OAB VAI AO CNJ CONTRA FECHAMENTO DE COMARCAS

A OAB/BA promete realizar uma série de atos contra o fechamento de Comarcas no interior. O conselheiro Acioly Viana assegura que o Tribunal somente pode fechar unidades jurisdicionais através de lei e não por resolução, como tem procedido. A OAB poderá ingressar com Mandado de Segurança ou com Pedido de Providência no CNJ para evitar o fechamento das pequenas Comarcas, exatamente as que mais necessitam do Judiciário. 

A OAB procura também encontrar fórmula para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal; busca ainda realizar audiências públicas junto às Comarcas ameaçadas de desativações. A entidade lembra a necessidade de o Tribunal promover lotação de servidores nas Comarcas, usando o preceituado na Resolução n. 2019 do CNJ.

TRUMP PRECISA DO SENADO PARA VITÓRIA

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, obteve a 1ª vitória desde que assumiu o cargo, com aprovação de Projeto de Lei para o sistema de seguro-saúde subsidiado do governo. Obteve 217 votos na Câmara dos Deputados, exatamente o número necessário para a instalação do Trumpcare. 

A batalha agora será no Senado, onde são necessaries 51 votos dos 52 dos republicanos. Os democratas precisam somente de dois votos para evitar o desmantelamento do seguro-saúde para a população de média e baixa renda do país.

STJ ANULA QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO

O STJ modificou entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para anular uma questão do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Na decisão, a Corte enfatizou tratar-se de exceção à regra no sentido de que não compete ao Judiciário controlar a legalidade e substituir a banca examinadora. 

O recurso alega que houve grave erro jurídico no enunciado da questão, vez que foi trocado o instituto da “saída temporária” por “permissão de saída”. Em outra questão, houve inepcia do gabarito, porque não foram publicados os fundamentos jurídicos do candidato avaliado. O ministro Herman Benjamin disse que cabe ao Judiciário “pôr algum freio” para evitar a “intocabilidade e infalibilidade das comissões de concurso”.

MORO TERÁ DE OUVIR 87 TESTEMUNHAS, SEM A PRESENÇA DE LULA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de decisão monocrática do desembargador federal convocado, Nivaldo Brunoni, acolheu pedido da defesa do ex-presidente e revogou a decisão do juiz Sergio Moro que determinava a presença de Lula em todos os depoimentos das 87 testemunhas arroladas. 

Em outro processo, que corre na Justiça Federal de Brasília, no qual Lula é acusado de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, foram arroladas 52 testemunhas. O objetivo é atrasar os julgamentos dos processos.

IMPEACHMENT DE GILMAR, TOFFOLI E LEWANDOWSKI

Abaixo-assinado online pede impeachment dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O número mínimo de assinantes é 300 mil e já passa deste quantitativo, portanto suficiente para instaurar o pedido. O abaixo assinado está no site change.org. e deverá ser entregue ao Senado. A alegação é que os três ministros em diversas oportunidades proferiram decisões contra a lei e a Constituição, além de atuarem em processos nos quais deveriam dar-se por suspeitos.

PENDURICHALHOS PARA PAIS DE GÊMEOS

O juiz João Batista Lazzari, do Juizado Especial Federal de Florianópolis/SC, concedeu seis meses de licença paternidade a um funcionário do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, porque pai de gêmeos; assim, pai e mãe estarão afastados do serviço público por meio ano; a decisão do magistrado foi mantida pela Turma Recursal. Interessante é que não há lei que confere esse benefício, mas, como em muitos outros casos, o Judiciário legislando e legalizando os “penduricalhos”.

Na fundamentação, o julgador diz que deve prevalecer o princípio da igualdade entre filhos e o reconhecimento do progenitor na constituição da família. A indagação que os juristas fazem é se qualquer trabalhador tem esse direito e se fosse trigêmeos o pai e a mãe teriam nove meses de licença maternidade e paternidade?

TRF PUNE MAIS QUE MORO

As sentenças do juiz Sergio Moro, em sua maioria, são mantidas, quando sobem em recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Foram apreciados recursos de 28 réus condenados pelo juiz de Curitiba e o TRF-4 aumentou as penas em 9 recursos, enquanto 11 cumprirão as penas impostas por Moro. Isso ocorreu com Nestor Cerveró, condenado por Moro a 12 anos; com os recursos do Ministério Público e da parte, o Tribunal aumentou para 27 anos; fatos semelhantes aconteceram com Fernando Baiano, condenado por Moro a 16 anos e o Tribunal aumentou para 26 e com Léo Pinheiro, condenado por Moro a 16 anos e quarto meses, aumentado para 26 anos e sete meses. 

Somente 4 dos 28 réus que recorreram tiveram as penas reduzidas e outros 4 foram absolvidos pelos desembargadores.

MINISTRO DEIXA PROCESSOS E DECIDE SOBRE BLOG

A Associação Sul-matogrossense dos Membros do Ministério Público, ASMMP, ingressou com Ação Inibitória c.c. com Reparação de Danos Morais, contra o jornalista Nélio Raul Brandão, porque o “Blog do Nélio” publicou reportagens contra associados da entidade. Em dezembro/2016, o juiz da 2ª Vara Cível de Campo Grande/MS concedeu tutela de urgência, determinando a “exclusão de algumas notícias” do blog, fixando a multa diária de R$ 1.000,00, no caso de descumprimento.

A ASMMP pediu nova tutela de urgência para exclusão de nova notícia e exclusão do ambiente digital do blog, por descumprimento da ordem inicial; o julgador dobrou o valor das astreintes; em abril/2017, novo pedido de tutela de urgência e o juiz retirou do ar o “Blog do Nélio”, sob pena de prisão. 

Nélio argumenta que a providência judicial ocorreu, porque foram publicadas matérias de interesse da população sobre gastos e uso do orçamento, com fundamentos em dados divulgados no Diário Oficial do próprio Ministério Público estadual. 

A Reclamação, sem passar pelo Tribunal local, subiu ao STF e foi distribuído para o ministro Dias Toffoli que entendeu justificar a atuação excepcional do Supremo, com fundamento na ADPF 130, na qual se fixa a plenitude do exercício da liberdade de expressão. O relator deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a retirada do ar do blog.

Há efetivamente censura injustificável, mas não se entende como um fato paroquial subiu para a mais alta Corte apreciar uma decisão de um juiz de 1ª instância e em menos de 30 dias o STF soluciona o impasse.

TSE CASSA MANDATO DE GOVERNADOR

Governador José Melo do Amazonas

O TSE manteve a decisão do TRE do Amazonas, hoje, 4/5, de cassação do mandato do governador do Estado, José Melo, do PROS, por cinco votos contra dois e determinou a convocação de novas eleições para o cargo. Melo é acusado de comprar votos nas eleições de 2014, quando foi reeleito, no segundo turno por 55,5% dos votos. O vice-governador também foi cassado e a decisão tem efeito imediato.

FACHIN NEGA HC E RETIRA PROCESSO DA 2ª TURMA

O ministro Fachin negou, ontem, 3/5, Habeas Corpus para o ex-ministro Antonio Palocci, encaminhando a decisão para o Plenário do STF, não para a 2ª Turma, integrada pelos ministros Gilmar Mendes, Toffoli e Lewandowski,  conforme permissão regimental, art. 21. Comenta-se que havia um plano traçado para evitar a delação de Palocci e o roteiro passava pela liberação de Dirceu depois o ex-ministro Palocci.

No mínimo, causou surpresa a concessão do Habeas Corpus para José Dirceu, em mudança de entendimento, exatamente, quando Palocci mostra interesse pela delação premiada.