DEMORA NA NOMEAÇÃO E POSSE: DANOS MATERIAIS

Um candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal ingressou com ação judicial, pleiteando danos materiais e morais, porque houve demora na sua nomeação e posse para o posto. A nomeação deveria ocorrer em 2004, mas aconteceu em 2005.

O juiz titular da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG julgou procedente em parte o pedido, mas a União recorreu. A 6ª Gurma do TRF-1 negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que houve equívoco administrativo. A União terá de pagar o menor dos valores líquidos apresentados durante o exercício do cargo da Polícia Rodoviária Federal.

EXÉRCITO FOI SONDADO PARA ESTADO DE DEFESA

A Revista VEJA desta semana sai entrevista com o general do Exército Eduardo Villas Boas, na qual diz que a instituição foi sondada por politicos de esquerda para apoiar a decretação de estado de defesa pelo governo nos dias que antecederam o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. 

A Constituição permite ao presidente da República decretar o estado de defesa, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, visando restabelecer a ordem pública, através de restrição de direitos de reunião e outras ressalvas à liberdade de ir e vir.

JUIZ AMEAÇADO DE MORTE

O juiz Marcelo Bretas, da Justiça Federal de Brasília, responsável pela prisão do ex-governador Sergio Cabral, do ex-bilionário Eike Batista, sofreu ameaças de morte. Uma das intimidações partiu de um presidio e outra, através do Disque Denúncia. A mesma equipe que avaliou as ameaças contra o juiz Sergio Moro está investigando o caso; de qualquer forma, a segurança do juiz foi reforçada.

LULA ARROLA 52 TESTEMUNHAS

Depois de arrolar 87 testemunhas no processo que responde em Curitiba, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, insiste em atrapalhar o curso do processo, visando atrasar o julgamento e arrolou 52 testemunhas para o outro processo que corre em Brasilia, acusado por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, na Operação Zelotes.

PRESIDENTE CONFIRMA DESATIVAÇÃO

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desa. Maria do Socorro, confirmou, ontem, 19/04, na comemoração dos 85 anos da OAB/Ba., que realiza estudos para desativar e até extinguir 60 Comarcas no interior do Estado. A motivação para dificultar o acesso do povo à Justiça é sempre de natureza orçamentária, como se a Justiça fosse meio para fazer render dinheiro.

Em 2012, foram desativadas 41 Comarcas; em 2014, foram agregadas 25 Comarcas e 28 Varas judiciais; em 2017, fala-se na extinção de 60 ou 70 Comarcas; assim, nesses cinco anos, o Tribunal desmantelou todo o trabalho das administrações anteriores que criaram Varas e Comarcas, em obediência à Constituição Estadual e à Lei de Organização Judiciária. Se concretizada a pretensão anunciada pela Presidente são 154 Comarcas e Varas extintas, no curto periodo de cinco anos.

MAIS ELEIÇÕES NO MÊS DE JUNHO

Depois das eleições ocorridas em seis municípios, no dia 2/4, no próximo 4/6, mais eleições estão marcadas para os municípios de: Cristiano Otoni, MG; Guaraqueçaba e Moreira Sales, PR; Taguatinga, TO e Toméaçu, PA. Os pleitos serão realizados, porque os candidatos eleitos tiveram suas candidaturas cassadas pela Justiça Eleitoral, em última instância.

CONDEÚBA É FRONTEIRA COM MINAS, NÃO PODE SER EXTINTA

Autoridades, servidores em protesto contra a desativação/agregação da Comarca de Condeuba

Autoridades e o povo em geral fizeram manifestação ontem, 19/04, contra a ameaça de desativação da Comarca, que é composta de mais dois municípios, Cordeiros e Piripá. A Lei de Organização Judiciária de 2007 disponibilizou dois juízes para Condeúba, que passa muito tempo sem juiz titular. A desativação ou agregação causará dificuldades para 40 mil habitantes, em extensão de 2.383 km2; essa area é bem superior a extensão da Comarca de Alagoinhas. 

A Comarca faz fronteira com o Estado de Minas Gerais; Cordeiros dista apenas 45 quilômetros da cidade de São João do Paraíso, em Minas e, portanto, o Tribunal não poderá desativar/agregar a unidade.

JUÍZA NÃO ATENDE ADVOGADOS E É AFASTADA

A juíza Márcia Blanes, da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP, foi afastada, ontem, 19/04, porque gritou com advogados, recusou em atendê-los em seu gabinete, além de ter-se ausentado algumas vezes do fórum. O Órgão Especial, por unanimidade dos 25 membros, constataram indícios suficientes para iniciar processo administrativo disciplinar, com afastamento do cargo. 

O pedido foi feito pela subseção da OAB/Guarulhos que reclamou o fato de a magistrada não atender aos advogados, alegando que “precisava trabalhar”. O corregedor-geral e relator, des. Manoel Pereira Calças, afirmou que ficou constatada a falta de cortesia da investigada.

MAIS 64 COMARCAS FICARÃO SEM JUÍZES

Em sessão plenaria, ontem, 19/04, o Tribunal de Justiça da Bahia aprovou a promoção de 64 juízes de entrância inicial para entrância intermediária, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Esse é um dos maiores números de movimentação de juízes de uma só vez e criará problemas para quase todas as comarcas de entrâncias inicial que ficarão desprovidas de juízes.

OAS PODE DELATAR MINISTROS

A OAS negocia com a Procuradoria-Geral da República colaboração que pode resultar na delação de um ministro do STJ e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Serão ouvidos mais de 20 executivos da empreiteira. 

Oito meses atrás, a Procuradoria suspendeu a delação da OAS, porque denunciou o ministro do STF, Dias Toffooli, mas sem condições para resultar em processo. As negociações retornaram agora.