROÍBE GREVE: É CONDENADO

Um bancário foi obrigado pelo banco a trabalhar em período de greve da categoria, vez que era cobrado pelo cumprimento normal das atividades, além das pressões que sofria para trabalhar. O magistrado de 1º grau entendeu improcedente o pedido, mas o caso foi para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais e a 1ª Turma, à unanimidade alterou a decisão inicial. 

O relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, constatou a veracidade das afirmações do bancário e modificou a sentença para condenar o banco na indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. As testemunhas confirmaram a pressão sobre o funcionário e o temor de perder o emprego fez com que o bancário trabalhasse normalmente, durante o período de greve da categoria.

MARQUETEIROS VÃO DELATAR

Os marqueteiros João Santana e Mônica Moura, responsáveis pelo marketing da campanha de Dilma Rousseff em 2010 e 2014, assinaram acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. Eles vão depor sobre as campanhas políticas do atual presidente e da ex-presidente e possivelmente, serão ouvidos no processo que corre no TSE contra Dilma e Michel Temer.

TSE SUSPENDE SESSÃO

O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu hoje, 04/04, o julgamento do processo contra a chapa Dilma/Temer, referente as eleições de 2014. O relator, ministro Herman Benjamin e todos os ministros votaram pela aceitação da questão de ordem, levantada pelo advogado da ex-presidente, no sentido de ouvir quatro testemunhas e pela concessão de mais prazo para a defesa. 

Deverão ser ouvidos o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, os marqueteiros João Santana, Mônica Moura e André Santana. Depois dos depoimentos será concedido o prazo de cinco dias para as defesas manifestarem. Com o adiamanto e as diligências,, o processo só será retomado seu curso em final de abril ou início de maio.

MATAR VACA: PRISÃO PERPÉTUA

A vaca é animal sagrado para os hindus e a Lei de Proteção aos Animais de Gujarat, em vigor desde o ano de 1956, pune o massacre de vacas com a pena de sete anos de prisão. Agora, entretanto, uma Emenda a esta lei, já aprovada pelo Parlamento regional do estado de Gujarat, oeste do país, admite a pena de prisão perpétua e multa de até 100 mil rúpias, equivalente a R$ 5 mil. 

Vijay Rupani, chefe do governo da região, disse que os animais simbolizam “todas as demais criaturas” e “a proteção das vacas é o princípio mais importante para salvar o mundo inteiro da degradação moral e espiritual”. Os hindus representam 79,8% dos 1.2 bilhões de indianos, seguido dos muçulmanos com 14,2%.

TST, LABORATÓRIO DO PT

O ministro Gilmar Mendes, em debate sobre “A Justiça e o Desenvolvimento do País”, em São José dos Campos/SP, classificou o Tribunal Superior do Trabalho como laboratório do PT; disse que o PT aparelhou a Corte, compondo-a de simpatizantes ou indicados pela CUT.

Na palestra, o ministro criticou a forma como se escolhe os ministros dos tribunais superiores. Explicou que para o STF há uma escrutinação da vida do indicado o que não acontece com os outros tribunais.

TERRORISMO ATACA A RÚSSIA

Uma grande explosão entre duas estações do metrô, Sennaya Ploshchar e Tekhnologichesky Institut, na cidade de São Petersburgo, oeste da Rússia e segunda maior cidade do país, deixou 10 mortos e 39 feridos. A desativação pela polícia da outra explosão evitou maiores danos. A investigação foi aberta por ato terrorista, mas os investigadores buscam “outras linhas de inquérito”.

Um explosivo, dentro de uma pasta, foi deixado dentro de um vagão do metrô e aí explodiu. Câmaras de segurança registrou imagens da pessoa responsável e já foi expedido mandado de buscas para duas pessoas, por suposto envolvimento com o crime. 

O metrô de São Petersburgo foi inaugurado em 1955 e dispõe de cinco linhas e 67 estações, transportando diariamente mais de 2 milhões de pessoas.

ADVOGADO É SEQUESTRADO E QUEIMADO

O advogado Wanderval Borges Jacinto foi sequestrado, quando deixava o fórum de Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo. Dois homens com um carro branco, tomaram a direção do gol e colocaram Wanderval no bagageiro; no bairro cidade Ariston, em Carapicuíba, um casal avistou o carro pegando fogo, quando saiu do bagageiro o advogado.

O casal apagou o fogo que consumia Wanderval e acionaram as autoridades que resgataram e levaram para o Hospital das Clínicas de São Paulo, onde foi internado com 95% do corpo queimado, mas não resistiu aos ferimentos e terminou morrendo. Ainda não se descobriu a autoria e a motivação do crime.