PROCESSO DE DILMA/TEMER JÁ COMEÇOU

O processo que busca a cassação da chapa Dilma/Temer é situação inédita no Tribunal Superior Eleitoral. O ex-presidente Fernando Collor, em 1992 e Dilma Roussef, em 2016, foram apeados do cargo, em decisão política, processo de impeachment, que tramitou no Congresso Nacional. Agora, é um processo judicial que deverá ser definido pelos membros da Corte. 

Segundo a Folha de São Paulo, na coluna Painel, a maioria dos membros do TSE não aceitarão a tese de separação das contas da campanha de 2014, mas poderão julgar improcedente, sob o fundamento de que o objeto da ação foi bastante ampliado, no curso da ação, que não possuia fundamento para a condenação. Os advogados da ex-presidente protestaram pela juntada de delações da Lava Jato no processo, enquanto os defensores do presidente apresentaram pareceres no mesmo sentido. 

Em sessão que iniciou hoje, 01/06, a maioria da Corte, deferiu a primeira preliminar, das seis levantadas pelas defesas; foi concedido o prazo de cinco dias para os procuradores das partes manifestarem sobre o relatório de mais de 1.000 páginas do ministro relator, Herman Benjamin; o processo já conta com quase 8.000 folhas, foram ouvidas 52 testemunhas. Esse prazo certamente adiará o julgamento marcado para o próximo dia 6.

O julgamento propriamente dito deverá ser muito demorado, se não houver pedido de vistas. A sessão inicial para julgamento terá a manifestação do relator que apresentará um resumo de seu relatório; após, os advogados das defesas de Dilma e Temer terão a palavra, em seguida o vice-procurador-geral eleitoral, seguindo-se os votos dos 07 ministros.

DELAÇÃO É QUESTIONADA NO CONGRESSO

A delação de Joesley Batista, da JBS, poderá ser anulada pelo Senado; o projeto já passou pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, devendo seguir para a Comissão de Constituição e Justiça, onde poderá ser terminativa, ou seja, não passar pelo Plenário e imediatamente encaminhada para sanção do presidente Michel Temer. Assim, acabam todos os inquéritos originados da delação de Joesley, que deverá ser submetido a nova delação.

A proposta não será de todo condenada por parte da população, segundo entendem os senadores, vez que é bastante polêmica as benesses concedidas ao delator, bem diferente de muitos outros que, ou estão presos nalgum presidio, ou em prisão domiciliar; nenhum saiu ileso como Joesley Batista.

MUNICÍPIO CONDENADO: MULHER CAIU NA ESCADA

Alzira Ribeiro de Almeida caiu de uma escada, dentro do prédio da Secretaria de Saúde do município de Conceição do Coité, em junho/2005; em janeiro/2008, ingressou com ação judicial, reclamando danos materiais e morais, sob o fundamento de que não havia sinalização alguma no local e que a escada não tinha proteção de segurança, a exemplo de corrimão; afirmou que o ente público foi omisso, porquanto a escada era usada pelos visitantes que tinham algum interesse na sede da Secretaria de Saúde. O juiz da Comarca condenou o município a pagar R$ 10 mil a título de indenização moral e R$ 73,70, por danos materiais. 

O município apelou e a relatoria coube ao desembargador José Cícero Landim, da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia; no voto, o magistrado assegurou que cabe à “Administração Pública responder por danos decorrentes do descumprimento do seu dever de agir”; explicitou ainda, que a recorrida mostrou o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas com a queda. A sentença foi mantida, à unanimidade.

AUTORIDADES PERDEM FORO ESPECIAL

O STF iniciou ontem, 31/05, “Questão de Ordem” na Ação Penal 937/RJ, requerida pelo Ministério Público Eleitoral, em face de Marcos da Rocha Mendes, pela prática de crime de captação ilícita de sufrágio, nas eleições municipais de 2008. Na “Questão de Ordem”, o ministro relator, Luís Roberto Barroso assegura que autoridades públicas só obtém o direito à regra do foro por prerrogativa de função, se o fato ocorreu durante o mandato e tenha relação com o exercício do cargo. A sessão terminou, somente com o voto do relator, mas hoje, quinta feira, o debate prosseguirá no Plenário da Corte. 

A ação penal iniciou-se em 2013, mas diante dos cargos assumidos pelo réu Marcos da Rocha Mendes, deputado federal, prefeito e, por último, sem mandato, o processo teve um vai e vem de instâncias que impediu o julgamento final. No curso das discussões, o ministro Marco Aurélio comparou o processo a um elevador que sobe e desce de competências. O procurador, que deu o parecer no mesmo sentido de Barroso, comparou a “uma montanha-russa, com tantos altos e baixos”. 

