TRF NÃO DEFERE SALÁRIO DE DELEGADO

O juiz da 4ª Vara Federal do Distrito Federal julgou improcedente ação na qual um Delegado de Polícia Federal pede para retificar a data de sua nomeação, constando a posse a partir de quando foi nomeado por decisão judicial. Alega que o atraso da nomeação verificou-se, porque foi considerado inapto no exame psicotécnico. Pede seja-lhe reconhecido os direitos do tempo de serviço e verbas salariais.

Houve recurso e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a decisão de 1º grau. O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, assegurou que o entendimento da jurisprudência é de que o servidor público investido em cargo publico, por força de decisão judicial transitada em julgado não faz jus à retroatividade de seus efeitos funcionais, como data de nomeação, posse e recebimento de verbas salariais.

ACUSAÇÕES CONTRA LULA E WAGNER NO TRF-1

O ministro Edson Fachin, STF, remeteu para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região documentos acerca de narrações de executivos da Odebrecht que implicam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-governador da Bahia, Jacques Wagner. Os Agravos interpostos por Lula e Wagner foram considerados prejudicados e caberá ao TRF-1 definir se prossegue ou não com as investigações.

POLÍCIA FEDERAL PODE PRENDER JOESLEY BATISTA

A Polícia Federal deflagrou uma Operação que investiga eventuais informações privilegiadas das empresas da família do delator Joesley Batista. A Polícia busca os controladores do grupo que obtiveram lucro de R$ 600 milhões com a compra de dólares e a venda de ações da JBS na bolsa de valores, obtendo lucro substancial. 

Se as investigações mostrarem que Joesley e Wesley Batista são culpados, eles poderão ser presos, porquanto essas ocorrências não alcançam a delação celebrada com a Procuradoria.

PARTIDO CONSERVADOR PERDE MAIORIA NO PARLAMENTO

A primeira-ministra Theresa May, que antecipou as eleições na Inglaterra, não obteve a votação desejada para ter a liberdade de negociar a saída do Reino Unido da União Europeia. Ela precisava de uma bancada de 326 parlamentares, mas conseguiu 318. Esse resultado é considerado uma derrota da primeira-ministra. 

O Partido Trabalhista aumentou o número de cadeiras para 161 assentos, forçando Theresa May a negociar com o Partido Unionista Democrático, da Irlanda do Norte, que conseguiu 10 representantes.

O HOMICÍDO NA BAHIA

O Atlas da Violência 2017 mostra que dentre os cinco municípios, onde se registra maior número de crimes, do Brasil, dois são da Bahia: Lauro de Freitas, tida como o dormitório dos assaltantes, é a segunda cidade mais violento do Brasil, tem taxa de 97,7 homicídios por 100 mil habitantes, enquanto Simões Filho, na quinta colocação, tem 92,3 por 100 mil. 

Em Camaçari, nas duas Varas Crime tramitam mais de 15 mil processos e também é grave a falta de servidores; cada uma das duas Varas, não possuem mais que 4 servidores. 

A Vara Crime tem em torno de 10.000 processos, conta com 3 (três) servidores, sob a titularidade da juíza Antonia Mariana P. Faleiros. 

Em Feira de Santana, por exemplo, tramitam em torno de 4.5 mil processos, e a falta de funcionários impede a regularidade do andamento. A Vara do Júri e Execuções Penais esteve recentemente sem juiz titular, onde tramitam mais de 6 mil processos. No periodo de cinco meses do corrente ano, já foram contabilizados, no município, 166 assassinatos 

Os processos de homicídio acumulam-se sem movimentação, em muitos casos, com a prescrição decretada. Essa situação é comum nas grandes e nas pequenas Comarcas, mas o Tribunal, ao que parece, quer resolver a situação fechando Comarcas. 

ESCRIVÃ EM SITUAÇÃO IRREGULAR VOLTA PARA O INTERIOR

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgaram improcedente Mandado de Segurança, no qual uma escrivã questiona decisão da presidente da Corte, desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo, que, em maio/2015, ratificou atos do presidente anterior, de maio 2014, determinando o retorno de diversas escrivães a seus cartórios anteriores. 

