JUSTIÇA MANDA OAB FORNECER CARTEIRA

Um servidor do Ministério Público da Bahia ingressou com Mandado de Segurança, porque a OAB/Ba recusou-se em fornecer a carteira da OAB, considerando o fato de o requerente ser exercer o cargo comissionado de de nível técnico e, portanto, incompatível com o exercício da advocacia. 

O juiz da 12ª Vara Federal, bel. Ávio Mozar José Ferraz de Novaes concedeu a liminar, sob o fundamento de que a atividade não caracteriza hipótese de incompatibilidade, na forma do art. 30, inc. I da Lei n. 8.906/94. Citou precedente do STJ

NICOLÁS MADURA PREGA INSSURREIÇÃO POPULAR

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no seu programa “Domingo com Maduro, ontem, 25/06, pregou: “Se algum dia a Venezuela for testemunha de algum feito que afete a minha integridade física, a minha liberdade ou legalidade e constitucionalidade do governo bolivariano, que o povo e a Força Armada se declare em insurreição popular constitucional geral, em união cívica militar, e recuperem a Constituição.

Maduro disse que há uma ideia de “um golpe internacional”, a se iniciar pela Organização de Estados Americanos, seguido de um “massacre” e “mortes lamentáveis” com um “gotejamento militar”, mas tudo isso foi reprimido.

CONCURSO NO TRE/BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia publicou edital do concurso no dia 21/06 e as inscrições estarão abertas no período de 6 a 24 de julho, devendo pagar a taxa de R$ 85,00. São 41 vagas para Analista Judiciário, nível superior, e Técnico Judiciário, nível médio. 

As provas serão iniciadas no dia 20/08 e a remuneração para Analista é de R$ 10.119,93, para Técnico Judiciário, R$ 6.167,99 e Técnico Judiciário Segurança, R$ 7.205,87. Os candidatos enfrentarão provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, na 1ª etapa; prova discursiva na 2ª etapa, também em caráter eliminatório e classificatório; a 3ª etapa será de capacidade física e perícia médica dos candidatos com deficiência.

PRISÕES POR CORRUPÇÃO CRESCERAM

O jornal “O Estado de São Paulo” informa que, segundo dados da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, DICOR, da Polícia Federal, dez pessoas foram presas a cada semana, no ano de 2016; em 2013, o número era de 2,5 por semana, ainda sem aprovação da Lei n. 12.850, que regula as delações premiadas. No ano de 2014, depois da deflagração das operações da Polícia Federal, foram presas 2.798 pessoas, em 2016, o total chegou a 4.122, aumento de 771%, em relação aos 473 de 2013.

PF CONCLUI QUE GRAVAÇÃO NÃO FOI ADULTERADA

A gravação que o empresário Joesley Batista fez com o presidente Michel Temer, no dia 7/3, no Palácio do Jaburu, não foi editada ou adulterada, segundo conclusão da Polícia Federal; o laudo indica mais de cem interrupções, mas nenhuma por agente externo ou posterior à gravação. A Polícia atribui as interrupções ao gravador usado pelo empresário.

TRIBUNAL AFASTA CONSELHEIRO

O Superior Tribunal de Justiça afastou J.A.A.P do exercício do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo, porque envolvido em esquema criminoso com processos licitatórios de vários municípios do Estado. Na medida, há também o impedimento de entrar nas dependências do Tribunal de Contas, em garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal.

JUIZ NEGA DANO MORAL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM

O juiz de Direito Manuel Eduardo negou danos morais a uma modelo que teve sua mala extraviada em voo entre Nova York e Cidade do México. A ação reclamava danos materiais e morais no valor de R$ 37 mil. O magistrado admitiu os danos materiais, mas aplicou decisão do STF que assegura a adoção da Convenção de Montreal, porque não havia declaração de valor da bagagem. Fixou a indenização no valor máximo permitido de R$ 4.568,70.

MULHER DE MINISTRO É AGREDIDA

A mulher do ministro Admar Gonzaga, do STJ e do TSE, Élida Souza Matos, registrou queixa com boletim de ocorrência, na 1ª Delegacia de Polícia de Brasília, sob o fundamento de que foi agredida fisicamente pelo esposo e ministro. Élida estava com o olho roxo e fez exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal. 

Élida vive com o ministro há dez anos. O bel. Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido por Kakay, ratificou a existência do boletim de ocorrência, mas a mulher já se retratou. A versão é de que houve desentendimento e “exasperação de ambos os lados”. Pela lei somente um juiz pode admitir a retirada da queixa, mesmo assim, após manifestação do Ministério Público. O caso deverá ser encaminhado ao STF.

SENADO ARQUIVA CASSAÇÃO DE AÉCIO

Os partidos REDE e PSOL ingressaram com pedido de cassação do senador Aécio Neves, logo após as delações de Joesley Batista e executivos da JBS, por quebra de decoro parlamentar. Hoje, o presidente do Conselho de Ética do Senado, senador João Alberto Souza, arquivou o processo, sob o fundamento de que faltam provas.

TJ DE SÃO PAULO RETIRA PLACA ESPECIAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu que os veículos de representação e de transporte institucional a partir de 1º de julho circularão sem as placas especiais. Preserva as placas de fundo, mas retira as oficiais.