O relator afirma que o foro atinge 37 mil autoridades no Brasil e só no STF são julgados mais de 800 agentes públicos. 

Enquanto o STF discute a matéria, o Senado aprovou ontem, 31/05, o fim do foro especial, mas Barroso assegura que a Corte pode limitar a aplicação e, portanto, não é inconstitucional, de conformidade com precedentes. O Projeto ainda precisa de votação na Câmara dos Deputados.

SORTEADO RELATOR DO INQUÉRITO DE AÉCIO

O ministro Marco Aurélio Mello foi sorteado como relator do inquérito que investiga o senador Aécio Neves, acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e participação em organização criminosa. 

O senador está afastado do cargo por decisão do ministro Edson Fachin, que redistribuiu o inquérito; o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão de Aécio, mas o ministro indeferiu; Janot ingressou com novo pedido de prisão e deverá ser decidida pelo novo relator, ministro Marco Aurélio.

JUÍZA É APOSENTADA POR ARREMATAR IMÓVEL

A juíza Carla Reita Faria Leal, da Justiça do Trabalho de Mato Grosso, foi aposentada compulsoriamente, em abril/2015, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Houve recurso para o CNJ, que decidiu no dia 30/05/2017 manter a aposentadoria compulsória da magistrada. 

O relator, conselheiro Norberto Campelo votou pelo retorno da juíza, mas a maioria entendeu de manter a decisão de aposentadoria compulsória. A bela. Carla é acusada de simular empréstimo bancário com o empresário Mauro Mendes, ex-prefeito de Cuiabá; pretendia com esse ato enganar a proibição legal, que proíbe arrematar imóvel em hasta pública realizado pelo seu próprio tribunal.

SUPREMA CORTE APROVA CONSTITUINTE

A Suprema Corte da Venezuela aprovou hoje, 31/05, uma sentença, onde diz que não é obrigatória a realização de referendo para consulta popular acerca da convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Os magistrados afirmar que Nicolás Maduro “exerce indiretamente e por via de representação a soberania popular”.

A Oposição não participará da “Constituinte”, vez que acusam Maduro de querer continuar no poder, reformando a Constituição. Nicolás Maduro foi eleito para suceder Hugo Chávez, a partir de abril/2013, e quer permanecer no governo. Muitas pessoas que buscaram acessar no site do Conselho Nacional Eleitoral não conseguiram.

AGU COBRA VANDALISMO EM BRASÍLIA

A Advocacia-geral da União ingressou com ação judicial, na Justiça Federal de Brasília, cobrando das centrais sindicais pela depredação no prédio do Ministério da Agricultura, por ocasião dos protestos no dia 24/05. A AGU reclama R$ 1.6 milhão dos organizadores do evento, entre eles, a Central dos Sindicatos Brasileiros, Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.

O valor abrange os danos materiais, além dos prejuízos com a interrupção das atividades por um dia do Ministério. A AGU juntou fotos e reportagens ao processo para mostrar que as pessoas usavam roupas das organizações sindicais e praticaram os atos de vandalismo, incendiando as dependências do Ministério.

EX-GOVERNADOR É SOLTO

O ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, juntamente com o ex-presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, Novacap, Nilson Martoreli e o presidente da Via Engernharia, Fernando Queiroz, foram soltou hoje, 31/05; a prisão deles e mais o ex-governador José Roberto Arruda ocorreu no dia 23/05, que continua preso. 

A prisão aconteceu, na Operação Penatenaico, sobre o desvio de R$ 900 milhões nas obras do Estádio Mané Garrincha, que custou R$ 1.57 bilhões.

JBS E MPF FECHAM ACORDO

Depois de muito pechichar, a JBS fechou o acordo de leniência com a Procuradoria-geral da República, mediante o pagamento de R$ 10.300 bilhões de multa, em 25 anos; se considerada a correção pelo IPCA, implica no desembolso total de R$ 20 bilhões. Segundo o Ministério Público Federal, foi o maior valor no mundo para esse tipo de acordo. A primeira parcela ocorrerá em dezembro/2017. 

O acordo de leniência da Odebrecht implicou na multa de R$ 3.28 bilhões, a Brasken, R$ 3.1 bilhões, Andrade Gutierrez, R$ 1 bilhão e Camargo Correa, R$ 700 milhões.