DECRETO DE RERRATIFICAÇÃO

Decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 02/05, RERRATIFICA a aposentadoria voluntária da servidora DEBORA MATOS DE CARVALHO ESPINHEIRA, Técnica em Administração da Secretaria do Tribunal de Justiça. Proventos de R$ 15.697,36.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 02/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA LAGO, Escrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 21.946,31.

JONES BATISTA FALCÃO DE OLIVEIRA, Subescrivão da Comarca de Feira de Santana. Proventos R$ 12.181,92. Aposentadoria por Invalidez qualificada, com efeito retroativo a 15/12/2016.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

LAVA JATO CHEGA AO JUDICIÁRIO

A empreiteira OAS, através de delação premiada de seus executivos, nas declarações prestadas aos procuradores, envolvem ao menos dois ministros do STJ, como beneficiários de recursos para favorecer a empresa no Tribunal. O ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, teria recebido dinheiro através de seu filho, Eduardo Filipe, advogado em Brasília, e também favorecido. O ministro Benedito Gonçalves, também é apontado como beneficiário, e aparece em relatório da Polícia Federal pela proximidade com Léo Pinheiro, preso em Curitiba. Houve interceptação de telefonemas entre o ministro e Pinheiro e os encontros entre os dois eram frequentes.

A informação é da Folha de São Paulo.

AS COMARCAS: JUSTIÇA DIÁRIA

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos individuais, art. 5º inc. XXXV, assegura a todo brasileiro o direito de acesso à Justiça. Esse dispositivo somente tem eficácia, se o cidadão obtiver a faculdade de receber do Estado-Juiz a satisfação e o respeito ao seu direito. Acesso à Justiça não é principio formal, mas inerente à cidadania e à dignidade da pessoa humana, celebrada pela Constituição no Estado Democrático de Direito. A Justiça diária já é negada quando faltam defensores públicos nas Comarcas, quando faltam juízes e servidores, ou quando não existe um Judiciário constituído e aparelhado, em cada um dos municípios, como bem assegura a Constituição Estadual da Bahia. 

Outro óbice ao acesso à Justiça situa-se na violação ao princípio da duração razoável do processo, preceito constitucional. Se o Estado-Juiz não está instalado em local de fácil alcance para o jurisdicionado, prejudicado estará o princípio da duração razoável do processo e, em consequência, o acesso à Justiça. O desmantelamento das Comarcas com desativações ou agregações constitui violação explícita aos preceitos estatuídos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Organização Judiciária. 

A Constituição do Estado da Bahia, art. 121, estabelece claramente: - “A cada Município corresponderá uma comarca, dependendo a sua instalação de requisitos e condições instituídos por lei de organização judiciária”. Por seu turno a Lei de Organização Judiciária, atendendo ao dispotivo constitucional, fixou no art. 20: “A cada Município corresponderá uma Comarca”. 

Os legisladores e os desembargadores de antanho promoveram estudos e, em obediência aos preceitos legais, instalaram Comarcas nos municípios; os desembargadores de 2012 e 2014, resolveram passar por cima da Constituição Estadual e da Lei de Organização Judiciária, desativando/agregando quase cem Comarcas e Varas Criminais. Insatisfeitos com os danos causados a quase um milhão de cidadãos do interior, ensaiam novas interdições de mais unidades judiciais. 

A mãe de família, que é maltratada pelo marido, obriga-se a deslocar 100 ou mais quilômetros para demandar contra o pai de seu filho que não lhe paga pensão; o posseiro, para peticionar seu direito, é compelido a deixar sua residência e percorrer 100 ou mais quilômetros para encontrar o Judiciário, situação agravada pela inexistência de transporte regular. E mais: essas movimentações deverão ocorrer mais de uma vez, inclusive com o chamamento de testemunhas para depor em juízo. 

Esse é o panorama que se desenha com a desativação/agregação de Comarcas! 

O município não perde os Poderes Legislativo e Executivo, mesmo com dificuldades orçamentárias; porque, então, o Judiciário, através dos próprios desembargadores, investem contra as Comarcas, sob o frágil fundamento de dificuldades de ordem econômico-financeira!

Se o Rio de Janeiro seguisse os ensinamentos dos magistrados baianos, diante do descalabro das contas públicas, teria de fechar todas as Comarcas. Mas o Judiciário fluminense cravou na Lei de Organização Judiciária:

“Art. 11 - …

§ 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os indices estabelecidos neste artigo”. 

Temos de entender que as Comarcas, como as escolas públicas, não foram instaladas para garantir lucros na atividade, mas para disponibilizar serviços jurisdicionais e educacionais para o povo. 

Bertold Brecht tem um poema muito adequado para a matéria: 

“O Pão do Povo”.