A desa. assinala que a decisão cumpre determinação do Conselho Nacional de Justiça, que publicou listagem de serventias em situação irregular, no mês de janeiro/2010; enfatiza a presidente que a remoção da escrivã não se deu na forma preceituada no art. 236 da Constituição Federal. A servidora quer continuar no 1º Ofício de Registro Civil de Manaus, mas os membros da Corte, seguiram à unanimidade, o voto do des. Jomar Ricardo Saunders Fernandes, relator do caso negaram a segurança.

COMARCAS NA LISTA PARA SEREM DESATIVADAS

O estudo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Bahia apresenta uma lista de Comarcas que poderão ser desativadas; constam as seguintes unidades:

ABARÁ, ACAJUTIBA, ALCOBAÇA, ANAGÉ, ANGICAL, AURELINO LEAL, BAIANÓPOLIS, BAIXA GRANDE, BELMONTE, BELO CAMPO, BOA NOBA, BOQUIRA, BREJÕES, BROTAS DE MACAÚBAS, CONCEIÇÃO DE FEIRA, CORIBE, IBICUÍ, IBIRAPITANGA, ITABELA, ITAGIBÁ, ITAGIMIRIM, ITAPEBI, ITAPITANGA, ITARANTIM, IRIRUÇU, ITUBERÁ, JAGUARIPE, JIQUIRIÇA, MARAÚ, MILAGRES, MUCUGÊ, NOVA CANAÃ, NOVA FÁTIMA, PALMEIRA, PARATINGA, PAU BRASIL, PLANALTO, PRESIDENTE DUTRA, PRESIDENTE JÂNIO QUADROS, RIO DE CONTAS, SANTA BÁRBARA, SANTA LUZIA, SÃO GABRIEL, SERRA DOURADA, SERRA PRETA, TAPEROÁ, TERRA NOVA UBAÍRA, E WANDERLEY.

O interessante é que muitas das Comarcas anotadas acima já foram agregadas, mas o Tribunal insatisfeito com o castigo quer acabar com tudo e deixar bons fóruns e casas de juiz, que muitas unidades, dispõem para servir aos vândalos e marginas, que aparecem para ocupar espaço.

EX- GOVERNADOR EM DANO AMBIENTAL

O ex-governador do Ceará, Cid Gomes, constrói uma mansão na serra do Meruoca, invadindo área de proteção ambiental; houve autuação e foi embargada a obra. O Ibama questiona a inexistência de prisão, apesar de prática de crime ambiental em flagrante. Cid Gomes é irmão de Ciro Gomes, que é candidato à presidência da República, nas eleições de 2018.

JOAQUIM BARBOSA QUER A PRESIDÊNCIA

O ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, que pediu aposentadoria antes do tempo que poderia ficar na Corte, ensaia os primeiros passos para candidatar-se à presidência da República nas eleições de 2018. O ministro disse que já tratou do assunto com lideranças de vários partidos. 

Joaquim Barbosa defende eleições diretas para o corrente ano, em clara violação à Constituição Federal, que estabelece eleições indiretas em casos de emergencia, como a que o país atravessa agora.

CONCURSO PARA MP DE RONDÔNIA

O Ministério Público de Rondônia lançou edital para 10 vagas, além do cadastro de reserva, no concurso de Promotor de Justiça substituto do Estado. A remuneração é de R$ 24.818,91. As provas terão sete etapas, iniciando pela prova objetiva preliminar, duas provas escritas discursivas, inscrição definitiva, exame psicotécnico, investigação social e avaliação de títulos. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 12 de junho até 10 de julho pelo site da banca

A primeira prova dar-se-á no dia 6 de agosto/2017, quando os candidatos deverão resolver 100 questões de múltipla escolha sobre direito penal, processual penal, direito civil, processual civil, direito constitucional, direito eleitoral, direito administrativo, direito tributário, direito institutucional do Ministério Público, direito do consumidor, direito da criança e do adolescente, direito das pessoas com deficiência, direito do idoso e direito sanitário.