MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 09/05, concede aposentadoria voluntária à servidora PEDRITA RIBEIRO DE QUEIROZ, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Salvador. Proventos R$ 14.268,18.

TJ PROIBE ACESSO ÀS RUAS DO INTERROGATÓRIO

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a liminar, concedida pela juíza Diele Denardin Zydek que impede a montagem de estruturas nos arredores do fórum da Justiça Federal, além de permitir o acesso somente de pessoas autorizadas, entre as 23.00 horas desta segunda feira até as 23.00 horas da próxima quarta feira, 10/05, data do interrogatório do ex-presidente. 

O juiz convocado Francisco Jorge afirmou que a restrição é necessária diante das estimativas de que 50 mil pessoas podem protestar a favor ou contra o ex-presidente, segundo cálculos da Polícia Militar do estado.

Lula será ouvido no processo que é acusado de receber propinas da construtora OAS pagou reforma de um apartamento de sua propriedade.

PRESIDENTE FRANCÊS ASSUME NO DOMINGO

Emmanuel Marcon, o mais nove presidente da França

Uma semana depois das eleições, o presidente Emmanuel Macron, o mais novo dirigente francês, assumirá o cargo para o qual foi eleito, no último domingo, 7/5. O atual presidente, François Hollande convidou Macron para a comemoração hoje, 8/5, da rendição da Alemanha na Segunda Guerra Mundial. 

Emmanuel Macron terá uma tarefa importante no comando da República Francesa, que consistirá em acabar com os escândalos de corrupção, na reforma ao mercado de trabalho para gerar empregos e na segurança do país, em estado de emergência desde novembro/2015, pelos atentados jihadistas.

ADVOGADO DENUNCIA E TERMINA SENDO CONDENADO

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia contra um advogado capixaba, porque representou contra um juiz e uma desembargadora no Conselho Nacional de Justiça. O CNJ não aceitou as imputações elencadas pelo causídico, motivando a representação ao Ministério Público, como incurso no art. 339 do Código Penal que tipifica o procedimento de alguém que “dá causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.

A sentença da juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Serra, assim como o acórdão da 5ª Vara Civel do Tribunal de Justiça do Espírito Santo não mostram “qualquer irregularidade técnico-jurídica”. 

A desembargadora substituta Fabrícia Bernardi Gonçalves ainda diz que ficou comprovado o dolo por parte do réu, quando o advogado ultrapassou o “direito de petição”, imputando a dois membros do Judiciário a prática de conduta ilícita; na análise da acusação do advogado não se encontra demonstração alguma “para amparar a existência de fraude materializada no processo”. A pena estabelecida foi de quatro anos de reclusão, em regime incialmente aberto, substituída pela prestação de serviços comunitários e multa no valor de R$ 28.9 mil para o juiz e R$ 30.4 para a desembargadora.

MAIS DE 500 MIL PEDEM IMPEACHMENT DE MINISTROS

O abaixo assinado, aberto no site change.org., já conta com mais de 500 mil assinaturas e pede o impeachment dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski; busca-se alcançar 1 milhão de assinantes, após o que o requerimento deverá ser entregue ao Senado, onde já existe um pedido contra o ministro Gilmar Mendes, assinado por juristas. 

A alegação é que os três ministros em diversas oportunidades proferiram decisões contra a lei e a Constituição, além de atuarem em processos nos quais deveriam dar-se por suspeitos.

PRESIDENTE DA PETROBRÁS/BOLÍVIA É PRESO

A Justiça da Bolívia determinou a detenção domiciliar do brasileiro Marcos Benício Pompa Antunes, presidente da Petrobrás, na Bolívia, em virtude de uma dívida no valor de US$ 2.5 milhões com uma construtora. O promotor de Santa Cruz alega que a denúncia oferecida prende-se ao “descumprimento de contrato”. 

A decisão originou-se de uma sentença, datada de 22/03, e a detenção foi emitida pela Sala Penal Seguda da Corte Superior de Santa Cruz. A Petrobrás alega que o desentendimento sobre o valor da dívida deve ser definido por arbitragem, como está previsto no contrato. A empresa pagou US$ 7 milhões e a construtora cobra US$ 9.5 milhões. A empresa vai recorrer da decisão.

ADVOGADO ACEITA R$ 17,00 POR DILIGÊNCIA

Advogados correspondentes, na Paraíba, cumprem diligências e recebem R$ 17,00 por cada uma. O presidente da OAB/PB diz que o valor é aviltante, mas os escritórios afirmam que compensa pelo volume. São 17.000 advogados na Paraíba e não 14.553, conforme informou o Conselho Federal. A cada ano são emitidas 1.500 carteiras de advogado.

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado proposta da OAB que fixa o valor de R$ 2 mil para 20 horas semanais e R$ 6 mil para 40 horas de trabalho. Poucos escritórios cobram consulta, apesar de o valor mínimo ser fixado em R$ 278,00.

A taxa de inadimplência da seccional da Paraiba situa-se em 50% e estuda-se a inclusão dos devedores no cadastro de negativação.

MACRON É O NOVO PRESIDENTE DA FRANÇA

Emmanuel Macron é o novo presidente da França com mais de 65,0% dos votos; sua opositora Marine Le Pen obteve pouco mais de 34,0%; a abstenção foi grande com o percentual de 26% de eleitores que não votaram. Os governos da Rússia e dos Estados Unidos preferiam a ocupação da presidência por Marine Le Pen, que prometia afastar-se da União Européia. 

