TEMER INCENTIVA PROPINA

Segundo noticiário do jornal “O Globo”, o presidente da JBS, Joesley Batista, gravou o presidente Temer, encorajando pagamentos para comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Essa informação aconteceu numa delação premiada de Joesley, iniciada em março, mas que ainda precisa ser homologada pelo ministro Fachin. 

O dono da JBS informou ao presidente Temer ter entregue ao deputado Rodrigo Rocha Loures uma mala com R$ 500 mil para resolver um problema da J&F, holding da JBS. Em reunião com Temer, o empresário disse que repassou o montante para Eduardo Cunha e ao operador Lúcio Funaro para eles ficarem calados.

ADVOGADO VAI PARA CELA COMUM

José Ary Nassif ingressou com Reclamação no STF contra o Tribunal de Justiça do Paraná que lhe negou remoção para cumprimento de pena em Sala do Estado Maior, por ser advogado. Alega ser preso provisório, apesar de condenação em 2º grau.

Coube ao ministro Dias Toffoli relatar; negou seguimento à Reclamação, assim como ao Agravo Regimental interposto, sob entnedimento de que a prisão do Reclamante, agora Agravante, deixou de ser provisória, com a manifestação do colegiado; dessa forma deverá cumprir a pena em cela comum.  

GILMAR REVOGA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CNMP

O ministro Gilmar Mendes, em cautelar, em Mandado de Segurança, suspendeu processo administrativo contra o procurador Rodrigo De Grandis, porque houve atraso nas investigações que causaram o trancamento de inquéritos, na Suiça, por descumprimento de diligências, no caso da ALSTOM, acerca de crimes financeiros internacionais. 

A apuração dos fatos contra o procurador deu-se em 2014 e, como acontece no STF, o processo não mais andou, apesar do parecer da Procuradoria-geral de agosto/2016, pela improcedência da Segurança. Em abril/2017, o CNMP levou ao Pleno que referendou a abertura de PAD contra o procurador Rodrigo De Grandis; em 12/05, nova liminar do ministro cassando a nova decisão do CNMP.

CÁRMEN LÚCIA É ELEITA JUÍZA ELEITORAL

Desa. Cármen Lúcia

A desa. Cármen Lúcia foi eleita hoje, 17/05, no Plenário do Tribunal de Justiça, para o cargo de juíza substituta pela classe dos desembargadores para o Tribunal Regional Eleitoral. Tinham dois candidatos: desa. Cármen Lúcia e o des. Baltazar Miranda Saraiva. No final, a desa. Cármen obteve 30 votos contra 23 consignados ao des. Baltazar. 

Foram eleitos para a vaga de juiz,  pela classe dos advogados, os três nomes, dentre os onze que disputaram: Diego Luiz Lima de Castro com 30 votos; Fabiano Mota Santana, 28 votos e Gildásio Rodrigues Alves com 17 votos. Caberá ao presidente da República nomear um dos três nomes.

MADURO MASSACRA POVO VENEZUELANO

O presidente da Venezuela Nicolás Maduro prorrogou mais uma vez o decreto, publicado em janeiro/2016, que impõe o estado de exceção no país. O regime venezuelano está sendo contestado pelo povo nas ruas, quase diariamente, e o número de mortes elevou-se para 41; os dois últimos mortos, jovens de 17 e 33 anos, receberam tiros na cabeça, nas manifestações contra Maduro. 

Os protestos pedem eleições, que deveriam ser realizadas no ano passado, libertação de ativistas presos, ajuda humanitária estrangeira para diminuir os efeitos da crise econômica e autonomia para o Legislativo. O presidente desrespeitou a Constituição do país com o decreto de exceção, sem ouvir o Legislativo.

CONGRESSO PEDE DOCUMENTOS AO FBI

O deputado republicano, Jason Chaffetz, pediu ao FBI todos os documentos elaborados pelo ex-diretor da instituição, James Comey, recentemente demitido,  referentes às conversas mantidas com o presidente Donald Trump. No requerimento estão incluídos “memorandos, notas, resumos e gravações”. O prazo para entrega desse material deve ser antes de 24/05.

A diligência solicitada pelo deputado ocorre depois que o jornal The New York Times noticiou a existência de documentos feitos por Comey para registrar suas conversas com Trump. Entre os papeis que deverão ser entregues ao Congresso está o pedido de Trump a Comey para encerrar as investigações relativas às ligações do ex-assessor da Casa Branca, Michael Flynn com a Rússia.

INSTITUTO LULA VOLTA A FUNCIONAR

O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional da 1ª Região, concedeu liminar, revogando decisão do juiz federal Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, que proibia o funcionamento do Instituto Lula, em São Paulo. O relator diz na revogação da cautelar: “Ao ler a decisão, o que se depreende é que ela pretende ter vocação muito mais para acautelar delitos que já estão sendo objeto de outros processos e alocados a outra jurisdição do que propriamente garantir objetivos específicos do processo e julgamento aqui em curso”.

MENOS SERVIDORES (8)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 17/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

DIOGENES PEREIRA DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Central. Proventos de R$ 10.758,09. Aposentadoria voluntária.

GIZELMA DIAS DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina. Proventos R$ 9.248,04. Aposentadoria voluntária.

JEDIDA JANE PEREIRA DE NOVAIS DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ibotirama. Proventos de R$ 6.586,89 Aposentadoria voluntária. 

JOSEFA LUCIDALVA SANTOS, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos R$ 12.730,30. Aposentadoria voluntária.

MANOEL GONÇALVES SANTOS, Escrivão da Comarca de Encruzilhada. Proventos R$ 18.425,93. Aposentadoria voluntária. 

RICARDO DE ALMEIDA COUTO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos R$ 27.628,34. Aposentadoria voluntária.

RENATA SANTANA BACELAR DE OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de São Felipe. Proventos proporcionais de R$ 1.9334,26. Aposentadoria por invalidez permanente com efeito retroativo a 23/03/2016. 

ALEXANDRO SABAS COSTAL CARREIRO, Técnico de nível médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.037,98. Aposentadoria por invalidez permanente simples com efeito retroativo a 10/10/2016.

Rerratificar Decreto Judiciário que aposentou IRACI SABINO DOS SANTOS, Subescrivã da Comarca de Pojuca. Proventos R$ 10.349,82.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

OAB NEGATIVA ADVOGADO DEVEDOR

A OAB/Ba encaminhou quase 2 mil nomes de advogados devedores com a entidade para serem negativados no SPC. O presidente disse que fez pesquisas, junto às OABs de outros estados e chegou à conclusão de que essa providência seria a menos “dolorosa” para os devedores. A medida, em termos de quitação surtiu efeito, vez que a inadimplência que era de 50% passou a ser de 27%.

OAB QUER CELULAR NAS AUDIÊNCIAS

O Conselho Federal da OAB, integrou, na condição de terceiro interessado, o Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Lula, questionando a decisão do juiz Sérgio Moro que impediu a entrada de advogados com celulares durante a audiência, na qual foi interrogado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O relator, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é o des. João Pedro Gebran Neto. A OAB entende que há desrespeito às prerrogativas da advocacia e a medida significa “efetiva decretação de incomunicabilidade”, mas se esquece dos benefícios que a providência oferece ao juiz, aos próprios advogados e às partes.