CORRAM CONTRA AS DESATIVAÇÕES!

Os prefeitos Calixto Antônio Ribeiro, de Ibirapuã, Dernival Dias Ferreira, de Itapitanga e Christine Pinto Rosa, de Guaratinga, estiveram, acompanhados do deputado Rubinho, nessa semana que termina, com a presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro, em luta pela permanência das Comarcas, ameaçadas de desativação.

Os prefeitos Vanderlei Marques e Otaviano, Tavin, de Tanque Novo e de Botuporã, juntamente com os Vereadores dos dois municípios participaram de audiência pública, em Tanque Novo contra o movimento no Tribunal de Justiça para desativação e agregação de Comarcas; nesse mesmo sentido, posicionaram as comunidades de São Felipe, de Sobradinho, Condeúba, que faz fronteira com Minas Gerais, Conceição de Jacuípe, além de muitas outras. Necessário que se prossiga com esses movimentos, pois a precipitação para fechar Comarcas prossegue. 

Participam desse movimento as subseções locais da OAB; foi o que ocorreu em Eunápolis contra a pretendida desativação da Comarca de Itabela; também o SINPOJUD integra a luta dos jurisdicionados. 

A OAB, através do presidente, prometeu discutir fórmula para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal; a entidade lembra a necessidade de o Tribunal promover lotação de servidores nas Comarcas, usando o preceituado na Resolução n. 2019 do CNJ. 

Por outro lado, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desa. Maria do Socorro, não nega estudo que se promove na Corte, visando a desativação de Comarcas. A motivação para dificultar o acesso do povo à Justiça é sempre de natureza orçamentária, como se a Justiça fosse meio para fazer render dinheiro.

Insiste-se com indagações que fizemos em trabalhos anteriores: 

Por que não desativar a Corregedoria das Comarcas do Interior, conforme manifestação desde 2013 dos corregedores da capital e do interior? Relembre-se que apenas Bahia e Pará tem Corregedoria das Comarcas do Interior. 

Por que, antes de desativar/agregar comarcas, não se encerre a disponibilidade de juízes da Bahia para Brasília, onde alguns estão há muitos anos, deixando comarcas desamparadas?

Por que não se cria o Órgão Especial, com 11 ou 25 membros, ao invés de ocupar o tempo de 58 desembargadores, para apreciar todos os processos do Pleno?

Não se verifica um município desativado, uma delegacia de polícia desativada, mas o próprio Poder Judiciário encarrega-se de cortar na própria carne e dificultar a vida do cidadão com o fechamento de fóruns em comarcas centenárias, como foi o caso de Rio de Contas, de Paratinga e outras. 

Já dissemos que o ingresso de menos de 600 processos por ano não se justifica, porquanto a unidade que não tem juiz não terá procura pelo jurisdicionado; a delegacia sem delegado não tem volume de queixas que justifiquem a atuação do órgão; a escola sem professor não tem procura pelos alunos; o hospital sem médicos não tem internamento de pacientes, O fato de não existir número de mínimo de crimes não justifica deixar de instalar uma delegacia no município; a assertiva de não existir demandas pelo posto médico ou pela matrícula na escola, não constitui razão para deixar-se de instalar a unidade de saúde ou o prédio escolar. Esses segmentos só funcionam, só são buscados, quando instalados.

Induvidosamente, quem mais desrespeita as leis são os magistrados: reafirmo que a desativação/agregação de Comarcas viola explicitamente a Constituição da Bahia, art. 21, além de achincalhe à Lei de Organização Judiciária, de autoria dos próprios desembargadores, que disseram “a cada município corresponde uma comarca”. 

Salvador, 03 de junho de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GOVERNADORES VÃO BOICOTAR TRUMP

Governadores de 12 estados assinaram manifesto contra a decisão, anunciada ontem, pelo presidente Donald Trump de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris. Os governadores reafirmam o compromisso com o pacto climático e mostram que suas economias representam 38% do produto interno bruto do país. 

Os estados da Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Hawai, Minnesota, Nova York, Oregon, Pensilvânia, Rhode Island, Virgínia e Washington disseram no manifesto que abrigam 108 milhões de americanos e pretendem manter os Estados Unidos no Acordo de Paris. Asseguram que os Estados Unidos podem e devem reduzir entre 26% e 28% dos níveis atuais de gases poluentes. 

