PF CONCLUI QUE GRAVAÇÃO NÃO FOI ADULTERADA

A gravação que o empresário Joesley Batista fez com o presidente Michel Temer, no dia 7/3, no Palácio do Jaburu, não foi editada ou adulterada, segundo conclusão da Polícia Federal; o laudo indica mais de cem interrupções, mas nenhuma por agente externo ou posterior à gravação. A Polícia atribui as interrupções ao gravador usado pelo empresário.

TRIBUNAL AFASTA CONSELHEIRO

O Superior Tribunal de Justiça afastou J.A.A.P do exercício do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo, porque envolvido em esquema criminoso com processos licitatórios de vários municípios do Estado. Na medida, há também o impedimento de entrar nas dependências do Tribunal de Contas, em garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal.

JUIZ NEGA DANO MORAL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM

O juiz de Direito Manuel Eduardo negou danos morais a uma modelo que teve sua mala extraviada em voo entre Nova York e Cidade do México. A ação reclamava danos materiais e morais no valor de R$ 37 mil. O magistrado admitiu os danos materiais, mas aplicou decisão do STF que assegura a adoção da Convenção de Montreal, porque não havia declaração de valor da bagagem. Fixou a indenização no valor máximo permitido de R$ 4.568,70.

MULHER DE MINISTRO É AGREDIDA

A mulher do ministro Admar Gonzaga, do STJ e do TSE, Élida Souza Matos, registrou queixa com boletim de ocorrência, na 1ª Delegacia de Polícia de Brasília, sob o fundamento de que foi agredida fisicamente pelo esposo e ministro. Élida estava com o olho roxo e fez exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal. 

Élida vive com o ministro há dez anos. O bel. Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido por Kakay, ratificou a existência do boletim de ocorrência, mas a mulher já se retratou. A versão é de que houve desentendimento e “exasperação de ambos os lados”. Pela lei somente um juiz pode admitir a retirada da queixa, mesmo assim, após manifestação do Ministério Público. O caso deverá ser encaminhado ao STF.

SENADO ARQUIVA CASSAÇÃO DE AÉCIO

Os partidos REDE e PSOL ingressaram com pedido de cassação do senador Aécio Neves, logo após as delações de Joesley Batista e executivos da JBS, por quebra de decoro parlamentar. Hoje, o presidente do Conselho de Ética do Senado, senador João Alberto Souza, arquivou o processo, sob o fundamento de que faltam provas.

TJ DE SÃO PAULO RETIRA PLACA ESPECIAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu que os veículos de representação e de transporte institucional a partir de 1º de julho circularão sem as placas especiais. Preserva as placas de fundo, mas retira as oficiais.

COMARCAS, SÓ COM DINHEIRO

No mundo capitalista selvagem no qual vivemos, envolvido por desenfreada corrupção, o dinheiro e o poder constituem a base para a manipulação da vida do cidadão. O dinheiro, em busca do poder, tem servido para comprar consciências, para socorrer bandidos e para desgraçar com a honestidade dos homens de bem. Nada mais atual do que a expressão de Ruy Barbosa: “De tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem chega a rir-se da honra, desanimar-se de justiça e ter vergonha de ser honesto”. 

Os poderes Executivo e Legislativo no plano federal, estadual e municipal transformaram-se num lamaçal, onde poucos se salvam. E o pior é que, as "lições" oferecidas por empresários ou políticos, difundidas em profusão na imprensa falada e escrita, são copiadas e praticadas nas grandes e pequenas cidades. 

Os municípios, células menores da divisão politico-administrativa do país, as Comarcas partição menor da organização Judiciária dos Tribunais, navegam sem rumo. Os poderes Legislativo e Executivo estão presentes em cada uma das mais de 5.500 cidades do país, mas o Judiciário, tão requisitado pelo povo, distancia-se cada vez mais da população.

Dentre os serviços essenciais, prestados pelo Estado ao cidadão, insere-se o ofício do Judiciário, que se destina a proteger o direito violado, principalmente dos menos favorecidos, porque os mais visados pela sanha dos gananciosos. Descobre-se, entretanto, que essa lógica não funciona, porquanto o próprio Judiciário fecha as portas de fóruns nas cidades mais pobres e mais necessitadas. 

O Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo aumento de férias dos juízes de 60 para 75 dias, passou a instruir aos presidentes dos Tribunais dos Estados para desativar comarcas que não rendem o suficiente para suportar as despesas da unidade. Tudo gira em torno do dinheiro, sem se aquilatar das reais privações da gente humilde que continua oprimida e cada vez mais, diante de obstáculos para ter acesso à Justiça. Já não basta a falta de juízes, de servidores, de estrutura, de defensores públicos, de promotores; investem contra a existência de comarcas, criadas centenas de anos atrás. 

