STF AUTORIZA DESCONTO DE SERVIDORES EM GREVE

Por 6 votos contra 4, o STF definiu que a administração pública deve descontar os vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão à greve. No voto vencedor, o ministro Roberto Barroso disse que, na falta de lei regulamentadora da greve, no setor público, deve ser aplicada a Lei n. 7.783/89. 

O ministro Luiz Fux assegurou que a greve revela fato social grave e “não é uma via de mão única que afeta somente o poder público. Quem banca a greve é o contribuinte”.

SETE TRTs E DOIS TJs, DA BAHIA E PARANÁ, FECHAM

A recomendação dada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho não foi acatada por sete Tribunais Regionais do Trabalho, que lacraram as portas da Justiça, adiando audiências e não atendendo às partes, porque fechadas as portas dos fóruns. 

O TST informou que os Tribunais Regionais têm autonomia e o ofício da presidência serviu como “alerta”. Os Tribunais que não funcionarão: da 3ª Região, MG; 4ª Região, RS; 5ª Região, BA; 7ª Região, CE; 10ª Região, DF e TO; 11ª Região, AM e RR e 15ª Região, Campinas/SP. 

Apenas o Tribunal de Justiça da Bahia e do Paraná suspenderam as atividades; no Paraná, os servidores compensarão as horas, trabalhando um hora a mais durante sete dias.

JUSTIÇA SUSPENDE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liminar em Mandado de Segurança, requerido pelo advogado João Ulisses de Britto Azêdo, que questionava decisão do Tribunal de Contas, sustando contratos de prefeituras com seu escritório de advocacia, reclamando repasses menores de direito relacionado com a verba do FUNDEF.

A medida foi concedida pela desembargadora Nelma Celeste Souza Sarney Costa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas impossibilitou o escritório de receber a contraprestação pelos serviços prestados. Assegura a relatora que é legal a dispensa de lictação.

JUSTIÇA DETERMINA CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS

A juíza Diana Marcondes Cesar Kambourakis, da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, acolheu pedido da prefeitura e determinou parâmetros mínimos para circulação dos ônibus. Decidiu que pelo menos 80% da frota que opera linhas que atendem a hospitais devem circular; 60% dos demais ônibus tem que atender à população. 

A determinação é para o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviários Urbano de São Paulo e o descumprimento implicará na multa de R$ 500 mil. Disse a magistrada: “O choque (deve) ser solucionado pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mediante técnica de ponderação”.

JUSTIÇA FIXA MULTA PARA SINDICATOS

O Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves sobre Trilhos no Estado de São Paulo, o Sindicato dos Ferroviários de São Paulo, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana. 

Alega a iminência de greve na próxima sexta feira contra as reformas trabalhistas e Previdência do governo. A julgadora, na liminar concedida, diz que os funcionários do Metrô e da CPTM não buscam direitos específicos dos patrões e as reivindicações são de competência do Congresso Nacional. Assegura que da mesma forma que se garante a greve deve ser preservado o direito de a população ter acesso ao serviço público.

O Ministério Público deu o parecer contra o governo, mas a juiza Ana Luiza Villa Nova deferiu a liminar e fixou a multa de R$ 932 mil aos quatro sindicatos, caso a categoria entre em greve.

CONCEIÇÃO DE JACUÍPE PROTESTA CONTRA DESATIVAÇÃO

Alunos da Rede Pública Municipal de Conceição de Jacuípe

A comunidade de Conceição de Jacuípe, através de deputado, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, advogados, presidente da CDL, servidores da Justiça e o povo em geral, participaram de audiência pública, na sede da Câmara de Vereadores, contra a ameaça de desativação da Comarca. O diretor de imprensa do SINPOJUD, Jorge Cardoso, fez-se presente à solenidade.

CÂMARA APROVA REFORMA TRABALHISTA

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, 26/04, por 296 votos contra 177 o substitutivo ao Projeto de Lei n. 6787/16, que reforma a CLT; os debates prolongaram-se por mais de nove horas e deverá seguir para o Senado, antes da sanção presidencial. O governo espera sancionar a nova lei que muda a CLT, no mês de junho, para vigorar a partir de julho.

PLENÁRIO APROVA FIM DO FORO PRIVILEGIADO

O Plenário do Senado aprovou ontem, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição, que estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, nos crimes comuns, excetuando os Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Haverá 2º turno, por ser Emenda à Constituição, e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

SENADO APROVA ABUSO DE AUTORIDADE

O Senado aprovou ontem o Projeto que trata do abuso de autoridade; para passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o relator, senador Roberto Requião, aceitou emendas propostas por segmentos do Judiciário. A criminalização da interpretação das leis, denominado de crime de hermenêutica, que considerava abuso de autoridade o simples fato de alteração da sentença do juiz, pelo colegiado, foi retirado do Projeto, que será submetido ao Plenário e depois à Câmara dos Deputados.

DECRETOS DE NOMEAÇÃO

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 27/04, no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foram nomeados os servidores LEANDRO DO PRADO RIBEIRO, Técnico Judiciário, para escrevente e ALAN LOPES MAIA, Técnico Judiciário, para escrevente.