MUNICÍPIO CONDENADO: MULHER CAIU NA ESCADA

Alzira Ribeiro de Almeida caiu de uma escada, dentro do prédio da Secretaria de Saúde do município de Conceição do Coité, em junho/2005; em janeiro/2008, ingressou com ação judicial, reclamando danos materiais e morais, sob o fundamento de que não havia sinalização alguma no local e que a escada não tinha proteção de segurança, a exemplo de corrimão; afirmou que o ente público foi omisso, porquanto a escada era usada pelos visitantes que tinham algum interesse na sede da Secretaria de Saúde. O juiz da Comarca condenou o município a pagar R$ 10 mil a título de indenização moral e R$ 73,70, por danos materiais. 

O município apelou e a relatoria coube ao desembargador José Cícero Landim, da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia; no voto, o magistrado assegurou que cabe à “Administração Pública responder por danos decorrentes do descumprimento do seu dever de agir”; explicitou ainda, que a recorrida mostrou o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas com a queda. A sentença foi mantida, à unanimidade.

AUTORIDADES PERDEM FORO ESPECIAL

O STF iniciou ontem, 31/05, “Questão de Ordem” na Ação Penal 937/RJ, requerida pelo Ministério Público Eleitoral, em face de Marcos da Rocha Mendes, pela prática de crime de captação ilícita de sufrágio, nas eleições municipais de 2008. Na “Questão de Ordem”, o ministro relator, Luís Roberto Barroso assegura que autoridades públicas só obtém o direito à regra do foro por prerrogativa de função, se o fato ocorreu durante o mandato e tenha relação com o exercício do cargo. A sessão terminou, somente com o voto do relator, mas hoje, quinta feira, o debate prosseguirá no Plenário da Corte. 

A ação penal iniciou-se em 2013, mas diante dos cargos assumidos pelo réu Marcos da Rocha Mendes, deputado federal, prefeito e, por último, sem mandato, o processo teve um vai e vem de instâncias que impediu o julgamento final. No curso das discussões, o ministro Marco Aurélio comparou o processo a um elevador que sobe e desce de competências. O procurador, que deu o parecer no mesmo sentido de Barroso, comparou a “uma montanha-russa, com tantos altos e baixos”. 

O relator afirma que o foro atinge 37 mil autoridades no Brasil e só no STF são julgados mais de 800 agentes públicos. 

Enquanto o STF discute a matéria, o Senado aprovou ontem, 31/05, o fim do foro especial, mas Barroso assegura que a Corte pode limitar a aplicação e, portanto, não é inconstitucional, de conformidade com precedentes. O Projeto ainda precisa de votação na Câmara dos Deputados.

SORTEADO RELATOR DO INQUÉRITO DE AÉCIO

O ministro Marco Aurélio Mello foi sorteado como relator do inquérito que investiga o senador Aécio Neves, acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e participação em organização criminosa. 

O senador está afastado do cargo por decisão do ministro Edson Fachin, que redistribuiu o inquérito; o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão de Aécio, mas o ministro indeferiu; Janot ingressou com novo pedido de prisão e deverá ser decidida pelo novo relator, ministro Marco Aurélio.

JUÍZA É APOSENTADA POR ARREMATAR IMÓVEL

A juíza Carla Reita Faria Leal, da Justiça do Trabalho de Mato Grosso, foi aposentada compulsoriamente, em abril/2015, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Houve recurso para o CNJ, que decidiu no dia 30/05/2017 manter a aposentadoria compulsória da magistrada. 

O relator, conselheiro Norberto Campelo votou pelo retorno da juíza, mas a maioria entendeu de manter a decisão de aposentadoria compulsória. A bela. Carla é acusada de simular empréstimo bancário com o empresário Mauro Mendes, ex-prefeito de Cuiabá; pretendia com esse ato enganar a proibição legal, que proíbe arrematar imóvel em hasta pública realizado pelo seu próprio tribunal.

