LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA

O juiz da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente ação para reconhecer o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia, não gozada e não contada em dobro. Houve apelação da União e da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento aos apelos.

A relatora desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas assegurou que o STJ fixou o entendimento de que: “não obstante inexista dispositivo legal expresso autorizando a concessão, em vida, a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria, gera o direito à sua conversão em pecúnia…” Disse que a intenção do legislador foi de garantir ao servidor, que não usufruiu dos períodos, o cômputo em dobro para fins de aposentadoria ou converter em pecúnia.

SUPREMO REJEITA PEDIDO DE PROCURADORA

O Tribunal Superior da Venezuela classificou de inadmissível novo pedido da procuradora-geral da República, Luiza Ortega Diaz, para impugnar 13 juízes e 21 suplentes por irregularidades na admissão. Alega que a nomeação deles deu-se em sessão de improviso, logo após as eleições de 2015. 

A procuradora já havia pedido impugnação de oito magistrados, porque estão promvendo a “ruptura da ordem constitucional”.

GOVERNADOR QUER EXTINÇÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA E ELEITORAL

O governador da Bahia defendeu ontem, 14/06, a unificação da Justiça Trabalhista e da Eleitoral com a Justiça Comum. Entende o chefe do Executivo da Bahia que é uma “aberração” a divisão existente. Alegou que a sede da Justiça Eleitoral em Brasília “custou uma fortuna”.

TRIBUNAL JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROIBE UBER

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu hoje, 14/06, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 9.066/2016 que proibia a atividade de aplicativos como Uber e similares. O des. José Olegário Monção Calda havida pedido vista, na sessão do dia 12/04, após o voto da relatora, desa. Soraya Moradillo Pinto.

O entendimento da ampla maioria da Corte, 38 votos contra 2, é de que “o município de Salvador, ao proibir o transporte remunerado de pessoas, invadiu competência da União”.

TRIBUNAL DECLARA LEI INCONSTITUCIONAL

O prefeito do município de Serra/ES ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei municipal, vez que invadia competência do Executivo. 

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sessão do dia 8/6, declarou inconstitucional artigos da lei questionada, que criou o programa “Vou de Bicicleta”. Trata-se dos dispositivos que concedem incentivo fiscal na cobrança do IPTU a empresas que estimulam seus funcionários ao uso da bicicleta.  

O incentivo alcançaria somente as empresas que tivessem estrutura para seus funcionários e clientes a utilizarem a bicicleta como meio regular de transporte.

EX-PROCURADOR PEDE IMPEACHMENT DE GILMAR

O ex-procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ingressou hoje, 14/06, no Senado, com pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes. É a segunda vez que o ex-procurador questiona o exercício do cargo de ministro de Gilmar Mendes. Em maio, o ministro Edson Fachin determinou arquivamento de Mandado de Segurança, impetrado pelo ex-procurador e alguns juristas, que reclamavam pedido de impeachment arquivado pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros. 

Cláudio Fonteles e o advogado Marcelo Neves, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília acusam o ministro Mendes de faltar com o decoro, exercer atividades politico-partidárias e noticia a gravação de conversa de Gilmar com Aécio, na qual o senador pede que Gilmar converse com o senador Flexa Ribeiro para convencê-lo a votar a favor do projeto de abuso de autoridade.

PROCURADORA QUESTIONA GOVERNO MADURO

Procuradora Luiza Ortega

A procuradora Luiza Ortega investe contra Nicolás Maduro e contra magistrados do Tribunal Supremo de Justiça. Ela ingressou com pedido à Corte para que seja retirada a imunidade e autorize julgamento de oito dos magistrados, seis titulares e dois suplentes, por serem responsáveis por uma “ruptura da ordem constitucional”. Os juízes contra os quais a procuradora processa são: Juan José Mendoza, Arcadio Delgado, Carmen Zuleta, Calixto Ortega, Luis Damiani, Lourdes Suárez, mais os suplentes Federico Fuenmayor e René Degraves. 

No requerimento, a procuradora diz que o Tribunal “tem executado uma política reiterada, ditando decisões diferentes…”. A procuradora é militante chavista, mas não tem poupado críticas ao governo de Nicolás Maduro. No país já morreram quase 70 pessoas.

Ortega reitera sua oposição à Assembleia Constituinte convocada por Maduro, afirmando que viola os direitos humanos e a democracia participativa.

RENAN INVESTE CONTRA STF

O ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, que foi afastado da Casa, em 2016, mas a decisão não foi acatada pela Mesa, questiona o afastamento de Aécio Neves, indagando se uma liminar pode afastar um senador. Afirma que a decisão do ministro Fachin é uma condenação antecipada.

Renan critica os poderes exorbitantes do Judiciário e afirma: “Mais do que nunca, precisa ficar claro o que cada poder pode. É essa reconstitucionalização do Brasil que mais do que nunca precisa ser feita”, e vai adiante: “O Ministério Público pode prender para delatar? Pode prender antes de condenar? Pode fazer anistia, limpar o patrimônio roubado”?

Por outro lado, o atual presidente do Senado, Eunício Oliveira assegura que não está descumprindo liminar do STF sobre o afastamento de Aécio; não há previsão de afastamento de senador e a Corte tem de esclarecer como deve ser cumprida essa decisão.

JOESLEY RETORNA AO BRASIL

O empresário Joesley Batista, que retornou ao Brasil no domingo, 10/06, resolveu delatar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Diz que repassou mais de R$ 80 milhões para os dois governantes. As declarações de Joesley deu-se na Operação Bullish, responsável pelas fraudes no BNDES.

A Operação Bullish, que se processa em Brasília, foi iniciada no dia 12/05, poucos dias antes da gravação de Michel Temer. Essa delação investiga o repasse de R$ 8.1 bilhões do BNDES.

STF NEGA LIBERDADE PARA IRMÃ DE AÉCIO

O Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, por 3 votos contra 2, negou liberdade para Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves, presa desde o dia 18/05. Ela é acusada pela Procuradoria-geral da República de participar de esquema de pagamento de propina da JBS ao senador mineiro.