Nenhuma autoridade dos poderes constituídos levanta a voz contra essa ignominia, essa insólita e canhestra orientação. Todos obedecem cegamente à recomendação que vem de cima. 

Será que o CNJ não visualizou que a falta de dinheiro reside em outros graves problemas do Judiciário que nada tem a ver com a existência de Comarcas? Será que o CNJ não sabe que o lucro da empresa "Tribunal S/A" é constituído de “serviços” e não de rendimento do dinheiro? Por que o Judiciário não dispor de órgãos administrativos, deixando a diretoria dos tribunais competentes somente para a atividade jurisdicional? Isso é o que ocorre com grandes países, como Estados Unidos, e médios, como o Chile. No Brasil, as diretorias dos Tribunais, que nada ou pouco sabem sobre administração, passam de uma hora para outra a gerir volumosos recursos e acontece o choque entre uma diretoria que abre comarcas e outra que fecha comarcas. 

A renda da comarca, no raciocínio dessa gente, constitui o alicerce para a instalação ou manutenção da “unidade de divisão judiciária autônoma”. Não se importa com a Constituição do Estado ou com a Lei de Organização Judiciária que assenta a premissa:

“entende-se como Comarca Não-Instalada, todo município que ainda não seja sede de Comarca”. Isso está escrito na Lei de Organização Judiciária, art. 15, § 1º, inc. VIII, elaborada por desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia e ratificada pela Assembleia Legislativa.

E para que serve a Constituição do Estado, quando estabelece:

Art. 121 - “A cada Município corresponderá uma comarca, dependente a sua instalação de requisitos e condições instituídos por lei de organização judiciária”. 

De nada vale; nem se fala na criação, mas no fechamento daquelas que foram criadas, observando as leis que tratam do assunto, respeitando todos os requisitos legais; açodadamente, o Tribunal de Justiça da Bahia resolve desativar, sangrando o direito do povo de ter acesso à Justiça. 

Já disse e vou repetir para evitar o argumento de que são lacradas unidades que tem pouco movimento: 

Uma escola só funciona se tem professor e estrutura para atender aos alunos; um hospital só desempenha sua atribuição, se dispor de médicos, enfermeiros e de toda a infraestrutura necessária; uma empresa privada só produz lucros se tem produtos para venda, se dispõe de funcionários em quantidade suficiente para atender à clientela. Enfim, não se pode fechar uma empresa, sob a justificativa de que não dá lucro, se não há mercadoria para venda, nem dispõe de funcionários suficientes para atender à demanda; um hospital não pode ser desativado porque é composto por poucos pacientes, se não tem médicos, nem enfermeiros; uma escola não pode ser desmontada se não tem professores; da mesma forma, uma comarca não pode nem deve ser fechada porque tem poucas demandas judiciais.

Cinco anos depois das desativações/agregações, 66 unidades, acumulada com 25 Varas fechadas, deixa as populações dessas comarcas, quase um milhão de jurisdicionados, padecerem pelos obstáculos criados para acessar à Justiça. E o pior é que os serviços em todas elas, que já não eram bons, arruinaram, porque sem alteração alguma na estrutura. Os servidores aposentam-se pelo desencanto e pela estafa no trabalho, os juízes enlouquecem com substituições em comarcas distantes 500 ou mais quilômetros. 

Santana, 23 de junho de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MADURO CONTINUA MATANDO

A Guarda Nacional Bolivariana, de Nicolás Maduro, da Venezuela, matou, ontem, 22/06, mais um jovem, David José Vallenilla, de 22 anos, com três tiros no peito, segundo noticia o jornal “El Nacional”. As mortes, desde que iniciaram os protestos contra o governo venezuelano, já chegam a 76.

DELAÇÃO DA JBS PODE SER VÁLIDA

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para validar as delações da JBS, assim como a competência consignada ao ministro Edson Fachin para, monocraticamente, homologar as delações, como aliás, já vinha ocorrendo. O Plenário da Corte ou Turma pode manifestar sobre a eficácia do acordo, na delação, no momento da sentença. O julgamento foi suspenso e prosseguirá na próxima quarta feira; ainda não está definida a manutenção dos benefícios conferidos aos donos da JBS, apesar de a maioria já ter-se posicionado pela validade; muitos magistrados criticam as delações “superpremiadas”, mas o STF mantém o entendimento de cabe o perdão ou redução considerável da pena “daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal”.