DECRETO JUDICIÁRIO SUSPENDE DELEGAÇÃO

Decreto Judiciário publicado hoje, no Diário da Justiça Eletrônico, suspende as outorgas de delegação, por renúncia, a candidatos aprovados,  dos seguinte cartórios:

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sento Sé; 

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Valente;

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo dos Campos;

Tabelionato de Notas da Comarca de Encruzilhada; 

Tabelionato de Notas da Comarca de Monte Santo;

Tabelionato de Notas da Comarca de Encruzilhada;

Cartório de Registro Civil da Comarca de Ipiaú; 

Cartório de Registro Civil da Comarca de Rio Real.

Nessas comarcas, os servidores dos Cartórios judiciais continuarão no exercício das funções nos extrajudiciais.

JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA R$ 800 MILHÕES DA JBS

O juiz da 5ª Vara Federal de São Paulo, Tiago Bitencourt concedeu liminar, em Ação Popular, requerida por Hugo Fizler Chaves Neto e Cristiane Sousa da Silva, sob o argumento de que a JBS adicionou 4.000% em seu faturamento com a compra de dólares no mercado futuro; entende o autor da ação que a JBS e outras empresas do grupo praticaram o crime de insider trading, porque usou informação privilegiada para compra US$ 1 bilhão. 

O magistrado afirma que a medida é necessária porque “a compra dos dólares na véspera do vazamento da delação premiada, por outro lado, nunca foi esclarecida. E o fato tanto é verossímil que a CVM está apurando o ocorrido. Soma-se a isso, ainda, movimentos de venda e compra de ações da JBS antes e após a vinda a público da existência da colaboração”.

TRUMP CONTRARIA O MUNDO

O presidente dos Estados Unidos divulgou hoje o que já se esperava, na reunião da Itália, na semana passada, sobre o Acordo de Paris. Em coletiva, o republicano quer outro Acordo que favoreça as empresas americanas sem se preocupar com o clima e com o aquecimento global que ele considera uma farsa e não se importa com o aumento da temperatura do planeta de mais de 2 graus Celsius. Trump observa apenas os ganhos financeiros com a diminuição da produção de papel, de ferro, de aço e de carvão. Na fala do empresário e presidente não se ouviu uma palavra sobre ambiente, mas repetição sobre economia, que é o mundo limitado do governante americano. 

Estados Unidos, China e Rússia são os países que mais poluem o globo terrestre e a saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris, celebrado em 2015, por quase 200 países, pode incentivar os aderentes a também favorecer as empresas que queimam combustíveis fósseis sem demonstrar o mínimo de interesse pela proteção do ambiente no planeta. Apenas Estados Unidos, Síria e Nicarágua não referendaram o Acordo de Paris.

Alemanha, França e Itália, em comunicado conjunto, criticaram o posicionamento do governante americano e asseguraram que o acordo não pode ser renegociado. O ex-presidente Obama divulgou comunicado, censurando a posição de Trump.

Governantes de vários estados americanos, a exemplo da Califórnia, Nova York e Boston prometem rebeldia contra a retirada dos Estados Unidos do Acordo de Paris e asseguram que vão reduzir a emissão de gases poluentes. O governador da Califórnia, mais populoso e mais rico do país, disse que “Trump está indo contra a ciência. Ele está indo contra a realidade”.

PROCESSO DE DILMA/TEMER JÁ COMEÇOU

O processo que busca a cassação da chapa Dilma/Temer é situação inédita no Tribunal Superior Eleitoral. O ex-presidente Fernando Collor, em 1992 e Dilma Roussef, em 2016, foram apeados do cargo, em decisão política, processo de impeachment, que tramitou no Congresso Nacional. Agora, é um processo judicial que deverá ser definido pelos membros da Corte. 

Segundo a Folha de São Paulo, na coluna Painel, a maioria dos membros do TSE não aceitarão a tese de separação das contas da campanha de 2014, mas poderão julgar improcedente, sob o fundamento de que o objeto da ação foi bastante ampliado, no curso da ação, que não possuia fundamento para a condenação. Os advogados da ex-presidente protestaram pela juntada de delações da Lava Jato no processo, enquanto os defensores do presidente apresentaram pareceres no mesmo sentido. 

Em sessão que iniciou hoje, 01/06, a maioria da Corte, deferiu a primeira preliminar, das seis levantadas pelas defesas; foi concedido o prazo de cinco dias para os procuradores das partes manifestarem sobre o relatório de mais de 1.000 páginas do ministro relator, Herman Benjamin; o processo já conta com quase 8.000 folhas, foram ouvidas 52 testemunhas. Esse prazo certamente adiará o julgamento marcado para o próximo dia 6.

O julgamento propriamente dito deverá ser muito demorado, se não houver pedido de vistas. A sessão inicial para julgamento terá a manifestação do relator que apresentará um resumo de seu relatório; após, os advogados das defesas de Dilma e Temer terão a palavra, em seguida o vice-procurador-geral eleitoral, seguindo-se os votos dos 07 ministros.