SUPREMA CORTE APROVA CONSTITUINTE

A Suprema Corte da Venezuela aprovou hoje, 31/05, uma sentença, onde diz que não é obrigatória a realização de referendo para consulta popular acerca da convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Os magistrados afirmar que Nicolás Maduro “exerce indiretamente e por via de representação a soberania popular”.

A Oposição não participará da “Constituinte”, vez que acusam Maduro de querer continuar no poder, reformando a Constituição. Nicolás Maduro foi eleito para suceder Hugo Chávez, a partir de abril/2013, e quer permanecer no governo. Muitas pessoas que buscaram acessar no site do Conselho Nacional Eleitoral não conseguiram.

AGU COBRA VANDALISMO EM BRASÍLIA

A Advocacia-geral da União ingressou com ação judicial, na Justiça Federal de Brasília, cobrando das centrais sindicais pela depredação no prédio do Ministério da Agricultura, por ocasião dos protestos no dia 24/05. A AGU reclama R$ 1.6 milhão dos organizadores do evento, entre eles, a Central dos Sindicatos Brasileiros, Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.

O valor abrange os danos materiais, além dos prejuízos com a interrupção das atividades por um dia do Ministério. A AGU juntou fotos e reportagens ao processo para mostrar que as pessoas usavam roupas das organizações sindicais e praticaram os atos de vandalismo, incendiando as dependências do Ministério.

EX-GOVERNADOR É SOLTO

O ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, juntamente com o ex-presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, Novacap, Nilson Martoreli e o presidente da Via Engernharia, Fernando Queiroz, foram soltou hoje, 31/05; a prisão deles e mais o ex-governador José Roberto Arruda ocorreu no dia 23/05, que continua preso. 

A prisão aconteceu, na Operação Penatenaico, sobre o desvio de R$ 900 milhões nas obras do Estádio Mané Garrincha, que custou R$ 1.57 bilhões.

JBS E MPF FECHAM ACORDO

Depois de muito pechichar, a JBS fechou o acordo de leniência com a Procuradoria-geral da República, mediante o pagamento de R$ 10.300 bilhões de multa, em 25 anos; se considerada a correção pelo IPCA, implica no desembolso total de R$ 20 bilhões. Segundo o Ministério Público Federal, foi o maior valor no mundo para esse tipo de acordo. A primeira parcela ocorrerá em dezembro/2017. 

O acordo de leniência da Odebrecht implicou na multa de R$ 3.28 bilhões, a Brasken, R$ 3.1 bilhões, Andrade Gutierrez, R$ 1 bilhão e Camargo Correa, R$ 700 milhões.

STF AUTORIZA OITIVA DE TEMER

O ministro Edson Fachin deferiu pedido do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que a Policia Federal possa ouvir o presidente Michel Temer. As declarações do presidente ocorrerão por escrito, no prazo de 24 horas após o recebimento das perguntas pela autoridade policial.

Houve também desdobramento do Inquérito que envolve o presidente, o senador Aécio Neves e o deputado Rocha Loures. A investigação de Aécio vai ser distribuída para outro relator, mas a de Michel Temer, de Rocha Loures, Eduardo Cunha, Lúcio Funaro, Roberto Funaro, Dante Funaro e Altair Pinto continuarão com Fachin.

ODEBRECHT TEM BENS BLOQUEADOS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba que havia desbloqueado bens e faturamento do grupo Odebrecht e concedeu liminar em Ação Civil Pública para obrigar a empresa a depositar mensalmente 3% de sua receita em conta judicial e proibida de vender imóveis, veículos, barcos, aviões e objetos de valor. 

A Odebrecht assinou acordo de leniência, mas o Tribunal entende que esse fato não a isenta de sofrer outras penalidades de natureza civil, previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A decisão certamente respingará no acordo benevolente celebrado pela JBS com o Ministério Público Federal.