Macron foi ministro das Finanças no governo de François Hollande, no periodo de 2014 a 2016, quando deixou o cargo por discordar dos “dogmas da esquerda”. A eleição do centrista, o mais novo presidente, favorece a União Européia e o Brasil deverá ter melhores relações com a França.

OS SINDICATOS NO BRASIL

Há três níveis na estrutura sindical do Brasil: sindicato, federação, que é a reunião de um mínimo de cinco sindicatos e a confederação, união de um mínimo de três federações, de acordo com o art. 533 segs da CLT.

O número de sindicatos é desenfreado e sem controle, superando, em muito, as necessidades dos associados; esse desregramento prende-se aos abusos com a criação de sindicatos de toda natureza, prestando mais para atender a interesses pessoais dos seus líderes do que para atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores. A corrupção, o nepotismo e até as mortes, na disputa de cargos, é marca registrada em muitos sindicatos; olhem-se em volta e verá que a diretoria de seu sindicato é reeleita por anos sucessivos; calcula-se que até início do corrente ano, metade do total de sindicatos, mantinha os mesmos presidentes e diretorias há mais de 10 anos. É como diz Dominguinhos, na sua música: “Isso aqui tá bom demais, quem tá fora quer entrar, mas quem tá dentro não sai”. 

O erro começa pela grande quantidade; o Brasil está bem à frente, pois possui 16.431 sindicatos, dos quais 11.257 de trabalhadores e 5.174 de empregadores, sem contar as confederações, as federações, as centrais sindicais e as associações ou conselhos de classe. O quantitativo com esses outros segmentos sobe para 17 mil. Assusta-se, quando se compara com outros países: a África do Sul e os Estados Unidos são os que mais aproximam-se do Brasil, com mais de 80 vezes menos; a África com apenas 191 sindicatos; os Estados Unidos possuem 190; Reino Unido 168, Dinamarca, 164, Argentina, 91. 

Há sindicatos de toda espécie, a exemplo de um sindicato de sindicato em São Paulo: “Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Estado de São Paulo”; “Sindicato das Indústrias de Camisas para Homens e Roupas Brancas de Confecção e Chapéus de Senhoras do Município do Rio de Janeiro” ou o “Sindicato da Indústria de Guarda-Chuvas e Bengalas de São Paulo”. 

A CUT, que recebeu R$ 51 milhões somente de contribuição sindical, no ano passado, ainda cobra valor mensal dos mais de 2 mil sindicatos associados; essa situação presta-se mais para obter benefícios pessoais, “caçar renda” e influência junto aos partidos políticos do que mesmo para desempenhar a atividade anotada na lei. 

Nos últimos anos foram criados, em media 250 sindicatos por ano e mais de 2 mil esperam o registro, objetivando arrecadar dinheiro para os líderes com o uso ao seu bel prazer da “contribuição obrigatória”. As leis anacrônicas que regem a atividade sindical permite a criação de um sindicato por município e por categoria. 

Os sindicatos eram obrigados a prestar contas a uma Comissão de Sindicalização do Ministério do Trabalho, de conformidade com o art. 578/9 da CLT; essa obrigatoriedade, entretanto, foi revogada pela Constituição de 1988, quando impediu a interferência do Poder Público na vida dos sindicatos, mas manteve a compulsoriedade do imposto sindical. Assim, as arrecadações determinadas pelo Poder Público, não podem ser fiscalizadas pelo órgão que lhes concede o benefício. 

A Lei n. 11.648/2008 adicionou as centrais sindicais para receber o benefício do imposto sindical, mas o então presidente Luis Inácio Lula da Silva vetou o art. 6º, que dispunha sobre a prestação de contas, deixando que as diretorias dessas entidades apliquem ou usem o dinheiro da forma que quiserem. 

A manutenção dos sindicatos não se esgota com essas contribuições, instituídas pelo governo Vargas e até hoje vigente; há facilidades concedidas pelo Poder Público para obtenção de outras verbas. Os empregadores arrecadam a contribuição sindical em janeiro e os trabalhadores em abril; todos os trabalhadores, mesmo os que não são sindicalizados, recebem seus salários com o desconto de um dia, no mês de abril; os funcionários públicos não pagavam, mas a partir de fevereiro/2017 passaram também a contribuir; no ano de 2016, os sindicatos recolheram compulsoriamente dos trabalhadores e dos empregadores a importância de R$ 3.5 bilhões. É a maior fonte de receita dos sindicatos. 

Há, como se diz, uma indústria de sindicatos, formalizados por assembleias com pequeno número de associados e com estatutos incompreensíveis, buscando a contribuição gorda do imposto sindical.

Salvador, 07 de maio de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CURITIBA DÁ “BOAS VINDAS” A LULA

A cidade de Curitiba espalhou outdoors, dando “boas vindas” ao ex-presidente, Luis Inácio Lula da Silva, que prestará depoimento ao juiz Sergio Moro, no próximo dia 10/05, como réu no caso do triplex de Guarujá. Nos mais de 30 outdoors, em vários pontos da cidade, está escrito: “A República de Curitiba te espera de grades abertas”.

Simpatizantes do PT estão organizando caravanas que desembarcarão na cidade para prestar apoio a Lula. Todavia, a Secretaria de Segurança isolará o prédio da Justiça Federal, com distância de 150 metros, onde não é permitido o acesso. Haverá divisão de grupos pró Lula e contra Lula para evitar brigas.