FÓRUM DE CAMÇARI É ARROMBADO

Fórum de Camaçari

Na madrugada de hoje, 7/4, o fórum Clemente Mariani de Camaçari foi arrombado e foram roubados 10 CPUs, 15 monitores, scanner, micro-ondas, equipamentos de som da sala do juri, uma TV na sala da OAB, além de armas apreendias, guardadas no fórum. A polícia está investigando o caso, mas nada descobriu. Os meliantes reviraram processos, armários e quebraram portas e cadeados. 

No carnaval deste ano, os bandidos arrombaram o Fórum Eleitoral de Camaçari e levaram computadores e kits de biometria do local.

STF SUSPENDE BENEFÍCIOS DE DEPUTADOS

A Procuradoria-Geral da República ingressou com ADIN no STF, visando anular leis do estado consideradas inconstitucionais. O ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar e suspendeu a vigência das leis estaduais que garantiam o pagamento de aposentadoria especial para deputados do estado. 

Eram 103 deputados e ex-deputados do estado de Mato Grosso beneficiados com aposentadorias especiais e que recebiam valores indevidos, segundo a Procuradoria; o estado gastava, por ano, R$ 17 milhões. As leis concediam aposentadorias com apenas oito anos de contribuição. Para o Procurador, os deputados legislaram em causa própria.

JUÍZA RECEBE COMENDA 2 DE JULHO

Juiza Fabiana Pellegrino

A juíza Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino foi contemplada ontem, 6/4, na Assembleia Legislativa do Estado com a Comenda Dois de Julho. A homenagem foi o reconhecimento pelo trabalho da magistrada na Bahia. A bela. Fabiana foi responsável pela instalação do Juizado de Apoio ao Superendividado. 

A juíza Fabiana lançou a ideia da criação do Juizado Cível de Apoio ao Superendividado, e o Tribunal de Justiça instalou no Campo Universitário Jorge Amado (Unijorge), em novembro de 2015. A magistrada escreveu um livro “Tutela Jurídica do Superendividamento.

JUIZ AFASTA DELEGADO, INSPETOR E FUNCIONÁRIO DA DELEGACIA

O juiz Wildemberg Ferreira de Sousa, da Comarca de Senador Pompeu/CE, afastou da Delegacia de Polícia o delegado titular, um inspector e uma funcionária terceirizada. Determinou ainda busca e apreensão domiciliar e pessoal dos três, além do escrivão e de outro servidor. 

O requerimento partiu do Ministério Público do Ceará, na investigação de crimes de concussão, corrução passiva, estelionato, usurpação de função pública, tráfico de drogas e fraude processual qualificada. O promotor classificou de organização criminosa, sob a liderança do delegado de polícia.

JUIZ CASSA MANDATOS DE PREFEITO E VICE

O juiz da 59ª Zona Eleitoral da Comarca de Poções/Ba, Álerson de Carmo Mendonça, atendendo a requerimento do Ministério Público e da coligação “Por uma Poções cada vez Melhor, cassou os mandatos do prefeito, Leandro Mascarenhas e do vice, Jorge Luiz Santos, PTB. A decisão foi publicada na quarta feira, 5/4, e a acusação é de captação ilícita de recursos, durante a campanha do ano passado. 

O afastamento só acontece depois de transitada em julgado a decisão, que comporta recursos.

HABEAS CORPUS PARA CHIMPANZÉ ARGENTINA

Chipanzé argentina que veio morar no Brasil

A chimpanzé argentina, Cecília, foi beneficiada com um Habeas Corpus para deixar a clausura, num zoológico argentino, e morar no Santuário de Grandes Primatas, em Sorocaba/SP. O animal é a única sobrevivente de um grupo de chimpanzés que vivia no parque argentina e a primeira não humana a obter um habeas corpus. 

A primata tem 19 anos e foi transferida ontem, 5/4, depois do pedido de Habeas Corpus feito por uma ONG argentina, AFADA (Associacion de Funcionarios y Abogados pelos Derechos delos Animales), sob o fundamento de que ela é um sujeito de direito e não um objeto. O Habeas Corpus tramitou por mais de um ano, e foi concedido pela juíza Maria Alejandra Maurício, da cidade de Mendoza/Argentina. É a primeira vez na América Latina que um chimpanzé consegue um direito, através de um meio jurídico. 

