APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUIZ

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário e em obediência a acórdão do Conselho Nacional de Justiça, aplica a penalidade de aposentadoria compulsória ao juiz Vitor Manoel Sabino Xaviwer Bizerra.

MADURO RECEBEU PROPINA PARA CAMPANHA DE CHÁVEZ

O ministro Edson Fachin autorizou a publicação dos depoimentos dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura. Em trecho das delações, Mônica diz que o atual presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, na condição de articulador da campanha de Hugo Chávez, exigia que os pagamentos fossem feitos “por fora” e repassou US$ 11 milhões para financiar a campanha de 2012 na Venezuela. Esses valores eram das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez.

Mônica Moura diz ainda que o embaixador da Venezuela no Brasil, Maximilien Arvelaiz, atuava como articulador, vez que tinha boas relações com as construtoras e com a cúpula do PT. Atuava também como intermediário o ex-ministro José Dirceu. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação de Lula, Franklin Martins, foi contratado para fazer a campanha de Chávez  na internet.

JOÃO SANTANA DESMENTE LULA

João Santana, homem forte dos governos Lula e Dilma, na delação divulgada ontem, 11/05, diz que foi contratado, num primeiro momento para debelar a crise do PT com o escândalo do mensalão. Santana declarou que Lula sabia dos pagamentos que eram feitos à empresa Pólis, de propriedade do casal João Santana e Mônica Moura. Antonio Palocci informava ao marqueteiro que as decisões definitivas dependiam sempre da “palavra final do chefe”.

STF CONVOCA JUÍZES E VIOLA A CONSTITUIÇÃO

O Supremo Tribunal Federal tem 20 magistrados convocados para auxiliar ministros, dos quais um é da Bahia. O Estado de São Paulo é de onde tem saído o maior número de juízes convocados, no total de 6, dentre os 20.

O jurista José Afonso da Silva, em parecer, assegura que somente o corregedor nacional tem competência para requisitar magistrados como auxiliares. A alteração do Regimento Interno do STF, ocorrida em 2007, não foi correta, segundo o professor, porque interfere na autonomia dos tribunais dos Estados. A Lei 12.019/2009 autoriza a delegação de juízes instrutores, nas suas respectivas comarcas e não para os gabinetes, nos ensinamento do mestre de administração.

DEPUTADO ASSUME O GOVERNO DO AMAZONAS

O deputado David Almeida, presidente da Assembleia Legislativa, assumiu o cargo de governador do Amazonas, no dia 9/5, depois da cassação do mandato do governador José Melo e do vice, Henrique Oliveira, acusados de compra de votos na eleição de 2014. 

A eleição direta para os cargos de governador e vice deverá acontecer no dia 3/9 e 24 do mesmo mês, se necessário o segundo turno. O eleito terá pouco mais de um ano na administração do Estado.  

Interessante é que a eleição para governo do Estado é direta, mas a eleição do presidente da República, nas mesmas condições, será indireta.

LULA É OUVIDO POR CINCO HORAS EM CURITIBA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ouvido ontem pelo juiz Sergio Moro por quase cinco horas, no fórum da Justiça Federal de Curitiba, a despeito do pedido de adiamento do interrogatório, indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O ex-presidente negou as acusações de ter recebido R$ 3.7 milhões de propina, originada de contratos da Petrobrás, na forma de um triplex em Guarujá. 

Lula, em ato realizado no centro de Curitiba, para aliados do PT, logo após o encerramento de seu interrogatório, assegurou que se prepara para voltar à Presidência da República em 2018. Compareceram ao comício o presidente nacional do partido, Rui Falcão, a ex-presidente da República, Dilma Rousseff, as senadoras Gliisi Hoffman e Vanessa Grazziotin, além de deputados federais, estaduais, além de líderes do MST. 

O processo agora segue para contrarrazões finais das partes, após o que o juiz Sergio Moro proferirá a sentença.

INCONSTITUCIONAL DIFERENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO

O STF decidiu ontem, 10/05, pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação entre união estável e casamento para efeitos de sucessão hereditária, entre cônjuges e companheiros. O ministro Marco Aurélio, voto divergente, entendeu que não se pode equiparar a união estável ao casamento se a Constituição não o fez.

A tese aceita pela maioria, do ministro Luis Roberto Barroso, tem o seguinte teor: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02”.

SERVIDORES VINGAM DE JUIZ

Servidores da 8ª Vara Cível, em São Paulo, através do Sindicato, ingressaram com reclamação contra o juiz Clécio Braschi, sob o fundamento de que ele maltrata os servidores. O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo, SINTRAJUD, diz que o magistrado faz inspeções para checar erros e o servidor que alcança determinado número de pontos perde a comissão.

Acusaram o juiz de colocar advertências aos servidores nos autos, de proibir uso de celular, tornando o ambiente do trabalho insuportável, causando pedidos de transferências de servidores para outra Vara. O corregedor, desembargador federal Fábio Ferreira Brandão, constatou que tudo gira em torno de desentendimento entre o técnico judiciário Marcus Felipe Ferreira e o juiz, que se posicionou contra a greve do Judiciário de 2011, provocando vingança do Sindicato e do servidor. 

O corregedor serviu-se da diligência para elogiar o trabalho do juiz, sério e com o maior grua de compromisso com a função.

A IMPRENSA TEM MAIOR CREDIBILIDADE DO QUE TRUMP

Pesquisa feita pela Universidade de Quinnipiac, em Connecticut, mostra que o americano acredita mais na imprensa do que no presidente Donald Trump; o percentual de 57%acreditam que a imprensa fala a verdade sobre assuntos importantes e apenas 31% creem em Trump.

A aprovação do governo Trump voltou a cair, depois do bombardeio à Siria; a mesma pesquisa mostra que somente 36% do eleitorado aprova o trabalho do presidente. A desaprovação ao seu governo é de 58%.

MARCO AURÉLIO DEU-SE POR IMPEDIDO

O ministro Marco Aurélio oficiou à presidente Carmen Lúcia, dando-se por impedido em todos os processos de natureza civil, administrativa ou criminal que tenham como partes advogados ou clientes do escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, sob o fundamento de que uma sobrinha, Paula Mendes de Farias Mello de Araújo, trabalha no referido escritório. O ministro embasa seu impedimento no que está escrito no art. 144 CPC.

É o mesmo escritório no qual o ministro Gilmar Mendes tem a esposa como sócia, mas recusou-se em dar-se por impedido ou suspeito. Pelo contrário, apreciou um Habeas Corpus do empresário Eike Batista, cliente do escritório de Sergio Bermundes, e, monocraticamente, concedeu-lhe liberdade. Além disso, o advogado Sergio Bermudes agrediu o Procurador-Geral da República, simplesmente porque arguiu o impedimento ou suspeição do ministro Gilmar. Além do advogado civilista, outros advogados criminalistas defenderam Gilmar Mendes.