Ontem Trump disse que vai governar para representar os interesses de Pittsburgh e não de Paris; hoje o prefeito dessa cidade, Bil Peduto, disse “que a cidade vai seguir as orientação do Acordo de Paris, porque em Pittsburgh quem ganhou a eleição foi Hillary Clinton que teve 80% dos votos na campanha presidencial”. Outros prefeitos, a exemplo do de Atlanta, também rebelaram contra o posicionamento de Trump.

ELEIÇÕES NO DOMINGO

Além do município de Tacuru/MS, também os eleitores de Guaraqueçaba e Moreira Sales, no Paraná, irão às urnas no próximo domingo, 4/06, para escolher os prefeitos e vice. Os registros das candidaturas vencedoras foram cassados e a Justiça Eleitoral marcou novo pleito. 

O mais votado de Guaraqueçaba, Riad Said, teve a candidatura indeferida, porque considerado inelegível, diante da cassação do mandato anterior por compra de votos e abuso do poder politico; o vitorioso do município de Moreira Sales, Hugo Berti, teve o registro negado, por condenação em improbidade administrativa.

TRIBUNAIS DO BRASIL NA BAHIA

Os presidentes de tribunais de todo o Brasil iniciaram ontem, 1/06, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, o 111º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça. Estiveram presentes à solenidade 22 presidentes Cortes de Justiça do país. Coube à anfitriã, desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, presidente do Tribunal de Justiça, abrir o evento com discurso, ressaltando a significação da troca de experiências nos encontros. O presidente do Conselho, des. Pedro Bittencourt agradeceu a hospitalidade da Bahia. 

As reuniões iniciaram hoje, no Hotel Convento do Carmo, no Centro Histórico, com palestra do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, Marcus Vinicius Mendes do Valle, que tratará do tema Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias. O evento prosseguirá até amanhã com outros palestras, discussões sobre assuntos internos dos tribunais e inauguração da Universidade Corporativa, no bairro de Mont Serrat, em Salvador.

GLOBO PAGA A DESEMBARGADOR

Etério Ramos Galvão Filho, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, obteve indenização por danos morais da Globo Comunicações e Participações S/A, por exposição no programa “Linha Direta”, considerada ofensiva a sua honra e imagem. Tratou-se da “teatralização” de um aborto.

O Recurso Especial subiu ao STJ para discussão do valor da indenização, fixado inicialmente em R$ 100 mil, mas diminuído para R$ 25 mil, de conformidade com o voto do relator, ministro Marco Buzzi. Três votos contra dois diminuiram o montante indenizatório.

DECRETO JUDICIÁRIO SUSPENDE DELEGAÇÃO

Decreto Judiciário publicado hoje, no Diário da Justiça Eletrônico, suspende as outorgas de delegação, por renúncia, a candidatos aprovados,  dos seguinte cartórios:

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sento Sé; 

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Valente;

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo dos Campos;

Tabelionato de Notas da Comarca de Encruzilhada; 

Tabelionato de Notas da Comarca de Monte Santo;

Tabelionato de Notas da Comarca de Encruzilhada;

Cartório de Registro Civil da Comarca de Ipiaú; 

Cartório de Registro Civil da Comarca de Rio Real.

Nessas comarcas, os servidores dos Cartórios judiciais continuarão no exercício das funções nos extrajudiciais.

JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA R$ 800 MILHÕES DA JBS

O juiz da 5ª Vara Federal de São Paulo, Tiago Bitencourt concedeu liminar, em Ação Popular, requerida por Hugo Fizler Chaves Neto e Cristiane Sousa da Silva, sob o argumento de que a JBS adicionou 4.000% em seu faturamento com a compra de dólares no mercado futuro; entende o autor da ação que a JBS e outras empresas do grupo praticaram o crime de insider trading, porque usou informação privilegiada para compra US$ 1 bilhão. 

O magistrado afirma que a medida é necessária porque “a compra dos dólares na véspera do vazamento da delação premiada, por outro lado, nunca foi esclarecida. E o fato tanto é verossímil que a CVM está apurando o ocorrido. Soma-se a isso, ainda, movimentos de venda e compra de ações da JBS antes e após a vinda a público da existência da colaboração”.