Em novembro/2014, um pedido de Habeas Corpus para um orangotango, requerido pela mesma Associação de Funcionários e Advogados dos Direitos dos Animais, AFADA, foi negado pela juíza penal de instrução, Mônica Berdión de Crudo, em Buenos Aires. O pedido foi encaminhado à “La Sala II de la Cámara de Casación Penal” que apreciou o requerimento, considerou que se trata de um “confinamento injustificado de um animal com provada capacidade cognitiva, reconhecendo-lhe direitos básicos, declarando “sujeito não humano”. Assim, foi concedido um Habeas Corpus ao orangotango.

Os chipanzés Hércules e Leo, utilizados para experimentação biológica, na Universidade Stonu Brook, em Long Island, Nova Yourk, EUA, receberam o direito de usar as mesmas leis que regem a detenção dos seres humanos. 

Um Tribunal de Nova York negou Habeas Corpus para um chimpanzé, mesmo depois que os três juízes ouviram cientistas afirmando que o animal tem funções cognitivas altamente complexas, similares aos seres humanos. Decidiram os juízes: “Não é preciso dizer que, diferentemente dos seres humanos, chimpanzés não podem se obrigar a quaisquer deveres jurídicos, se submeter a responsabilidades sociais ou ser responsabilizados por seus atos”.

JURISTAS PEDEM COMPOSTURA DE GILMAR

Juristas da área trabalhista, juntamente com magistrados, procuradores e advogados divulgaram Nota contra a afirmação do ministro Gilmar Mendes de que o “TST foi o laboratório do PT”. Na Nota, pedem “compostura”, isenção e imparcialidade do ministro. 

Os Procuradores do Trabalho questionam a isenção de Gilmar Mendes para julgar e comandar o TSE. A Nota diz ainda que o ministro não tem “pudor” em esconder suas convicções políticas. O presidente do TST, amigo de Gilmar, disse que o ministro agrediu a instituição.

SERVIDOR É AFASTADO

O servidor Edsonei Lima de Oliveira, lotado na Comarca de Feira de Santana, foi afastado do cargo pelo período de 60 dias, e responderá a processo administrativo disciplinar. O servidor admitiu  fraudes em alvarás, recebendo R$ 163 mil, e investindo em um apartamento, para residir com seu companheiro.

Além do afastamento, a Corregedoria determinou a indisponibilidade do apartamento para ressarcir os cofres públicos, caso ocorra a demissão. A juíza Andréa Paula Matos de Miranda presidirá o inquérito administrativo.

CARRO ROUBADO NA FACULDADE: INDENIZAÇÃO

Um acadêmico ao sair do estacionamento da Faculdade foi interceptado por um homem armado que se dizia policial; sob pressão e com a arma nas costas, o estudante entrou no carro com um amigo e teve de dirigir o carro para um balneário local; no meio do caminho, o meliante mandou que saíssem e sumiu com o veículo. 

O carro foi encontrado no dia seguinte em um bairro distante, sem as chaves e outros pertences, inclusive um notebook. A Faculdade recorreu da sentença, mas a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. aumentou o valor da indenização para R$ 19 mil. O relator afirmou que é dever da universidade assegurar a inviolabilidade de veículos e pessoas. Os danos materiais foram mantidos em R$ 9 mil, mas os danos morais arbitrados pelo juiz de 1ª instância em R$ 4 mil foram aumentados para R$ 10 mil.

LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA

A servidora Nerli Martins aposentou-se sem gozar períodos de licença-prêmio a que fazia jus. Requereu ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e o juiz Fernando César Rodrigues Salgado condenou o Estado a pagar em pecúnia os períodos não gozados. Acerca da prescrição questionada, o julgador assegurou que isso somente aconteceria após o decurso de cinco anos. 

O magistrado embasou seu entendimento na Lei n. 10.460/88, Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, que concede a cada quinquênio de efetivo exercício, o direito de três meses de licença-prêmio. O juiz Fernando César Rodrigues invocou o princípio que “veda o enriquecimento ilícito da Administração. Isso porque, caso não seja deferida a requerida conversão em pecúnia, a Administração se beneficiaria da força de trabalho de seu servidor, sem, no entanto, oferecer-lhe a contrapartida assegurada por lei”.