DEPUTADO É PRESO

O deputado federal Celso Jacob foi preso hoje, 6/6, pela Polícia Federal, em cumprimento a decisão do STF que negou recurso para modificar decisões da Justiça do Rio de Janeiro. A condenação inicial do parlamentar deu-se em 2009 e os recursos deram-lhe condições de continuar livre até o pronunciamento final do STF, ocorrido em maio/2017, pela 1ª Turma. A pena na qual o deputado terá de cumprir é de sete anos e dois meses, além do pagamento de multa. 

O deputado foi considerado culpado pela prática dos crimes de falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação para construção de creche, no município de Três Rios, em 2002, quando era prefeito da cidade.

TAPAS E SOCOS: R$ 5 MIL

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou a prestadora e a Famurs a indenizarem uma trabalhadora terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre, FAMURS, por danos morais no valor de R$ 5 mil. A funcionária levou tapas e socos no ambiente de trabalho, além de palavras de baixo calão e outras como analfabeta e relaxada, proferidas pela funcionária de cargo relevante da FAMURS. 

A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho que manteve o valor de R$ 5 mil; insatisfeita, a trabalhadora buscou o Tribunal Superior do Trabalho, que também não alterou a condenação de R$ 5 mil por tapas e socos, além de xingamentos. 

Na verdade, os juízes guiam-se por valores padrões e não tem observado o dano moral que cada situação exige. Como pode fixar em R$ 5 mil a agressão física e moral da magnitude que essa senhora sofreu no ambiente do trabalho. 

OPERAÇÃO DESVIO DE ROTA TEM 22 MANDADOS DE PRISÃO

A Operação Desvio de Rota foi deflagrada pelo Ministério Público da Bahia e destina-se a apurar o roubo e receptação de cargas nos estados da Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Segundo o Ministério Público, já foram efetuadas 16 prisões das 22 pessoas que deverão ser presas.

A Polícia já apreendeu grande quantidade dinheiro, cargas de mercadorias roubadas e armas de fogo.

PRESO EX-MINISTRO

O ex-ministro do Turismo e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, foi preso na manhã de hoje, 6/6, pela Polícia Federal, em cumprimento a mandado expedido pelo juiz da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, na Operação “Manus Manum Fricat, Et Manus Manus Lavat”, proverbio latino que quer dizer “uma mão lava a outra”. Essa Operação investiga desvio de R$ 77 milhões na construção do estádio de Natal para a Copa do Mundo de 2014.

O ex-ministro é investigado em delações da Odebrecht, referente a sobrepreço, pagamento de propina por meio de doações oficiais entre os anos de 2012 e 2014. A Polícia Federal ainda cumpre cinco mandados de prisão preventiva, um dos quais contra Eduardo Cunha, que já está preso, seis mandados de condução coercitiva e 22 de busca e apreensão nos Estados do Rio Grande do Norte e Paraná.

O QUE É O ACORDO DE PARIS

O Acordo de Paris é o primeiro pacto internacional que visa reduzir a emissão de gases poluentes de efeito estufa na atmosfera. 

Durante a 21ª Conferência das Partes, COP-21, em 2015, em Paris, foi adotado novo Acordo com o objetivo de evitar a mudança do clima e reforçar a capacidade dos países em lidar com os impactos ambientais das mudanças. A vigência do Acordo ficou estabelecida para iniciar no ano de 2020. O Acordo busca reduzir também o dióxido de carbono, além do compromisso de não deixar a temperatura aumentar mais que 2º C, acima dos níveis pré-industriais.

O objetivo da convenção está anunciado no art. 2º da UNFCCC:

“(a) Assegurar que o aumento da temperatura media global fique 2º abaixo dos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento de temperatura a até 1,5º acima dos níveis pré-industriais,…” 

…

“© Criar fluxo financeiros consistentes na direção de promover baixas emissões de fases de efeito estufa e o desenvolvimento resistente ao clima”. 

Para que o Acordo começasse a vigorar, necessitaria da ratificação de pelo menos 55 países, responsáveis por 55% das emissões de GEE, mas 196 países aderiram ao festejado Pacto. Apenas Nicarágua e Síria estavam fora do Acordo. O secretário-geral da ONU, abriu o periodo de assinatura oficial do Acordo em 22/04/2016 e terminou em 21/04/2017. 