DELAÇÃO É QUESTIONADA NO CONGRESSO

A delação de Joesley Batista, da JBS, poderá ser anulada pelo Senado; o projeto já passou pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, devendo seguir para a Comissão de Constituição e Justiça, onde poderá ser terminativa, ou seja, não passar pelo Plenário e imediatamente encaminhada para sanção do presidente Michel Temer. Assim, acabam todos os inquéritos originados da delação de Joesley, que deverá ser submetido a nova delação.

A proposta não será de todo condenada por parte da população, segundo entendem os senadores, vez que é bastante polêmica as benesses concedidas ao delator, bem diferente de muitos outros que, ou estão presos nalgum presidio, ou em prisão domiciliar; nenhum saiu ileso como Joesley Batista.

MUNICÍPIO CONDENADO: MULHER CAIU NA ESCADA

Alzira Ribeiro de Almeida caiu de uma escada, dentro do prédio da Secretaria de Saúde do município de Conceição do Coité, em junho/2005; em janeiro/2008, ingressou com ação judicial, reclamando danos materiais e morais, sob o fundamento de que não havia sinalização alguma no local e que a escada não tinha proteção de segurança, a exemplo de corrimão; afirmou que o ente público foi omisso, porquanto a escada era usada pelos visitantes que tinham algum interesse na sede da Secretaria de Saúde. O juiz da Comarca condenou o município a pagar R$ 10 mil a título de indenização moral e R$ 73,70, por danos materiais. 

O município apelou e a relatoria coube ao desembargador José Cícero Landim, da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia; no voto, o magistrado assegurou que cabe à “Administração Pública responder por danos decorrentes do descumprimento do seu dever de agir”; explicitou ainda, que a recorrida mostrou o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas com a queda. A sentença foi mantida, à unanimidade.

AUTORIDADES PERDEM FORO ESPECIAL

O STF iniciou ontem, 31/05, “Questão de Ordem” na Ação Penal 937/RJ, requerida pelo Ministério Público Eleitoral, em face de Marcos da Rocha Mendes, pela prática de crime de captação ilícita de sufrágio, nas eleições municipais de 2008. Na “Questão de Ordem”, o ministro relator, Luís Roberto Barroso assegura que autoridades públicas só obtém o direito à regra do foro por prerrogativa de função, se o fato ocorreu durante o mandato e tenha relação com o exercício do cargo. A sessão terminou, somente com o voto do relator, mas hoje, quinta feira, o debate prosseguirá no Plenário da Corte. 

A ação penal iniciou-se em 2013, mas diante dos cargos assumidos pelo réu Marcos da Rocha Mendes, deputado federal, prefeito e, por último, sem mandato, o processo teve um vai e vem de instâncias que impediu o julgamento final. No curso das discussões, o ministro Marco Aurélio comparou o processo a um elevador que sobe e desce de competências. O procurador, que deu o parecer no mesmo sentido de Barroso, comparou a “uma montanha-russa, com tantos altos e baixos”. 

O relator afirma que o foro atinge 37 mil autoridades no Brasil e só no STF são julgados mais de 800 agentes públicos. 

Enquanto o STF discute a matéria, o Senado aprovou ontem, 31/05, o fim do foro especial, mas Barroso assegura que a Corte pode limitar a aplicação e, portanto, não é inconstitucional, de conformidade com precedentes. O Projeto ainda precisa de votação na Câmara dos Deputados.

SORTEADO RELATOR DO INQUÉRITO DE AÉCIO

O ministro Marco Aurélio Mello foi sorteado como relator do inquérito que investiga o senador Aécio Neves, acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e participação em organização criminosa. 

O senador está afastado do cargo por decisão do ministro Edson Fachin, que redistribuiu o inquérito; o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão de Aécio, mas o ministro indeferiu; Janot ingressou com novo pedido de prisão e deverá ser decidida pelo novo relator, ministro Marco Aurélio.

JUÍZA É APOSENTADA POR ARREMATAR IMÓVEL

A juíza Carla Reita Faria Leal, da Justiça do Trabalho de Mato Grosso, foi aposentada compulsoriamente, em abril/2015, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Houve recurso para o CNJ, que decidiu no dia 30/05/2017 manter a aposentadoria compulsória da magistrada. 

O relator, conselheiro Norberto Campelo votou pelo retorno da juíza, mas a maioria entendeu de manter a decisão de aposentadoria compulsória. A bela. Carla é acusada de simular empréstimo bancário com o empresário Mauro Mendes, ex-prefeito de Cuiabá; pretendia com esse ato enganar a proibição legal, que proíbe arrematar imóvel em hasta pública realizado pelo seu próprio tribunal.

SUPREMA CORTE APROVA CONSTITUINTE

A Suprema Corte da Venezuela aprovou hoje, 31/05, uma sentença, onde diz que não é obrigatória a realização de referendo para consulta popular acerca da convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Os magistrados afirmar que Nicolás Maduro “exerce indiretamente e por via de representação a soberania popular”.

A Oposição não participará da “Constituinte”, vez que acusam Maduro de querer continuar no poder, reformando a Constituição. Nicolás Maduro foi eleito para suceder Hugo Chávez, a partir de abril/2013, e quer permanecer no governo. Muitas pessoas que buscaram acessar no site do Conselho Nacional Eleitoral não conseguiram.