“A justiça é o pão do povo.

Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim.

Quando o pão é pouco, há fome.

Quando o pão é ruim, há descontentamento. 

…

Como é necessário o pão Diário

É necessária a justiça diária.

Sim, mesmo várias vezes ao dia. 

Salvador, 01 de maio de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA

A Polícia Civil de Mato Grosso abriu inscrições, desde 27/03, para concurso público para delegado de polícia e os interessados poderão inscrever-se até amanhã, 2/5. O salário inicial é de R$ 19.316,49 e não é necessário ter inscrição na OAB; basta ser bacharel em direito. 

A 1ª prova já está marcada para o dia 9/7/2017, com duração de quatro horas. Para acessar ao edital busque: edital para delegado PJC-MT, na internet.

ABRIL: 16 DIAS DE TRABALHO

Os fóruns de todo o Estado da Bahia abriram suas portas e deram expediente por apenas 16 dos 30 dias do mês de abril. Quinta e sexta feiras não houve expediente, semana santa; 21/4, feriado Tiradentes e 28 de abril o Pleno do Tribunal por 24 votos contra 22 mandou fechar todos os fóruns do Estado, sob o fundamento de segurança para os servidores, em função da alegada greve geral.

JUIZ COPIA NA ÍNTEGRA SENTENÇA DE COLEGA

O juiz Ângelo Furlanetto Ponzoni, do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, copiou, na íntegra, sentença de um seu colega; a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, de ofício, desconstituiu a decisão. O relator, juiz Niwton Carpes da Silva, constatou que apesar de as demandas terem alguma semelhança, não era igual. 

O relator diz que a “reprodução de ideias, a cópia de um pensamento, a transcrição de ementário jurisprudencial, é uma coisa, sempre se fazendo menção à origem e ao dono da ideia. Outra coisa, e bem diferente, é copiar toda peça jurídica, todo o texto, todo o comentário…”. Assegura que o julgador deve proferir seu “sentimento” sobre o litígio e não foi o que ocorreu.

MAIS DA METADE DOS SENADORES SÃO INVESTIGADOS

O total de 44 senadores são investigados no Supremo Tribunal Federal pela Operação Lava Jato ou por inquéritos, relativos à prática de crimes comuns. O senador Ivo Cassol, PP/RO, foi condenado em 2013 a mais de quatro anos de prisão, mas continua dependente de análise de recurso. Oito senadores são réus no STF.

Após a sanção da lei que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns, muitas investigações, em torno de 100, serão baixadas para a 1ª instância. 

A PEC admite o foro privilegiado somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, quando o crime cometido acontecer no exercício do mandato. O Projeto saiu diretamente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a pedido de Renan Calheiros, que responderá a dez inquéritos, e foi aprovada por todos os 75 senadores presentes. Os motivos dessa inusitada adesão foi que os senadores temiam que o STF apreciasse o questionamento do foro privilegiado e acabasse somente para senadores e deputados, mantendo-o para magistrados; a outra causa é que, nos Estados, terão condições de atrasar o julgamento com recursos e outras medidas burocráticas.

JUIZ MANDA LIBERAR CARRO MESMO SEM PAGAR TRIBUTOS

O juiz Adriano Augusto Gomes Borges determinou a liberação de um carro apreendido pela Transalvador, independentemente de pagamento de multas e tributos. O magistrado diz que “a retenção do veículo só deverá ocorrer pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração,…”. Considera ilegal e abusiva a manutenção do carro nos pátios do Detran.

DELAÇÃO DE PALOCCI APAVORA LULA

Ex-ministro Palocci, preso em Curitiba

O ex-ministro dos governos Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o médico Antonio Palocci, assegurou ao juiz Sergio Moro que está disposto a contar tudo o que sabe sobre o governo do PT. As declarações de Palocci mostrarão o esquema implantado na Petrobrás, com desvio de dinheiro para o PT e para as contas pessoais de Lula. O mundo empresarial também será afetado pelos depoimentos de Palocci. O advogado para celebrar o acordo de delação já foi contratado. Lula declarou que não acredita na delação de Palocci, porque prejudicará a muita gente, menos a ele.

A Revista Isto É diz que Palocci dirá ao juiz Sérgio Moro que Lula recebeu propina de R$ 51 milhões da Sete Brasil, empresa criada para construir sondas para a Petrobrás.

Outro que assinou negocia delação premiada com o Ministério Público Federal é o ex-diretor de Serviços da Petrobrás, Renato Duque, que está preso desde fevereiro/2015 e condenado a 57 anos e 7 meses de prisão, em quatro processo. Duque será ouvido no próximo dia 5 de maio, em ação que envolve Palocci