O Brasil concluiu a ratificação do Acordo de Paris em setembro/2016, tornando-se então compromisso oficial do país a redução de emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, até o ano de 2025; em 2030, deve haver redução de 43% abaixo dos níveis de 2005. Para alcançar essa meta, o Brasil terá de aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética para algo em torno de 18% até 2030, restaurar florestas e reflorestar 12 milhões de hectares, além de alcançar participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030.

Os signatários criaram um mecanismo no sentido de revisar o compromisso assumido de 5 em 5 anos, sendo que a primeira revisão ocorrerá no ano de 2025. No ano de 2009, os países desenvolvidos prometeram 100 bilhões de dólares por ano, a partir de 2020, visando ajudar as nações em desenvolvimento a financiar a transição para energias limpas. 

O Acordo de Paris é vinculativo, mas não há sanção para países que não cumprirem preceitos anotados e assinados. 

A saída dos Estados Unidos, segundo maior emissor de gases do efeito estufa, não implicou na fuga da China, primeiro maior poluidor e União Europeia, terceiro mais poluidor. A China e Rússia, quinto maior poluidor do mundo, asseguraram que darão continuidade ao Acordo. 

Os Estados Unidos assumiu o compromisso de conseguir redução das emissões de poluentes entre 26% e 28% até o ano de 2015, tomando por base o ano de 2005. Estados, municípios e empresas americanas prometem boicotar a saída anunciada pelo presidente Donald Trump e seguirão as normas do Acordo de Paris. De qualquer forma, Trump causará danos ao ambiente, porquanto já eliminou planos energéticos que proibiam novas explorações de energias fósseis e permitiu a extração em áreas costeiras do país, protegido por Obama.

PF FAZ 84 PERGUNTAS A TEMER

A Polícia Federal enviou hoje para o STF 84 perguntas, sobre as suspeitas em relação à delação premiada dos executivos da JBS; o presidente terá 24 horas para responder assim que receba a notificação.

Temer já tem um inquérito para apurar os crimes de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa.

TRIBUNAL EXAMINA HONORÁRIOS PARA ADVOGADOS PÚBLICOS

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai apreciar o pagamento de honorários advocatícios a membros do Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública.

O caso vai para o Órgão Especial porque o desembargador federal Jorge Antônio Maurique entendeu que a remuneração adicional para esses servidores contraria a mentalidade de preservação do interesse coletivo e ofende os princípios da moralidade e da eficiência, anotadas no art. 37 da Constituição Federal. O magistrado ainda considerou dupla remuneração.

NEGADA PRISÃO DE GAROTINHO

O juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, negou o pedido de prisão preventiva do ex-governador Anthony Garotinho. A alegação do Ministério Público para requerer a custódio de Garotinho era que ele ultrapassou os limites da liberdade de expressão, no seu Blog, quando protestou contra um delegado de Campos dos Goytacazes, porque seu inimigo, e servindo de testemunha.

IMPROBIDADE SÓ COM DOLO

Pagamento feito a Oficial de Justiça por diligência não caracteriza improbidade administrativa. Os servidores acusados não pediam o pagamento e nem faziam controle dos depósitos, portanto não podem ser punidos, na forma do art. 9º da Lei de Improbidade 

A 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença pela improcedência de oito ações de improbidade contra advogados e Oficiais de Justiça da Comarca de Caxias do Sul. Não houve comprovação do dolo, daí porque não há improbidade admnistrativa.

DELAÇÃO DA JBS PERDOA MAIS DE MIL ANOS DE PRISÃO

Joesley e Wesley Batista foram perdoados de penas que somadas, poderiam implicar no mínimo em 400 e um máximo de 1.300 anos de prisão. Essa é a conclusão que juristas retiram das 240 condutas criminosas narradas pelos delatores aos procuradores. O levantamento foi feito pelo jornal “O Estado de São Paulo” e mostra a existência de oito tipos de crimes, dos quais 124 de corrupção e 96 de lavagem de dinheiro. 

O mundo jurídico questiona a Procuradoria pela celebração do Acordo de Delação com os executivos da JBS, nunca antes registrado. Por muito menos, o dono da Odebrecht além do pagamento, está preso e continuará em prisão domiciliar por cinco anos. Os irmãos Batista ganharam o prêmio de comemorar, nos Estados Unidos, o “incêndio” que deixou no país.