CLÁUDIO HUMBERTO PROCESSA DELATOR DA JBS

O jornalista Cláudio Humberto, dono do site Diário do Poder, ingressou com queixa crime por calúnia e difamação contra o delator da JBS, Ricardo Saud, que, em delação premiada, assegurou que pagava R$ 18 mil por mês ao site de Cláudio Humberto para evitar notícias negativas sobre ele. 

Cláudio Humberto foi assessor de imprensa e porta-voz do ex-presidente Fernando Collor; diz que tinha contrato de publicidade com o J&F e não contrato de “compra de silêncio”, conforme acusação do executivo da JBS. Humberto afirma que o delator vinga, porque a coluna informou, em 2014, que Saud era “o homem da mala” da JBS.

MALUF CONDENADO: 7 ANOS EM REGIME FECHADO

O deputado Paulo Maluf foi condenado hoje, 23/05, a 7 anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime fechado; pagará ainda multa pelo crime de lavagem de dinheiro. O relator ministro Edson Fachin foi seguido por todos os membros da 1ª Turma que determinou a interdição do exercício de cargo e função pública pelo dobro do tempo da pena. 

A ação penal apura corrupção nas obras da Avenida Água Espraiada, dividida em cinco períodos: 1993 e 2002, em contas localizadas na Suiça; de 1997 a 2001, em contas na Inglaterra; em 2001, quando Maluf, na condição de diretor da empresa Durant Internacional comandou a conversão de ativos ilícitos em recibos da Eucatex; e em 1997 e 2006, através de 12 contas nas Ilhas Virgens Britânicas. A obra, concluida em 2000, implicou no gasto de R$ 796 milhões. 

O ministro Edson Fachin esclarece, no voto, que os ilícitos foram habituais e o crime aconteceu em múltiplas transações financeira e de transnacionalidade.

LEI É INCONSTITUCIONAL

A Procuradoria Geral do Estado arguiu a inconstitucionalidade da Lei n. 13.224/2015, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que concedia a relotação de servidores de outros órgãos, na Assembleia. O Tribunal de Justiça da Bahia julgou inconstitucional a lei, vez que implicava em outra modalidade de admissão nos quadros do Legislativo, que não o concurso público.

EX-GOVERNADORES SÃO PRESOS

Os ex-governadores e ex-vice-governador de Brasília, José Roberto Arruda, Agnelo Queiroz e Tadeu Filippelli, respectivamente, foram presos na manhã de hoje, 23/05, pela Polícia Federal, que apura, na Operação Panatenaico, desvios de R$ 900 milhões nas obras do Estádio Mané Garrincha, que custou R$ 1.57 bilhões. 

Os mandados foram expedidos pelo juiz Valliney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, que emitiu mandados de condução coercitiva, além do bloqueio de R$ 60 milhões em bens de investigados.

IBRADD PEDE PRISÃO DE JOESLEY

O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, IBRADD, impetrou ontem, 22/05, Mandado de Segurança no STF para cancelar a homologação da delação do empresário Joesley Batista. Os impetrantes arguem incompetência do ministro Edson Fachin para referendar a delação, além do favor inusitado concedido ao delator, consistente no perdão sem processo. Alegam que a multa pessoal de R$ 250 milhões é irrisória, se observado o faturamento da empresa de R$ 170 bilhões em 2016.

TEMER DESISTE DA SUSPENSÃO DO INQUÉRITO

O advogado do presidente Michel Temer desistiu hoje, 22/05, do pedido de suspensão do inquérito instaurado pelo STF pelos crimes de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa, embasado na delação premiada do empresário Joesley Batista. 

O fundamento para a desistência é que a perícia antecipa à decisão sobre o arquivamento do inquérito; como o ministro Edson Fachin determinou a perícia perde sentido o arquivamento sem o laudo.

O STF E OS BLOGS

O ministro Alexandre de Moraes, concedeu, em parte, liminar em Reclamação contra decisão do juiz do Juizado Especial Cível de Quixeramobim/CE, porque impediu Aécio Vieira de Holanda de publicar no seu Blog notícias sobre o prefeito do município.

O ministro entendeu que estava caracterizada a censura prévia, afrontando decisão do STF, no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando o Plenário decidiu que a Constituição não recepcionou a Lei de Imprensa, Lei n. 5.250/87.

O ministro mandou retirar do Blog as publicações ofensivas, entendendo que não havia desrespeito a ADPF, quando se impede os abusos no exercício da manifestação do pensamento.

Recentemente, o ministro Dias Toffoli, também em Reclamação, deferiu liminar para suspender efeitos de decisão do juiz que determinou a retirada do blog do Nélio, que publicou reportagens contra associados da Associação Sul-matogrossense dos Membros do Ministério Público.

Naquela oportunidade dissemos: “Há efetivamente censura injustificável, mas não se entende como um fato paroquial subiu para a mais alta Corte apreciar uma decisão de um juiz de 1ª instância”. O fato repetiu-se em pouco mais de 30 dias depois do caso do Mato Grosso.

PERDÃO A JOESLEY NO STF

O professor de Direito da Fundação Armando Alvarez Penteado, FAAP, Luiz Fernando Amaral declarou que o empresário Joesley Batista recebeu regalias nunca vistas. “Não tenho notícia de acordo de delação com tantas benesses a um delator”, assegurou o professor. 

A delação deverá ser discutida na sessão de quarta feira próxima, no STF; há questionamento sobre a competência do ministro Edson Fachin, sem ouvir o Plenário, para conceder o perdão judicial ao empresário da JBS, segundo noticia Andreza Matais, na Coluna do Estadão, de hoje.

FÓRUM DE CAMAÇARI É ARROMBADO

O fórum da Comarca de Camaçari foi arrombado na madrugada de hoje, 22/05; numa primeira observação, os funcionários, quando chegaram para iniciar o expediente, notaram a falta de vários computadores. Esta é a terceira vez, no ano, que o fórum Clemente Mariani, no Centro Administrativo de Camaçari, é invadido.

EX-MINISTRO DEIXA DEFESA DE JOESLEY

O escritório do ex-ministro do STF, Sepulveda Pertence, que defendia o empresário Joesley Batista, em processos criminais, na Operação Greenfield, responsável pela investigação de fraudes em fundos de pensão de estatais, deixou a defesa da JBS; as fraudes no Fundo de Loterias, da Caixa Econômica Federal e em empréstimos com a Caixa estavam sob os cuidados do escritório que deixou todas as demandas do grupo.

O sócio do ex-ministro, Evandro Pertence disse que houve “inquestionável quebra de confiança indispensável entre cliente e advogado”. Os advogados surpreenderam-se “com absolutamente tudo o que a imprensa divulgou esta semana sobre as atividades subterrâneas de Joesley e cia.,..”