TRUMP CONTRARIA O MUNDO

O presidente dos Estados Unidos divulgou hoje o que já se esperava, na reunião da Itália, na semana passada, sobre o Acordo de Paris. Em coletiva, o republicano quer outro Acordo que favoreça as empresas americanas sem se preocupar com o clima e com o aquecimento global que ele considera uma farsa e não se importa com o aumento da temperatura do planeta de mais de 2 graus Celsius. Trump observa apenas os ganhos financeiros com a diminuição da produção de papel, de ferro, de aço e de carvão. Na fala do empresário e presidente não se ouviu uma palavra sobre ambiente, mas repetição sobre economia, que é o mundo limitado do governante americano. 

Estados Unidos, China e Rússia são os países que mais poluem o globo terrestre e a saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris, celebrado em 2015, por quase 200 países, pode incentivar os aderentes a também favorecer as empresas que queimam combustíveis fósseis sem demonstrar o mínimo de interesse pela proteção do ambiente no planeta. Apenas Estados Unidos, Síria e Nicarágua não referendaram o Acordo de Paris.

Alemanha, França e Itália, em comunicado conjunto, criticaram o posicionamento do governante americano e asseguraram que o acordo não pode ser renegociado. O ex-presidente Obama divulgou comunicado, censurando a posição de Trump.

Governantes de vários estados americanos, a exemplo da Califórnia, Nova York e Boston prometem rebeldia contra a retirada dos Estados Unidos do Acordo de Paris e asseguram que vão reduzir a emissão de gases poluentes. O governador da Califórnia, mais populoso e mais rico do país, disse que “Trump está indo contra a ciência. Ele está indo contra a realidade”.

PROCESSO DE DILMA/TEMER JÁ COMEÇOU

O processo que busca a cassação da chapa Dilma/Temer é situação inédita no Tribunal Superior Eleitoral. O ex-presidente Fernando Collor, em 1992 e Dilma Roussef, em 2016, foram apeados do cargo, em decisão política, processo de impeachment, que tramitou no Congresso Nacional. Agora, é um processo judicial que deverá ser definido pelos membros da Corte. 

Segundo a Folha de São Paulo, na coluna Painel, a maioria dos membros do TSE não aceitarão a tese de separação das contas da campanha de 2014, mas poderão julgar improcedente, sob o fundamento de que o objeto da ação foi bastante ampliado, no curso da ação, que não possuia fundamento para a condenação. Os advogados da ex-presidente protestaram pela juntada de delações da Lava Jato no processo, enquanto os defensores do presidente apresentaram pareceres no mesmo sentido. 

Em sessão que iniciou hoje, 01/06, a maioria da Corte, deferiu a primeira preliminar, das seis levantadas pelas defesas; foi concedido o prazo de cinco dias para os procuradores das partes manifestarem sobre o relatório de mais de 1.000 páginas do ministro relator, Herman Benjamin; o processo já conta com quase 8.000 folhas, foram ouvidas 52 testemunhas. Esse prazo certamente adiará o julgamento marcado para o próximo dia 6.

O julgamento propriamente dito deverá ser muito demorado, se não houver pedido de vistas. A sessão inicial para julgamento terá a manifestação do relator que apresentará um resumo de seu relatório; após, os advogados das defesas de Dilma e Temer terão a palavra, em seguida o vice-procurador-geral eleitoral, seguindo-se os votos dos 07 ministros.

DELAÇÃO É QUESTIONADA NO CONGRESSO

A delação de Joesley Batista, da JBS, poderá ser anulada pelo Senado; o projeto já passou pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, devendo seguir para a Comissão de Constituição e Justiça, onde poderá ser terminativa, ou seja, não passar pelo Plenário e imediatamente encaminhada para sanção do presidente Michel Temer. Assim, acabam todos os inquéritos originados da delação de Joesley, que deverá ser submetido a nova delação.

A proposta não será de todo condenada por parte da população, segundo entendem os senadores, vez que é bastante polêmica as benesses concedidas ao delator, bem diferente de muitos outros que, ou estão presos nalgum presidio, ou em prisão domiciliar; nenhum saiu ileso como Joesley Batista.